fonte do direito internacional publico
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA ... jornalistas que tem assegurado o sigilo de fonte, garantido constitucionalmente como necessário ...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... expressão no âmbito do direito internacional, haja vista que se coaduna como direitos ... , pactuados em normas de direito público internacional ... J. J. Gomes Canotilho defende ... á nesta época, de modo a ser a Magna Carta fonte de posteriores direitos fundamentais ...
-
Direito interno e direito internacional. Teorias
... 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, que serve como fonte do Direito Internacional, especificando tais normas com as convenções ... (41) Direito internacional público , v. 1º, p. 33 ... Existem acerbas críticas feitas à teoria ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... discriminação de rendas tributárias pela fonte – agasalhado pela Constituição brasileira – ... de um comerciário ou um funcionário público, dificilmente aceitar a verdade de que nos ... impedir a bitributação no âmbito internacional. 145 Dessas noções se extraem os fundamentos ...
-
A pessoa humana e a justiça internacional
... IV. Novo Paradigma do Direito Internacional. V. O Brasil e a Corte ... údo ético às normas tanto do direito público" interno como do direito internacional. Sua import\xC3" ... fonte material de todo Direito – que hoje adverte que ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... público", por ... pessoa física ou jurídica, ainda que n\xC3" ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... 1) não criar novos impostos; 2) ... membro, sem a fonte de financiamento, dar concretude aos objetivos ...
-
Conceito e Características da Unitização: Acordos Internacionais de Produção Compartilhada (Joint Development of Common Reservairs) e Acordos de Unitização Internacional
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO ... , sujeitos de Direito Internacional Público, entes soberanos; a segunda diz respeito ao ... “Sendo os tratados a principal fonte do direito interna-cional, não podem eles ...
-
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... no presente trabalho de Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais ... Marcelo Dias. Direito Internacional Público ... 3.ed. Editora Saraiva, 2011, p. 125 ... 270 ... a necessidade do acesso do indivíduo a uma fonte de água potável se não há a previsão de ...
-
A lex mercatoria enquanto direito: uma análise da natureza das normas que regem o comércio internacional à luz da teoria do ordenamento jurídico de norberto bobbio
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria, teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, especialmente nas últimas décadas. A discussão acadêmica abordou desde a existência ou não deste conjunto de normas costumeiras desde tempos remotos e seu conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza
... contribui com o debate ao lecionar que a Lex Mercatoria “é fonte normativa para buscar a ordem pública internacional em matéria de ... Interesse Público , Porto Alegre, v. 23, p. 21-49, 2004 ... 41 BÔAVIAGEM, Aurélio ... -
Fontes
@1. Noções Gerais ... As fontes do Direito Internacional Privado referem-se aos instrumentos ... ção às fontes do Direito Internacional Público no art. 38. Enquanto tratado, costume e ... Vale lembrar que, por não ser considerada fonte do Direito Brasileiro, a jurisprudência não é ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... cada vez maior importância internacional.” MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis ... ífico da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n. 16, ... discriminação de rendas tributárias pela fonte" na Constituição. Aqui, pelo contrário, a incid\xC3" ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta serviços ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... VII o membro do grupo familiar que possui fonte de rendimento decorrente do exercício de ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... das interceptações telefônicas em sua fonte, ou seja, no sistema em foram captados ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034772120204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803477-21.2020.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILIN CASTILLO VARGAS ADVOGADO: Diego Costa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO DE REINCORPORAÇÃO AO PROJETO...
... itens 3 e 4 do Edital de Chamamento Público n.º 9, de 26 de Março de 2020. Sem condenação ... Médicos, não havendo o que se falar em direito líquido e certo. No mérito, afirma que a ... oriundos da cooperação internacional, em cumprimento ao art. 23-A, da Lei nº ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... CLT, no sentido de que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho naquilo que ...
-
Migraciones internacionales y derecho internacional privado: su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica
Las migraciones internacionales forman parte de la agenda global, y tanto el derecho internacional público como el privado están llamados a responder a los diversos intereses de la sociedad internacional. El derecho internacional público responde a través de la adopción de instrumentos internacionales de derechos humanos, como refugiados y asilo. El derecho internacional privado (DIPr), por su...
... Profesora de Derecho Internacional Público y Privado a nivel de pregrado y posgrado. Doctora ... Revista Direito.UnB |Setembro - Dezembro, 2023, V. 07, N.3, T. I ... Regina Castro; PESSANHA, Elina Goncalves da Fonte. A Imigração no Direito. Internacional do ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... FONTOURA - MS12489-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, OPERAO ... ): ( ... ) 1.- ASSOCIAO PARA O TRFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343). O uso de ... ODIR FERNANDO que viabilizou dinheiro de fonte criminosa para aquisio do veculo em favor de seu ... e em garantia prevalncia do Estado de Direito, a providncia que se impe a absolvio por ...
-
A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... Cultural. Cadernos de Direito. Piracicaba, v. 12(23): 91-110, jul. – dez ... indicado, passam elas a figurar como fonte formal de Direito, e, ainda quando não ... ógico que se afigure de interesse público para os domínios da história e da arte, a ...
-
Direito Constitucional
... reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre ... aceitos pelo direito positivo internacional ... (D) sistematiza os dogmas sedimentados ... vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária ... Considerando as ...
-
Princípios de direito do trabalho
... norma generalíssima), sem ser propriamente fonte formal, porque esta, a exemplo da lei, é “uma ... ível sua extensão ao terreno internacional, porque, nessa hipótese, ver-se--ia o juiz, ... igualdade apenas se aplicar ao direito público, sendo oposto ao Estado. Observa Pinho Pedreira ...
-
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... c) qualquer compromisso internacional a ser assumido pelo Govêrno e que interesse à ... Agricultura, para os ulteriores fins de direito ... § 2º. O C.N.A.E.E. organizará planos de ... A propriedade abrange a própria fonte de energia hidráulica, quando pertencente ao ... do curso d’água e o interêsse público ... Art. 69. Não sendo possível ao pretendente ...
-
Independência nacional
... soberania do Brasil, enquanto sujeito de direito internacional, sobre o conjunto de bens, pessoas ... a matéria no direito internacional público contemporâneo e na prática diplomática ... internacional contemporâneo, a principal fonte normativa do princípio de independência ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser ... O direito processual penal é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, ...
-
Direito das Pessoas com Deficiência
... Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... em meio magnético, braile ou em fonte ...
-
Corrupção
... ção a um líder do governo ou agente público. No abuso desse poder, as regras são quebradas ... A principal fonte de ganho seria um melhor acesso aos contratos ... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... A Transparência Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins ...