estamento ou estado
802 resultados para estamento ou estado
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... Neste momento, o rei e as or-dens ou estamentos (vindos da Idade Média) criam a comunidade política ... A ideia de estamento aqui significa determinado grupo da sociedade medieval com status jurídico próprio de âmbito restrito (paroquial), como por exem- ... 18 ...
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Gilmar Mendes: um magistrado em defesa da Constituição
Celso de Mello: Gilmar, um magistrado em defesa da Constituição
... absoluta arrogância e avidez de poder, o controle institucional do Estado e o domínio político da sociedade civil ... O legado de nossa Corte ... poderá jamais prevalecer a vontade de uma só pessoa, de um só estamento, de um só grupo ou, ainda, de uma só instituição ... Em conclusão: a ... -
Precedentes e Separação dos Poderes
... Democráticos e instrumento essencial de restrição do poder do Estado sobre direitos e garantias do indivíduo. Sem ele, não se pode conceber ... “invisível e nulo”, por não estar ligado naturalmente a um estamento social ou a uma profissão específica. Pioneiro involuntário da escola ...
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Colaborações críticas sobre o atual modo de funcionamento do Supremo
Fábio Andrade: Uma análise sobre o modo de funcionamento do STF
... atuação específica que tenha desagradado um ou mais de seu(s) estamento(s) ... 1 São elas, a título exemplificativo, as seguintes: PECs ... -
Direito e ética como formas sociais capitalistas: delimitação teórica e complementaridade prática
Este artigo oferece uma abordagem marxista sobre o direito e a ética baseada na categoria das formas sociais e inspirada pelas contribuições de Evgeny Pachukanis. Ao se considerar a moderna subjetividade como o núcleo das formas jurídica e ética, e ao se tomar o pensamento kantiano como uma referência nesse assunto (tal como fez Pachukanis), é possível ver como essas categorias histórias são...
... a intervenção imediata e permanente dos aparelhos repressivos do Estado” (NAVES, 2014, p. 90) ... Não obstante a constância de valoração ... , e que lhe cabe apreciar o cumprimento não como membro de um estamento determinado ou de uma comunidade, mas antes como um sujeito ético com ... -
O acesso ao direito social à moradia. A exposição de conceitos do direito civil que carecem de mudança
A garantia à moradia é vital para a preservação da dignidade da pessoa humana, mas ainda defi ciente em sua implementação prática. Sua efetivação poderia ser alcançada de forma mais taxativa caso fosse adotado em novo entendimento de certos conceitos doutrinários. Dentre eles, destacamos a vedação da usucapião de terras públicas e o entendimento que a posse de tais bens induz mera detenção....
... História concisa do Brasil. São Paulo: Edusp/Imprensa Oficial do Estado, 2001 ... 4 SARLET, Ingo W. A eficácia dos Direitos Fundamentais , ... íveis, direitos de todos os homens e não apenas de uma casta ou estamento 9 ... 5 SARLET, Ingo W. A eficácia dos Direitos Fundamentais , p.39 ... -
Coerência e sistema jurídico
O presente trabalho aborda o tema da coerência no sistema jurídico a partir de vários planos metodológicos. Enfatiza-se o estudo das maneiras pelas quais se intenta conseguir coerência no âmbito do direito nacional, conferindo-se, pois, unidade e sistematicidade neste sentido. Destaca-se, por fim, a falta, no Brasil, de uma “teoria da coerência”, a começar pelos critérios aqui apresentados, por...
... Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre/RS. E-mail: julianoheinen@hotmail.com ... há proposições alocadas em níveis hierárquicos, sendo que o estamento superior daria validade ao inferior – como é o sistema nacional. Assim, ... -
Julgamento 7000415-07.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO PERPETRADA PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE ARGUIDA PELO MPM. OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO. INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA IMBRICADO COM O MÉRITO. ART. 79, § 3º, DO RISTM. PRELIMINAR. DPU. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR...
... permite a salvaguarda dos valores predominantes no estamento militar, sob os quais se fundamentam as Forças Armadas. Nessa ... PACHECO [14]: " unidade é o conceito de que os promotores de um Estado integram um só órgão sob a direção de um só chefe, a ... -
Julgamento 7000315-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO PERPETRADA PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE ARGUIDA PELO MPM. OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO. INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA IMBRICADO COM O MÉRITO. ART. 79, § 3º, DO RISTM. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. CONDIÇÃO DO AGENTE. ...
