fases processuais civis
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... , pois, além de garantidora de liberdades civis tradicionais, assegurou ao cidadão o direito ao ... , Bobbio se refere como a terceira das fases da afirmação dos direitos do homem, que se ... os direitos políticos e as garantias processuais 194 ... Contudo, é de se atentar que os ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... princípio do aproveitamento dos atos processuais já praticados ... Omissa a CLT, o ... curso; impossibilidade de renovação das fases processuais já ultrapassadas pela preclusão ... devolutivo, o que levou os processualistas civis a considerar provisória a execução. Tal não ...
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Acórdão Nº 0001336-41.2013.8.24.0163 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
... , como tambm pela prova oral colhida nas fases policial e judicial. Quanto ao ponto, a fim de ... da vtima, das testemunhas e dos Policiais Civis, unssonas em ambas as fases processuais. A ...
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Direito Processual Penal
... desvinculador dos papéis dos agentes processuais e das funções no processo judicial, mostra-se ... o da supremacia do direito de defesa; o das fases do processo; o da sistematização processual ... (C) prevê que às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 11. Dos Sujeitos Processuais ... Sujeitos processuais são pessoas entre as ... são citados pelo recebimento aplicado aos civis" ... Art. 359. Relaciona-se ao funcionário p\xC3" ... 122 do Código Penal), há 2 fases (bifásico ou escalonado): ... Primeira fase: ...
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Acórdão Nº 5004059-94.2020.8.24.0035 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
... 11-12). Por ocasio dos fatos, policiais civis que cumpriam mandado de busca e apreenso1 na ... e pela prova oral produzida em ambas as fases do processo. Os teores do Termo de Exibio e ... civis colhidos nas duas fases processuais: [ ... ]; ao dia primeiro dia do ms de setembro de ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Figura 2 Fases da atividade minerária ... Figura 3 Risco e ... objetivo de diminuir os trâmites processuais no DNPM e, dessa forma, melhorar a gestão do ... Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brazileiros, que tem ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... ser condenado ao pagamento das custas processuais. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo em ... ção da competência dos Juízos Especiais Civis tendo como parâmetro o valor dado à causa ... , entre um ato processual e outro, ou entre fases de um procedimento, decorram largos ...
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Procedimento da execução trabalhista
... a execução trabalhista nas seguintes fases: ... a) quanti? cação: nesta fase o título ... , atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem ... da sua repercussão nas relações sociais, civis e comerciais do devedor. Agravo de petição ...
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Acórdãos nº 0195374-37.2012.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... meritório, face esgotadas as fases para tanto. Inexistência das ... ça de patrono a todos os atos processuais. Defesa praticada regularmente. Provas ... órias de testemunhas e de Policiais Civis. Confissão em Polícia, ademais ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... em estruturas físicas e/ou construções civis em formato residencial. 8 Diferentemente da ... Registre-se que é possível ultrapassar as fases e etapas do acolhimento, desde que ocorra ... as regras e os princípios civis e processuais civis que devem ser aplicados em face do Estado, ...
- Acórdãos nº 0012534-56.2018.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2019
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... início do século XIX, quando os direitos civis ligados ao status de liberdade já haviam ... fases da campanha, coletas de assinatura e controle da ... de engrenagens organizacionais e processuais para viabilizar o choque tanto quanto possível ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Por fim, a Lei nº 9.093/95 dispõe que são feriados civis os declarados em lei federal (como elencado acima); a data magna do Estado ... 125. Momentos, fases procedimentais e preclusão ( impedimentos procedimentais ) ... Os ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das Normas ... de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... dias úteis e a suspensão de prazos processuais no recesso também podem contribuir para a ... incidência de um tributo em duas ou mais fases de uma cadeia produtiva, de modo a propiciar ... Civis: “ Além da hipótese prevista no art. 305 ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... a salvo a possibilidade de episódicas fases jurisdicionais correspondentes, como nas ... com base no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional de Direitos ... qualquer momento, ocorrer fenômenos processuais, sempre que o juiz for chamado a julgar, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Trabalho; c) as normas são condutas processuais que dizem o que deve ser e o que não deve ser ... 15 (3) que as regras processuais civis somente são aplicáveis ao processo trabalhista ... , é tão importante, ou mais, que as demais fases processuais, pois o direito reconhecido na ...
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Acórdão nº 1.0241.12.000201-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no ... ; também na análise da segunda e terceira fases da dosimetria, ou seja, na consideração das ... para condenar o réu nas custas processuais e, se for o caso, suspender a sua exigibilidade ...
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Limites dos negócios jurídicos processuais em recuperação judicial
... Duas fases metodológicas precisam ser brevemente analisadas para compreensão do ... tradicional e em seu procedimento a partir da análise de ações civis públicas em que se buscava intervenção em políticas públicas sobre ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de processo e das garantias processuais das partes (CF, art. 96, I). Justamente por isso, ... se deve entender é que, vencidas todas as fases ... antecedentes, os autos deverão ser ... plena para o exercício dos seus direitos civis" — e, também, trabalhistas ... Essas disposi\xC3" ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... qualquer das situações jurídicas processuais, atuando com parcialidade e podendo sofrer alguma ... ção do rol de substituídos; somente nas fases de liquidação e execução que se identificam ... Não são poucas as ações civis públicas, ventilando interesses individuais ...
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Acórdão nº 0003134-02.2017.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-06-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA REFERIDA LEX – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS APREENDIDAS – INACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS –...
... – DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS" QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE \xE2" ... pelas provas testemunhais colhidas nas duas fases da persecução penal. ... E, no que concerne ... de Oliveira Santos, nas duas fases processuais, narraram que, em razão de suspeita da prática ... -
Decisão monocrática nº 2016.01677726-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 03-06-2016
... participação do requerente em todas as fases do ... concurso público para Admissão no curso ... outro lado, do pagamento de custas processuais, por força de ... disposição legal ... CANDIDATADOS QUE JÁ SÃO MILITARES E CIVIS. AGRAVO ... INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Principais atos de disposição processual
... poderia ensejar diversos atos processuais inócuos de intimação do réu para obter o seu ... FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis), que diz: 19. (art. 190) São admissíveis os ... estipular cronogramas, predefinindo datas e fases procedimentais que devem ser cumpridas ...