fatos administrativos voluntários
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... VII - de Processos Administrativos ... § 1º A organização, a composição e o ... b) os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com ... de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão orçamentária, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 566, DE 29 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... VII - de Processos Administrativos ... § 1º A organização, a composição e o ... II - os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com ... de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão orçamentária, ...
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Decisões Monocráticas nº 3288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... ça em sede de questionamentos administrativos o que, segundo seus argumentos, impede a ... o recebimento de repasses voluntários da União e valores da CEF objetos de contratos e ... casuística de cada demanda, a presença de fatos-condição com intensidade para abalar a ...
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Decisão da Presidência nº 3288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... ça em sede de questionamentos administrativos o que, segundo seus argumentos, impede a ... o recebimento de repasses voluntários da União e valores da CEF objetos de contratos e ... casuística de cada demanda, a presença de fatos-condição com intensidade para abalar a ...
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Decisão da Presidência nº 1961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... DE GARANTIAS E REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO ... QUITAÇÃO DOS DÉBITOS QUE ... União, que guardassem pertinência com os fatos apontados na demanda, até que fosse concluído o ... a extinção dos processos administrativos referentes a inadimplência do PASEP ... Por ...
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Fundamentos da lei de liberdade econômica e seus impactos na regulação publicitária
... envolve entrevistas com inúmeros voluntários a respeito de uma ideia, conceito, produto ou ... exemplos de contradição entre normas e fatos. Não obstante a ... EBOOK RC E ... administrativos ao qual se direciona a lei, contudo, é apenas ...
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Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... que a mera decorrência da subsunção dos fatos à norma, com aplicação de sanções. É um ... á a de regulamentar os processos administrativos relacionados com a outorga de títulos ... legais coercitivas, mas de consensos voluntários formados dentre das comunidades envolvidas ... -
Jurisprudência e Ementário
... de se facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas, bem como garantir que o ... representantes legais, se os voluntários forem incapazes; (e) obter a aprovação do ... ; 3) Os procedimentos administrativos fiscais gozam de presunção de legitimidade e ...
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A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... dos pontos de vista legislativo e administrativos foi uma das marcas das ações e/ou omissões ... docente, obrigado a conhecer e denunciar os fatos que cheguem ao seu conhecimento às respectivas ... dos grandes centros urbanos, os voluntários que atuam nos conselhos, na maioria das vezes por ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... 3. Fatos adicionais, julgados relevantes, serão ... de economia mista como entes administrativos, já as compreenderam a partir da influência que ... arrecadar os dep ósitos voluntários, à vista, das instituições de que trata o ...
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Perícia Biopsicossocial: O Bom Exemplo que Vem da Lei Orgânica da Assistência Social
... , o perito tem condições de esclarecer os fatos ou o assunto, com o objetivo de propiciar uma ... ao reflexo motor, dos movimentos voluntários e involuntários, às funções dos movimentos ... em seus quadros técnico-administrativos AS, data de 1942 a primeira experiência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021319120164058401), 03-08-2021
PJE 0802131-91.2016.4.05.8401 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA UFERSA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA ajuizou ação popular em face da...
... fim precípuo de proferir aulas, de expor fatos, de responder a indagações, de resolver ... ípio da motivação dos atos administrativos ... O Supremo Tribunal Federal - STF, sob o ... ÊNCIA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS ... -
O Conselho da Comunidade de Matinhos como exemplo de efetividade da Lei de Execução Penal
A atuação dos conselhos da comunidade como órgão de execução penal vai além das disposições da Lei de Execução Penal, acumulando os conselhos atribuições de patronato para atingir sua finalidade na fiscalização dos estabelecimentos carcerários, suprir as necessidades dos custodiados e propiciar condições aos egressos ou pessoas recém-libertas em decorrência da progressão de regime prisional....