... permite a salvaguarda dos valores predominantes no estamento militar, sob os quais se fundamentam as Forças Armadas. Nesta ... O Estado está obrigado, na busca da satisfação de sua pretensão punitiva, a ... -
Julgamento 7000313-82.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO PERPETRADA PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE ARGUIDA PELO MPM. OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO. INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA IMBRICADO COM O MÉRITO. ART. 79, § 3º, DO RISTM. QUESTÃO DE ORDEM. SOBRESTAMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS ...
... permite a salvaguarda dos valores predominantes no estamento militar, sob os quais se fundamentam as Forças Armadas. Nessa ... O Estado está obrigado, na busca da satisfação de sua pretensão punitiva, ... -
Sobre a coisa julgada material na decisão de impronúncia
Peres e Guimarães: Coisa julgada material na impronúncia
... dolosas contra o bem jurídico vida, esse direito/garantia, de estamento constitucional, não pode ser em qualquer medida desfavorável ao réu ... A par disso, não se coaduna com o Estado democrático de Direito a possibilidade de que alguém, depois de ... -
Acórdão Nº 0006651-27.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL – INJÚRIA QUALIFICADA – ART. 140, §3°, DO CP – ACUSADO QUE TERIA UTILIZADO DE ELEMENTOS REFERENTES À ORIENTAÇÃO SEXUAL DA VÍTIMA – DENÚNCIA REJEITADA POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRATANDO-SE DA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA SIMPLES – PRÁTICAS HOMOFÓBICAS QUE SE QUALIFICAM COM ESPÉCIES DO GÊNERO RACISMO - AÇÃO DIRETA DE...
... que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento ... que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados ... estranhos e diferentes, degradados à condição de ... -
Julgamento 7000676-69.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PROCURADORIA- GERAL DA JUSTIÇA MILITAR (PGJM). "CUSTOS LEGIS". PRELIMINAR DE NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. ...
... Estado, atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ... permite a salvaguarda dos valores predominantes no estamento militar, sob os quais se fundamentam as Forças Armadas ... -
Julgamento 7000475-77.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR (PGJM). "CUSTOS LEGIS". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO...
... instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático ... permite a salvaguarda dos valores predominantes no estamento militar, sob os quais se fundamentam as Forças Armadas ... -
A governabilidade de exceção permanente e a política neoliberal de gestão dos indesejáveis no Brasil
Temos estudado e observado o fenômeno do autoritarismo estatal nas democracias contemporâneas latino-americanas no século XXI há algum tempo, sobretudo a partir dos golpes de Estado perpetrados contra governos legitimamente e democraticamente eleitos, a exemplo do ocorrido em Honduras, Paraguai e Brasil, nesse último, com a decretação do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff em 2016,...
... no século XXI há algum tempo, sobretudo a partir dos golpes de Estado perpetrados contra governos legitimamente e democraticamente eleitos, a ... Já a ralé se reúne em torno de um líder ou de um estamento carismático e tem uma noção de dever ser, uma noção corretiva da ... -
O dilema da América Latina' revisitado: as novas estruturas jurídico-políticas em processo de construção pela 'potência plebeia'
Há mais de 30 anos, Darcy Ribeiro apresentava um esboço de teoria geral da estrutura de classes nas sociedades latinoamericanas, incorporando a perspectiva antropológica e reelaborando categorias inicialmente formuladas no bojo do eurocentrismo. Em geral, sua proposta foi condenada ao ostracismo, mas a “vingança da história” se materializou na forma da “potência plebéia”, que de um modo geral...
... • sociais: imposição do estamento social típico da sociedade capitalista-colonial mercantil, ou da fase ... por múltiplas forças e tornados compulsórios como um estado de conflagração social generalizada podem os setores operários ser ... -
Julgamento 7001229-19.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. AGENTE MILITAR DA ATIVA. EXCLUSÃO DE ...
... permite a salvaguarda dos valores predominantes no estamento militar, sob os quais se fundamentam as Forças Armadas ... ção permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime ... -
Julgamento 7001182-45.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA. JURISDIÇÃO NA INSTÂNCIA "A QUO". JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR. LICENCIAMENTO DO AGENTE DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. POSTULADO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LOJMU. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. BASE PRINCIPIOLÓGICA. CÂNONES DA JURISDIÇÃO ...
... permite a salvaguarda dos valores predominantes no estamento militar, sob os quais se fundamentam as Forças Armadas. Nessa ... processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; §5º Cessa a suspensão a que se ... -
Julgamento 7001364-31.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-03-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRETENSÃO DEFENSIVA CONTRÁRIA À TESE JURÍDICA FIRMADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE IRDR. DEFINIÇÃO DO JUIZ NATURAL. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS NO INTERREGNO DO PROCESSO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DA LOJM PELA LEI Nº 13.774/2018.
... permite a salvaguarda dos valores predominantes no estamento militar, sob os quais se fundamentam as Forças Armadas. Nessa ... ão a seguir transcrita, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em matéria processual penal, estampa essa compreensão: ... -
Julgamento 7000025-03.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. LICENCIAMENTO DO AGENTE DAS FORÇAS ARMADAS. PRAÇA. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. INCIDÊNCIA DO POSTULADO "TEMPUS REGIT ACTUM". LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LOJMU. COMPETÊNCIA DO ESCABINATO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO. JUÍZO NATURAL. BASE PRINCIPIOLÓGICA. CÂNON
... permite a salvaguarda dos valores predominantes no estamento militar, sob os quais se fundamentam as Forças Armadas. Nessa ... HABEAS CORPUS. 1. CRIME MILITAR COMETIDO POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. DEMISSÃO ANTERIOR À ... -
Julgamento 7000859-40.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL E DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. SUSCITADA PELA PGJM. JURISDIÇÃO NA INSTÂNCIA "A QUO". JUIZ NATURAL. ESCABINATO. LICENCIAMENTO DO AGENTE DAS FORÇAS ARMADAS. PRAÇA. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. INCIDÊNCIA DO POSTULADO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LOJMU. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. BASE...
... permite a salvaguarda dos valores predominantes no estamento militar, sob os quais se fundamentam as Forças Armadas. Nessa ... HABEAS CORPUS. 1. CRIME MILITAR COMETIDO POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. DEMISSÃO ANTERIOR À ... -
Julgamento 7000946-93.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. LICENCIAMENTO DO AGENTE DAS FORÇAS ARMADAS. PRAÇA. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. INCIDÊNCIA DO POSTULADO "TEMPUS REGIT ACTUM". LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LOJMU. COMPETÊNCIA DO ESCABINATO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO. JUÍZO NATURAL. BASE PRINCIPIOLÓGICA. CÂNONES DA JURISDIÇÃO CASTRENSE. TESE EMANADA DO IRDR...
... permite a salvaguarda dos valores predominantes no estamento militar, sob os quais se fundamentam as Forças Armadas. Nessa ... SAMPAIO estava escalado para o serviço de Auxiliar da Sala de Estado (Patrulha) à Estação Radiogoniométrica da Marinha em Belém/PA, em ... -
Julgamento 7000787-53.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. JURISDIÇÃO NA INSTÂNCIA "A QUO". JUIZ NATURAL. ESCABINATO. LICENCIAMENTO DO AGENTE DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. PRESERVAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO OFICIALATO. CONCILIAÇÃO COM O POSTULADO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LOJMU. ...
... permite a salvaguarda dos valores predominantes no estamento militar, sob os quais se fundamentam as Forças Armadas. Nessa ... HABEAS CORPUS. 1. CRIME MILITAR COMETIDO POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. DEMISSÃO ANTERIOR À ... -
Julgamento 7000270-14.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DEFENSIVA CONTRÁRIA À TESE JURÍDICA FIRMADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE IRDR. DEFINIÇÃO DO JUIZ NATURAL. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS. ALTERAÇÃO DA LOJM PELA LEI Nº 13.774/2018. AVOCAÇÃO DO PROCESSO PELO MAGISTRADO DE CARREIRA DA JMU. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ...
... permite a salvaguarda dos valores predominantes no estamento militar, sob os quais as Forças Armadas se fundamentam. Nessa ... ão a seguir transcrita, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em matéria ... Documento assinado eletronicamente por ... -
Julgamento 7001005-81.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PROCURADORIA- GERAL DA JUSTIÇA MILITAR (PGJM). "CUSTOS LEGIS". PRELIMINAR DE NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ...
... Estado, atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e ... permite a salvaguarda dos valores predominantes no estamento militar, sob os quais se fundamentam as Forças ...