estatuto condominios residenciais
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... quantidade de construções de condomínios fechados, merece destaque o RMS 18107/RJ, 29 de ... padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social no processo. No ... especiais e outros, regulamentados pelo Estatuto da Cidade (EC), pretendem servir ao propósito de ... -
Em 10 anos, plano diretor não atingiu metas
... licenciadas na cidade, entre residenciais e comerciais, 127 mil, ou 43% do total, foram na ... " O Estatuto das Cidades prev que pessoas, quando removidas, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... nº 4.591/64 836 , que dispõe sobre condomínios e incorporações imobiliárias, da lei nº ... a ser aplicado aos arrendamentos residenciais com opção de compra, instituídos pela lei nº ... esta última não deve ser considerada o estatuto do credor; a cooperação, e um determinado modo ...
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Da contribuição sindical - (arts. 578 a 610)
... associar a um sindicato, na forma do seu estatuto. Assim, permanece a discussão se a ... No caso dos condomínios residenciais, estes, em regra, não atuam ...
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Da contribuição sindical
... associar a um sindicato, na forma do seu estatuto. Assim, permanece a discussão se a ... No caso dos condomínios residenciais, estes, em regra, não atuam ...
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Garagem
... E muito comum que, no seu estatuto disciplinar, que é a convenção, se regulamente ... É recomendado, nos condomínios onde as vagas de garagem são indeterminadas e ... garagem em prédio de apartamentos residenciais, para locação ou venda. Mas a locação e venda ...
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Condomínio de lotes: desafio para as cidades e para os empreendedores
... na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade ... Com efeito, de acordo com o art ... já editaram leis regulamentando os condomínios de lotes. Vale dizer, mesmo antes da ... ínio de lotes apenas para fins residenciais ou quanto à previsão de tamanho mínimo e ...
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Acórdão Nº 0020044-44.2018.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Na pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego, admitida pela reclamada a prestação de serviços em seu favor, apesar da alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintito que impeçam o reconhecimento do vínculo de emprego, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus de provar o não preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT é da
... que entre obras e manutenções nos condomínios havia labor na construção civil e reformas em ... da construção civil - condomínios residenciais e/ou comerciais. Concluiu estar diante de ... 2º e 22 do Estatuto da OAB. Entendo, ainda, aplicável o art. 944 do ... -
Decisão da Presidência nº 910690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2015
... , a Lei 7.169/96, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo ... e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado do Rio Grande ...
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Avanços e desafios marcaram o ano do Direito Imobiliário
Direito Imobiliário: Avanços e desafios marcaram o ano do setor
... : 1) somente se aplica às locações residenciais com aluguel de até R$ 600 e às locações não ... ?; 4) essa possibilidade se aplica a condomínios situados em áreas com vocação turística? ... o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, disciplinando o crédito ao consumidor ... -
Apêndice 2
Trata-se da constatação e análise por meio de casos práticos de ações ordinárias oriundas de conflitos gerados por impactos de vizinhança. Atualmente mais de 80% da população brasileira reside em áreas urbanas muito adensadas, e dessa forma todas as interferências geram repercussões muitas vezes negativas que requerem um estudo mais apurado do profissional que milita na área de engenharia legal....
... PALAVRAS CHAVE : Estatuto da Cidade – Impactos de Vizinhança – Ruídos ... em áreas mistas, predominantemente residenciais ... O item 6.2.4 da NBR 10.151, a seguir ... cada localidade e na convenção dos condomínios estudados ... IMpACTOS DE TRÂNSITO ... O ... -
Decisão monocrática Nº 63280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... encontra-se explícito em seu Estatuto Social, (iii) conforme previsão legal da Lei nº 4.591/64 (Lei dos Condomínios); (iv) por incidência da vedação ao ... direitos sobre lotes exclusivamente residenciais localizados no “Residencial Evidence.” (art ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL
... ÇÃO ASSEMBLEIA GERALO SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, FLAT´S, APART ... ção, retificação e ratificação do estatuto social e ratificação da eleição da Diretoria ...
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A invisibilidade do Esporte e da Cultura como Direitos da Crianca e do Adolescente/The invisibility of Sport and Culture as Rights of Children and Adolescents.
... tanto pela Convencao quanto pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/90) e pelo ... privadas de contraturno, ou nos condominios residenciais estruturados, nao apenas para ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080135-81.2020.5.07.0000), 2020-06-29
... DE CONDOMINIO COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA-CEARA ... pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DE CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE ... realizou, em estrita observância ao seu Estatuto Social, assembleia geral da categoria ...
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Planejamento e caos urbano no brasil periférico: participaão truncada, espao privatizado, crise fiscal em são luís, maranhão
Este texto analisa o processo de revisão do Plano Diretor de São Luís, Maranhão que, aprovado em 2006 com apoio de movimentos populares, passa em momento de desmobilizaão social a expressar interesses do capital privado em aliana com o poder público estadual e o municipal. Visando expandir a inserão internacional do Maranhão, a proposta amplia o perímetro urbano como estratégia para negócios...
... ão de trabalhadores e de capital, o novo estatuto urbano disponibiliza imensas glebas de terras a produção imobiliária com usos residenciais e industriais, ao tempo que desestabiliza ... no município: concentração de condomínios horizontais, verticais e shopping centers em ... -
Direito Urbanístico
... 1. ESTATUTO DA CIDADE ... (Procurador Município – ... torres comerciais e quatro torres residenciais em área urbana de um Município. Para autorizar ... (D) mista ou híbrida, pois são condomínios regulamentados pelo Código Civil com algumas ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... 1.369 a 1.377) e pelo Estatuto da Cidade (arts. 21 a 24) ... Características ... imóveis pode ser tanto para fins residenciais quanto comer-ciais, pois, para o art. 1.412 do ... couber, das normas aplicáveis aos condomínios edilícios, para fins do direito real de laje, as ...
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Locação e a questão urbano-ambiental
... 7. A função social da posse. 8. O Estatuto da Cidade. 9. Da regularização fundiária. 10 ... , rodovias urbanas, loteamentos, condomínios fechados, atividades sujeitas a poluição ... ções de vários edifícios residenciais de altíssimo luxo, a serem ocupados pela alta ...
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Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... previstos na Lei 4.504/64 denominada de Estatuto da Terra e, também no código civil, tanto velho ... ções se aplicam tanto aos imóveis residenciais quanto aos não residenciais , e o fato de o ... espaços em cemitérios, os chamados condomínios de fato etc. 60 Schereiber chama a atenção para ...
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O Estatuto da Cidade
... residenciais e viárias; a preservação das áreas com potencial para exploração das ... 2ª ed. São Paulo: Max Limonad ... Loteamentos e Condomínios ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 20-11-2018
... SINDICATO DOS CONDOMINIOS ... COMERCIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS ... DE ... Estatuto ... Social da Entidade e demais legislações ...
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Apêndice
... "As edificações residenciais multifamiliares deverão ter seus compartimentos ... destinados a atividades sociais dos condomínios (salas de recreação ou festas), desde que: ... O Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/01 trouxe um novo ...
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Lei 14.010/20 deveria melhor atender às necessidades emergenciais dos brasileiros
... Quanto aos condomínios edilícios, previu-se que a assembleia e a ... Silenciou-se quanto às questões do Estatuto da Terra que vão originar inúmeras lides e ... arcar com o pagamento das locações residenciais? Ao relento, suscetíveis ao novo coronavírus? ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0097005-51.2022.8.19.0000 (Cível), 30-10-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE O BLOQUEIO DE JANELAS E VARANDAS NAS ÁREAS DE USO COMUM DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A lei impugnada nestes autos padece de vício de inconstitucionalidade formal, eis que trata de questões relacionadas a Direito Civil, por dispor sobre o uso de ár
... Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em ... todo Estado do ... forma dos artigos 1º e 2º do Estatuto Social acostado às fls. 08/21 ... Somado ao ...