... são compostos por cidadãos voluntários. No caso do município de Matinhos, o ... de causas, observações de inferências e fatos de julgamentos. A qualidade da educação aumenta ... ção penal a partir de êxitos administrativos e avanços estruturais ... Revista Judiciária ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... da democracia, na medida em que combate fatos abusivos, em prejuízo da liberdade de voto e ... assim de morte os princípios administrativos da impessoalidade e moralidade, além de fazer ... temporariamente e até mesmo voluntários a serviço da Administração Pública- vide art ...
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Consolidação das leis do trabalho
... do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou ... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado à Justiça do ... em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos ...
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Atos, termos e prazos processuais
... com âncora na teoria geral dos atos e fatos jurídicos em geral. Fato jurídico é o ... processuais são os acontecimentos voluntários" que ocorrem no processo e dependem de manifestaç\xC3" ... publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem ...
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Teorias interpretativas, capacidades institucionais e crítica
O artigo é guiado pela indagação a respeito de qual instituição possui melhores condições para tomar decisões em casos controvertidos e qual teoria interpretativa seria adequada para conduzir o momento decisório. Assim, reconhece que a partir da ascensão do Judiciário como instância privilegiada para a solução de conflitos, teorias procuraram, de um lado, aprimorar o processo decisório através de
... p. 511) ... 27 “Se existem tais fatos morais, então pode-se racionalmente supor que ... de ações afirmativas privados, voluntários e conscientes das questões raciais. 36 ... Na ... qual segue a Lei de Procedimentos Administrativos ( Administrative Procedure Act ). As agências ... -
Acórdão nº 1.0000.20.539936-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATRASO NO ENVIO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO ANO DE 2012 - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - GRANJEAMENTO DE VINTE RECLAMAÇÕES - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FALHA PONTUAL PRONTAMENTE SANADA - CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO...
... , a empresa reconheceu a ocorrncia dos fatos em 2012 como situao pontual prontamente ... , assim como todos os demais atos administrativos e jurisdicionais irradiados da estrutura estatal ... -
Decisão da Presidência nº 923819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PAGA À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE ... julgado que ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e ... Outrossim, ressaltam que os fatos geradores da TSA são definidos em portarias ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. ADMISSÃO.ANULAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DECONTAS. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA INTEGRAR O PROCESSO.AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSACARACTERIZADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.MANUTENÇÃO DAS CONTRATAÇÕES....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001273-13.2017.5.06.0103), 12-11-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DA UNIÃO E DA FUNASA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO A TODO O LAPSO LABORADO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPROCENDENCIA DO PEDIDO DE FGTS EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À MUDANCA DO...
... voluntários e remessa necessária parcialmente providos ... pessoa que ingressou nos quadros administrativos sem concurso público, ainda sob a égide de ... Ora, se os fatos narrados na inicial representam, ou não, a ... -
Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA. DECISÃO MANTIDA.1. InadmissÃvel o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de
... O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim ... entendeu (e-STJ ... Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs ... 2 e 3/STJ) ... 2. A exceção à regra ... aos alimentos indenizatórios e aos voluntários ... 5. O termo "natureza alimentar", por sua ... -
Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA. DECISÃO MANTIDA.1. InadmissÃvel o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem...
... aos alimentos indenizatórios e aos voluntários ... 5. O termo ‘natureza alimentar’, por sua ... 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível ... Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs ... 2 e 3/STJ) ... 2. A exceção à regra ... -
Ministério do Trabalho
... às autuações pertinentes e informará os fatos e circunstâncias em seu relatório para adoção ... álise e instrução de processos administrativos, nas hipóteses em que o acesso ou a posse do ... ções e exames comprovadamente voluntários, sem vínculo com a relação de trabalho e ...
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Decisões Monocráticas nº 3173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... a prestação de contas de repasses voluntários e a tomada de contas especial ... Cita ... ções do Estado do Mato Grosso de que os fatos que ensejaram a reprovação total das contas do ... Art. 50 ... Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos ...