Estatuto dos membros do Parlamento
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... 3º, IV), quanto a Lei nº 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial) 22 também recorra ao termo, ... de informações pessoais de seus membros para permitir a comunicação e organização de ... Parlamento Europeu e do Conselho 70 ; um número, ... 66 ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... A prescrição ( Verjährung ), ou o estatuto da limitação, tem previsão normativa atual a ... praticados com dolo contra a vida, os membros do corpo humano, a saúde, a liberdade ou a ... Houve a criação de um Parlamento Europeu, composto de deputados ... (472) ...
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Acórdão Nº 9165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
... parlamento" ou com pretensão à representação democrática\xE2" ... de opiniões, palavras e votos dos membros" do ... Poder Legislativo, bem como de sua proteç\xC3" ... 1688, Estatuto I, de Guilherme III e Maria II, no ato ... -
Liberdade
... (especialmente na Inglaterra) pelo Parlamento até que, em 1689, o poder autocrático dos reis ... A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada a 28 de Julho de 1951 ... que elas têm, como ameaça a negros e a membros de outras minorias que desafiam as ... Argued ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... a titularidade dessas terras aos Estados-membros. O primeiro deles é a Lei 1.114, de 27 de ... nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o Estatuto do Índio, que tinha como objetivo preservar a ... ções com as atividades rotineiras do Parlamento (Cf. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO; ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... ção da Lei Brasileira da Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015 ... em que houver recurso de um décimo dos membros da Casa. Após a votação do Congresso Nacional, ... , para além dos governos, envolvendo o parlamento, a sociedade civil, as instâncias subnacionais ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... que não sejam considerados juridicamente membros da organização estatal” ... Para Quintão ... a Constituição não apenas como um estatuto jurídico do político ou das atividades ... , normas gerais estabelecidas por um parlamento eleito pelo povo, os membros do governo fossem ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... 8. Os Estados Membros, em colaboração com as Comissões Nacionais, ... , de qualquer Estado Parte no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assim como de ... Parlamento Europeu adoptou várias resoluções sobre a luta ...
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Direito individual do trabalho
... haver premiação para os jogadores e membros de comissões técnicas dos clubes para o caso de ... para a democracia, assim como o Parlamento e os partidos políticos. Formam um tripé ... não se exige a previsão do grupo no estatuto societário ... Art. 2 o Considera-se ...
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Poder legislativo
... Act of Setlement , submetendo o rei ao parlamento inglês e conferindo a independência do Poder ... • Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; • Aprovar ... 7. ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS ... O Estatuto dos ...
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Exercícios prácticos
... , observando que Mário, um de seus membros, supostamente teria infringido regras do vo Estatuto, designou comissão especial para a apuração ... de ser a matéria disciplinada pelo Parlamento, de iniciativa privativa do Chefe do Poder ...
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Pessoa jurídica
... primeiro grupo, relevo maior se dá aos membros da entidade, ao seu corpo social, donde provém ... criar uma associação, elaborando seu estatuto e levando-o a registro. Nesse momento, nasce uma ... , que houvesse uma movimentação no Parlamento, a fim de que elas fossem objeto de regramento ...
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'Há dá para querer se tornar os EUA e a Europa, mas não querer o Estado de Direito'
Milênio: Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional
... numa democracia, com o governo e o parlamento legalmente eleitos? Como é essa luta? Ela pode ... verdade, os donos da Anistia são nossos membros e ativistas. Não vou saber pronunciar direito, ... na Europa e os EUA, são signatários do Estatuto dos Refugiados, mas violam completamente o ... -
Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... , o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu de 27 de abril de 2016 ( General Data ... – Analisar o estatuto da pessoa em causa (menor, trabalhador etc.) e ... pelo direito da União ou dos Estados-Membros ou ainda por uma convenção coletiva nos termos ...
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Decisão monocrática Nº 1433705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção ... livre existência e independência do Parlamento remonta ao século XVII e tem no sistema ... ção inglesa de direitos de 1688, Estatuto I, de Guilherme III e Maria II, no ato ...
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Decisão monocrática Nº 1349844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção ... livre existência e independência do Parlamento remonta ao século XVII e tem no sistema ... ção inglesa de direitos de 1688, Estatuto I, de Guilherme III e Maria II, no ato ...
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Decisão monocrática Nº 9358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção ... livre existência e independência do Parlamento remonta ao século XVII e tem no sistema ... ção inglesa de direitos de 1688, Estatuto I, de Guilherme III e Maria II, no ato ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria ... O art. 7º, IX, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), todavia, assegura ao advogado o direito ... submetê-la novamente ao exame do Parlamento; se êste a confirmar por dois terços dos votos ...
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Direito tributário e processual tributário
... estabelecimento de alíquotas, os estados-membros devem observar o que dispõe o Senado Federal, ... (possível, pois não se pode impedir o parlamento de revogar uma lei). Elucidando o tema, o Prof ... XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País ... São exemplos mais comuns de ...
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Decisão monocrática Nº 1295485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção ... livre existência e independência do Parlamento remonta ao século XVII e tem no sistema ... ção inglesa de direitos de 1688, Estatuto I, de Guilherme III e Maria II, no ato ...
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Aspectos registrais
... e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive ... nº 57/1966, artigo 15 251 ; Estatuto da Terra, artigo 4º, inc. I 252 , e Lei nº ... 294. BRASIL. Câmara dos Deputados. Parlamento brasileiro foi fechado ou dissolvido 18 vezes, ...
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Elementos da análise institucional
... ) da Corte e do perfil majoritário do Parlamento e do Poder Executivo. Por isso, propõe que mais ... de constitucionalidade porque seus membros não seriam eleitos democraticamente e podem ... ção à “Lei de Medicamentos”, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do ...
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Direitos Humanos
... ória política inglesa, aprovado pelo Parlamento em maio de 1628 e depois apresentado ao Rei ... á feita nenhuma distinção fundada no estatuto politico, jurídico ou internacional do país ou ... ça legal vinculante, visto que os Estados-membros da ONU se comprometeram a promover e proteger os ...
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Processos Coletivos
... origem comum, de que sejam titulares os membros de um grupo, categoria ou classe ... Art 2 o ... e peritos qualificados; d) Parlamento; e) Departamentos do Governo (se estes forem ... Princípios complementares relativos ao estatuto de comissões com competências ...
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O Federalismo Ambiental na Austrália e na Índia
O presente artigo objetiva analisar o federalismo ambiental na Austrália e na Índia, com suas configurações e particularidades, resultantes de dados populacionais e culturais e dos processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ou menor centralização é resultado de uma série de fatores que passam do processo de formação do Estado às tensões...
... , com 47 matérias afetas tanto ao Parlamento quanto aos Legislativos estaduais. Neste caso, ... Instituído em 2010, o NGT é composto de membros especialistas e judiciais, nomeados pelo governo ... Estatuto de Westminster” que dava autonomia legislativa ...