Expulsão de estrangeiros
- Acórdão nº 72082 de Tribunal Pleno, 1 de Marzo de 1996
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Condição Jurídica do Estrangeiro
@1. Estatuto Jurídico ... O tratamento concedido aos estrangeiros é ditado por interesses políticos e sobretudo econômicos que afetam a ... III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou processado em outro país por ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... e textos de autores de referência, tanto nacionais como estrangeiros. Enquanto o enquadramento bibliográico utiliza-se da fundamentação dos ... sobre “emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros” (BRASIL, 1988). Recentemente, o Supremo Tribunal ...
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Liberdade
... as reservas instituídas pela regulamentação aplicável aos estrangeiros em geral nas mesmas circunstâncias.” ... Já o Pacto de Direitos ... 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.” ... Já a Convenção Européia dos ...
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Estados
... estrangeiros em arribada forçada, em casos de naufrágio, incêndio a bordo de navio, ... Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político ... O Estado exerce jurisdição exclusiva ...
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Estados
... Isenções. Reparação. 5. Jurisdição. Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... expulsão de nacionais e proibição da expulsão coletiva de estrangeiros através ...
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O princípio da igualdade
... A discriminação racial. V.1.8 O direito de igualdade dos estrangeiros para desfrutar dos direitos civis. As discriminações em matéria de ... regra aplica-se, particularmente, em matéria de admissão e expulsão de estrangeiros, quando o ingresso no país for efetuado de forma ilegal, ...
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Direito administrativo
... preen-cham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ... II – a investidura em cargo ou emprego ... XV – emigração e imigração, entrada, extra-dição e expulsão de estrangeiros; ... XVI – organização do sistema nacional de ...
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Decisão da Presidência nº 108888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014
HABEAS CORPUS ... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ... ATO DISCRICIONÁRIO DO ESTADO BRASILEIRO ... EXAME ... 9 ... Consoante a manifestação do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, o processo administrativo de expulsão foi ...
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Decisões Monocráticas nº 108888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014
HABEAS CORPUS ... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ... ATO DISCRICIONÁRIO DO ESTADO BRASILEIRO ... EXAME ... 9 ... Consoante a manifestação do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, o processo administrativo de expulsão foi ...
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Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO PROCESSO EXPULSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA SOCIOAFETIVA E ECONÔMICA COMO CAUSAS AUTÔNOMAS E IMPEDITIVAS DA EXPULSÃO. ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 337 DO REGIMENTO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO...
... NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ... ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO ... POSTERIOR AO FATO ... autônomo e suficiente apto a impedir a expulsão de ... estrangeiros que tenham filhos brasileiros. Essa inteligência ... pode ser extraída ... -
Sistemas latino-americanos
... ército, imposição de sanções disciplinares aos militares, a expulsão de estrangeiros, além dos atos gerais das relações internacionais, como ...
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Decisão da Presidência nº 1052420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... acerca de emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é competência privativa da União, nos termos do art ...
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Pelo segundo ano seguido, Brasil bate recorde de expulsões de estrangeiros
Opinião: Brasil bate novo recorde de expulsões de estrangeiros
Contrariamente ao que se imaginava, a pandemia da Covid-19 não foi óbice para decretações de expulsão de estrangeiros no Brasil durante o ano de 2020. Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o quantitativo de estrangeiros ... -
As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... ção da nova Lei de Migração, a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil era regulada pela Lei n. 6.815/80, o Estatuto do Estrangeiro ... Art. 2º — São também causas bastantes para a expulsão: 1 a ... a condenação ou processo pelos tribunais estrangeiros por crimes ...
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Controle social das migrações e gestão da diversidade. Reflexões para a construção de um novo marco normativo migratório brasileiro
O Brasil é um dos países latino-americanos com maior recepção migratória nas últimas décadas. Um dos principais efeitos desse fenômeno é o aumento da diversidade étnica das sociedades receptoras e, consequentemente, o surgimento de inúmeros problemas de adaptação dos imigrantes. As soluções políticas e jurídicas positivadas para tais questões são genericamente dadas por modelos teórico/práticos...
... obra dos migrantes, é gerir os processos de inserção dos estrangeiros, de modo a criar condições sociais e existenciais que permitam suavizar ... de foro interno e buscava um mecanismo que facilitasse a expulsão de estrangeiros envolvidos em atividades políticas no país 48 ... -
Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
... de 60 a 80 do seculo passado tanto os nacionais como os estrangeiros que coubessem no alargado rotulo de "subversivos" sofriam contra si o ...
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Com caso Mohamed, Supremo tem na pauta um drama da imigração ao Brasil
Com caso Mohamed, Supremo tem na pauta um drama da imigração
... a condenação penal, veio a Portaria 552/2006, determinando sua expulsão do território nacional, em conformidade com o que dispõe o artigo 65 da ... , com grande abertura à deportação ou expulsão dos estrangeiros. Esses estatutos foram aprovados quando a concepção de direitos humanos, ... -
A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... ísticas e do Sistema Nacional de Cadastros e Registros de Estrangeiros divulgaram, além de apresentar as políticas públicas de atendimento aos ... a emigração e imigração, entrada e extradição, bem como a expulsão de estrangeiros, sendo que a competência legislativa privativa é da ... -
Estados
... estrangeiros em arribada forçada, em casos de naufrágio, incêndio a bordo de navio, ... Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político ... O Estado exerce jurisdição exclusiva ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... ão os que não se encontram nesse rol se apresentavam como estrangeiros. O artigo 12 da Constituição brasileira de 1988, prescreve que , in ... ência exclusiva de cada Estado legislar sobre a admissão e expulsão de estrangeiros em sua base física. Deste modo, várias são as ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.” ... Já a Convenção Europeia dos ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros e, nos moldes do art. 21, XXII, da CF, compete à União a ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Unidas; à suspensão dos direitos e privilégios de Membros; à expulsão dos Membros; questões referentes o funcionamento do sistema de tutela e ... Dever de se abster de atividades políticas em países estrangeiros ... que violem os direitos fundamentais que lhe sejam ...