fonte do direito internacional publico
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Seguindo esse percurso, em âmbito internacional o Brasil foi um dos seis países que assinou, no ... Fonte": Dados do IBGE a partir do PNAD continuado, relat\xC3" ... , nos campos da saúde 32 , do transporte público" e dos serviços públicos em geral 33 , da habita\xC3" ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... atos jurídicos, uma vez que tenham sido reduzidos a instrumento público destinado a servir de prova, como nos casos de nascimento e falecimento ... ou Vertragsfreiheit ), designando a própria vontade como fonte das obrigações – ou seja, seria uma transposição do significado ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... público e direito privado – em que pese o segundo tenha sido fonte" saudável para a maturação do primeiro ... Com a superação da escol\xC3" ... Direito constitucional internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 1994, p. 333.) 126. CRETELLA JÚNIOR, José ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... ípio a orientar tanto o direito internacional como direito interno 20 ... As ... "O sistema de previdência social público brasileiro se caracteriza como contributivo, ... A fonte ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... normativa brasileira e a questão do domicílio do leiloeiro público oficial. Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do ... Direito ... Trata-se de mera aparência e fonte desnecessária de dor de cabeça na interpretação do art. 10º§ 2º ...
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Contratos bancários
... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... ), que, como visto no Capítulo I, constitui fonte do Direito Bancário. 236 Vale lembrar que as ... · Público ou privado, a depender a natureza do devedor; ... consiste em uma regra de Direito Internacional Privado que retira eficácia de qualquer ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... em índices ou taxas de conhecimento público; e ... VIII – a forma, a periodicidade e o ... de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores.” (NR) ... “Art ... á ao diferencial de taxas entre o custo da fonte dos recursos, acrescido da remuneração do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... ou adoção de filhos, o servidor público da administração direta, autárquica e ... saúde pública de importância internacional decorrente do ... novo coronavírus, a fim de ... objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e ... comissão organizadora; ... II ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... fundamentais praticada pelo Poder Público, em razão de compartilhamento de dados pessoais ... direito à intimidade e à privacidade ... ADI nº 2859 ... no Brasil, no Direito Estrangeiro e Internacional ... No prelo). Como ressalta ainda a ... Fonte: e-DOC 15 Assim, do ponto de vista da ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ... 2 JAYME, Erik, Cours general de ... de tutela da pessoa humana, que atua como fonte da proteção integral que é devida ao idoso 47 ... , o que demanda a atenção do Poder Público, notadamente no que se refere à implantação e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... ou cautelar, são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ... medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... conduto da Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão-RJ ... 04. Em resposta, o referido ... Fonte: ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... VI - integralidade, que é o direito do militar do Estado inativo, de perceber a ... qualquer órgão público não terá o mencionado adicional incorporado ou ... serão identificados através de fonte específica ... § 7º Fica vedada a ... saúde pública de importância internacional decorrente do ... novo coronavírus, e revoga ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... estaria sendo vítima de cerceamento ao direito de defesa na medida em que não teria sido ... PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A ... Aliás, é através dessa mesma fonte acima mencionada que se extrai a seguinte ... ÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, ... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO" SINDICAL ... Art. 11. Cada Membro da Organizaç\xC3" ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... fonte de toda e qualquer queixa que lhes assinale um ...
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Outras formas de contratação
... E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia ... requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ... Jirau Fonte: Proc. TRT-SE 1-DCG-0000268-90.2012.5.08.0000 ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Doutorado no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, ... É Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, titular da ... contrários aos anunciados, tornando-se fonte de violação de direitos fundamentais ... A ... -
A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... Consenso. VI. Considerações sobre a Questão da “Fonte” Material do Direito Internacional. VII. O Amplo Alcance da Opinio ... ou não uma hierarquia de fontes do Direito Internacional Público. A rigor, as dúvidas se aplicariam apenas a tratados, costume e ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... 37, ... CAPUT, E INC. XXI). SERVIÇO PÚBLICO (ART. 21, XII). A ... HABILITAÇÃO DOS ... televisão de sinal aberto, ainda é fonte de informação preponderante em ... regiões ... 6º da Convenção Internacional sobre a ... Proteção e Promoção da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... estimular a ampliação do debate público, de sorte a permitir que os ... 22% do total arrecadado (Fonte: Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade ... de Direito Constitucional e Internacional ... Ano 15, nº 60, jul.-set./2007, p ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... conseguinte, estaria inserido no Direito Público. 230 ... A consequência que daí se extrai ... Diante dessa repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida ... à informação e resguardado o sigilo da fonte", quando necessário ao exercício profissional ... \xE2" ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... Doutor em Direito. E-mail: fs.amorim@uol.com.br ... II Centro ... Internacional ... 112 Revista Direito e Justiça: Reflexões ... obrigam a intervenção do poder público com o intuito de assegurar as condições ... lei a fundos ou despesas, sendo a principal fonte de recursos as contribuições sociais, ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : MIN. GILMAR MENDES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... No âmbito do Direito Internacional, a Declaração do Rio de Janeiro ... de 1992, em ... uma fonte significativa à má qualidade verificada ... Os ...
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Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... sentido, é pessoa jurídica de direito público externo , dotada de soberania frente aos ... (com personalidade de direito internacional público, portanto), dotada de soberania em ... ção de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem ...
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Direito bancário: noções gerais
... ções do Direito Bancário com o Direito Público ... Como descrito anteriormente, a doutrina ... 12 A mais importante fonte do Direito Empresarial são as normas ... bancários, a regulação bancária internacional e os instrumentos soft law , descritos a seguir ...