estatutos condominios
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas neste artigo; ... b) a investidura ... ôbre ações, obrigações endossáveis, quotas de fundos em condomínios, e respectivos contratos, inscrições ou averbações ... SEÇÃO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 2º, § 3º) ... Condomínios" ... ARTIGO 155 ... Os condomínios na propriedade de imóveis n\xC3" ... com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135): ... I - os administradores de ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... a natureza jurídica dos terrenos onde são constituídos os condomínios de lotes, a lei não deixa claro se suas partes comuns têm destinação ... A convenção condominial foi substituída pelos estatutos sociais , onde vêm regulamentadas as funções do síndico , do ...
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Associações ou Condomínios
... Para esse formato, inicialmente, os estatutos sociais e as atas deverão ser registrados no cartório de pessoas jurídicas. Na ata, deverá constar a composição de sua diretoria eleita. Não ...
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É possível associação de condomínios
... Uma delas é a constituição de associações entre eles ... Os cartórios de Registro de Títulos e Documentos costumam devolver os estatutos, negando a sua averbação, sob o argumento de que os condomínios não tem personali-dade jurídica ... Mas felizmente esse entendimento vem ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... e começos do presente, elaboraram-se dois dos mais importantes estatutos civis do mundo: o alemão e o suisso. Em ambos os países se discutiu a ... ões, ao invés de facilitar a convivência harmônica nos condomínios. 46 ... @@4.5 A legislação portuguesa ... O Código Civil ...
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Direitos dos animais domésticos: análise comparativa dos estatutos de proteção
Atualmente, a questão dos maus tratos e da crueldade contra animais domésticos, em especial cães e gatos, tem sido bastante recorrente na sociedade e na mídia em geral, o que fez surgir movimentos, campanhas e até ações judiciais neste sentido. O abandono desses animais causa superpopulação nas ruas, trazendo inúmeros transtornos e, dentre eles, ameaças à saúde pública. Inúmeras são as organizaçõe
... 3.1. Animais domésticos em condomínios ... No Brasil, faz-se uma distinção jurídica entre o condomínio em sentido amplo e o condomínio edilício, que é comumente conhecido apenas ... -
Norma constitucional permite que condômino seja expulso de sua propriedade
... O Cdigo Civil tambm estabelece que os estatutos dos condomnios devem disciplinar as sanes em casos de comportamentos ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... muito comuns na criação dos “clubes de campo” (condomínios horizontais), proporcionando a “aquisição” de títulos dos ... 343/2000. Compulsando os autos, observo que os Estatutos Sociais da entidade sindical juntados às fls. 23/33 foram registrados no ...
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Acórdão Nº 0020933-42.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-04-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O tomador de serviços que se beneficia da força de trabalho do trabalhador responde subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações trabalhistas inadimplidas pelo seu contratado (prestador de serviços), nos termos da Súmula 331, IV, do TST.
... a função de porteiro/vigia/guarda patrimonial exercidas condomínios residenciais e comerciais e em entes públicos (cláusula 4º da CCT 2014 ... prestou serviços em condomínios comerciais, conforme estatutos sociais das tomadoras de serviços (ID. 9fba355 - Pág. 1 - fl. 94 e ID ... -
Inadimplência
... PROBLEMAS EM CONDOMÍNIOS 49 ... Mas, se os serviços essenciais não podem ser cortados, ... Neste caso, conforme se verifica, os próprios estatutos da associação continham a proibição de utilização das áreas de ...
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Acordao N° 1344379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Ilegitimidade ativa não configurada. Autor proprietário de imóvel em condomínio objeto da ação. Convenção de condomínio. Uso estritamente familiar das frações. Sentença reformada. 1. De acordo com os artigos 1. 333 e 1. 334 do código civil, incumbe à convenção de condomínio estabelecer as regras proibitivas as quais
... utilização de propriedade vizinha, regra aplicável aos condomínios formados por ... frações de lote ... 3. No caso, os diversos áudios e ... condomínios têm estatutos diversos, razão pela qual as situações não podem ser tratadas de modo ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e funcionando em forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados; ... II - ser reconhecida de utilidade pública por ato formal ... 2°, §3°) ... Art. 132. Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades de fato, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ver art. 443, itens 55 e 68 e a EC n. 45/2004 ... 18. Dos condomínios ... De acordo com a Lei n. 2.757/56, os condôminos responderão ... Poderá ainda ocorrer através de estatutos de empresa. Suponha-se que determinado empregador comprometeu-se com seus ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ou jurídicas, podendo ser constituídos sob a forma de condomínios abertos, em que os cotistas podem solicitar o resgate de suas cotas ... ÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA conforme provam os respectivos Estatutos dos Contribuintes de cada qual deles plasmados na Constituição, ...
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Da instituição sindical
... pela passividade: Inexistindo impugnação e mesmo que os estatutos da novel entidade vulnerem normas constitucionais ou desta ... No caso dos condomínios residenciais, estes, em regra, não atuam perseguindo fim econômico ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... organizam-se a partir da Lei e, principalmente, por meio de seus estatutos sociais, podendo neles haver previsão de regras de organização, ... observa nas associações, entidades de classe, sociedades e condomínios, que recebem da própria legislação a faculdade de estabelecerem em seus ...
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'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... Mais uma peculiaridade se observa no art. 1.358-G, II, que impõe aos estatutos condominiais a ... EBOOK VINTE ANOS DO CODIGO CIVIL.indb 408 ... EBOOK VINTE ANOS DO CODIGO CIVIL.indb 408 22/02/2022 09:59:26 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Pois, entregue nas minhas reflexões percebi que existem dois estatutos legais que obtemperam em seu diagrama a plena proteção aos danos ... municipais e estaduais sobre uso de elevadores em quaisquer condomínios ...
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Associação de moradores em loteamentos e condomínios - diferenças e polêmicas
... estatutos das Associações, subscritos por alguns poucos, devidamente instrumentalizados, mas que alcançarão a muitos, vale dizer a todos os moradores, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... fugir aos moldes determinados pela lei civil que tratava dos condomínios ... A propriedade fiduciária é hoje regulada pela Lei Federal n ... que alude André Franco Montoro: é o direito constituído pelos estatutos, regulamentos, instruções e outras normas elaboradas por grupos ou ...
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Direito Desportivo Empresarial
... geral dos associados e na conformidade dos respectivos estatutos ... @@@3.2.2. Lei Pelé — redação original ... Fundos de investimento ... Fundos de investimento são condomínios constituídos com o objetivo de promover a aplicação coletiva dos ...
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Acórdão Nº 0020222-04.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-10-2023
... Apelantes: (1) ERNEST GARDEMANN CONTABILIDADE ... E CONDOMÍNIOS ... (2) ANDRÉ ALÉXIS DE ALMEIDA ... Apelados: AS MESMAS PARTES ... CANET ... e 1.11, determinam que para elaboração de Estatutos", contratos e ... demais atos, o que inclui Regimentos Internos, relativos \xC3" ...
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Santo antônio de jesus - 1ª vara cível
... Sustenta que o art. 2.031 do CC é inaplicável aos condomínios, que as convenções e estatutos concluídas antes do Código Civil de ...