execuçao dar coisa certa
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Enunciados
... ões prejudiciais serão acobertadas pela coisa julgada material, até por conta do disposto no ... provisório de sentença por quantia certa iniciado na vigência do CPC-1973, sem garantia ...
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Da Execução Forçada
... à lide; é de valor indiscutível e faz coisa julgada” (TST, RR 5.072-78, rel. Min. Marcelo ... especial do trabalhador, é envolvida com certa relatividade, como se verifica dos arts. 9º, ...
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Da Execução Provisória na Justiça do Trabalho
... caracteriza a execução provisória é uma certa presunção em favor do direito do autor ... De ... ção de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste ...
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Acórdão Nº 0000221-53.2023.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚPLICA DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. RELEVÂNCIA DA...
... agente tenha a posse da coisa, ainda que retomada em ... momento imediatamente ... admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde ... -
Execução de medidas socioeducativas
... imperiosa da medida, apresenta-se, de certa forma, como uma tutela antecipada em re ção ... em respeito ao princípio constitucional da coisa julgada ... Na prática, as execuções ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... que o agente público seja credor de certa pessoa que se encontra aguardando o empenho de ... ato de improbidade administrativa qualquer coisa que se dê de lembrança a um agente público ...
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Acórdão nº 1005346-29.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONFISSÃO DE DÍVIDA - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - PRAZO – RAZOABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1- Em que pese à alegação de que a propriedade rural que seria utilizada para fins de plantio e colheita dos grãos de soja ter sofrido esbulho judicial, isso por si só não justifica a suspensão da obrigação...
... DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONFISSÃO DE DÍVIDA - MULTA DIÁRIA ... INSTRUMENTO - EXECUÇÃO ENTREGA DE COISA CERTA - FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1999/0016276-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... (i) cabível a conversão de execução por coisa certa em execução por quantia certa, sendo ...
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Coisa julgada na lei de ação civil pública
... por fazer com que a coisa julgada nas demandas coletivas tivesse uma certa “peculiaridade”, que servisse para contrabalancear a opção da ...
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Acórdãos nº 1006992-41.2016.8.26.0020 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - ELEVADOR DE PASSAGEIRO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS – INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO NÃO CONCRETIZADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de fornecimento de elevador de passageiros para transporte de pessoas com deficiências. Inadimplência da fornecedora tocante à instalação do equipamento, vencido o prazo de entrega. Deferimento de tutela...
... verdade, obrigação de entregar coisa certa (elevador), com imposição de ... -
Dos contratos em espécie
... B) Coisa: a coisa objeto de compra e venda deve ser ... Se a coisa é certa, significa que é determinada. Se incerta, é ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... possível, pois estaria agindo contra a coisa julgada e em prejuízo do réu ... b) seria ... da condenação, consistentes em tomar certa a obrigação de reparar o dano ex delicto e no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... -se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." ... Os títulos ...
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Decisão Monocrática Nº 4026091-55.2019.8.24.0000 do Oitava Câmara de Direito Civil, 20-09-2023
... Cuida-se de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por Bunge Alimentos S/A em ... feito em ação de execução por quantia certa. Com efeito, o artigo 809 do Código de ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... a classiicação adotada, entretanto, uma coisa é certa: todas elas visam à garantia de uma ... -
Alimentos
... -se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do ... executiva nas obrigações de pagar quantia certa (art. 646 do CPC/1973), ao passo que, para as ...
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Teoria Geral do Direito
... Há, pois, uma certa" subversão da teoria ora analisada quando se est\xC3" ... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esta regra é tão importante que vem ...
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Do Direito de Ação
... afirmou, com todas as letras, que uma coisa era o direito material e outra o direito de se ... a) autorização normativa para que certa pessoa ou ente seja autor ou réu no processo, ...
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Acórdão Nº 0012038-33.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS E RESCISÃO CONTRATUAL.1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA.2. CONEXÃO DA PRESENTE AÇÃO COM A EXECUÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO APENSOS. PREJUDICIALIDADE JÁ RECONHECIDA. UNICIDADE NEGOCIAL ENVOLVENDO TODOS...
... 10.CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA EM ... PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DA ... -
Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... Uma coisa é certa. O empregado não pode participar dos ...
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Do cumprimento de sentença
... traz no decisum a ordem para a entrega de coisa, ou da obrigação de fazer ou não fazer ... de obrigação de pagar quantia certa ... 13.1 Da execução ou cumprimento ...
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Ação civil pública
... Isso tem inibido, de certa forma, a sua utilização pelos demais ... Restrições ao efeito erga omnes da coisa julgada ... Tais restrições decorreram da ...
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Os meios de defesa na execução
O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...
... 10. Natureza da defesa avulsa. 11. Coisa" julgada nas defesas do executado. 12. Consideraç\xC3" ... nas execuções individuais por quantia certa, para entrega de coisa e das obrigações de ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... indeclinável de rápida formação da coisa julgada; a existência de um terceiro grau de ... das decisões judiciais e, de certa forma, para a definição de algumas questões ...
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Direito Civil
... , mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa", sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2.\xC2" ... 126 CC: “Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, ...