fonte do direito internacional publico
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Corrupção
... ção a um líder do governo ou agente público. No abuso desse poder, as regras são quebradas ... A principal fonte de ganho seria um melhor acesso aos contratos ... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... A Transparência Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... lastro de um sistema monetário internacional [ ... ]”. (FIORI, 2007, p. 67) ... Cuida-se de ... A literatura de direito público não conhecia, até então, senão os direitos do ... A existência de uma fonte de direito não estatal é uma das grandes ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser ... O direito processual penal é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... em meio magnético, braile ou em fonte ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... na legislação nacional e internacional, objetiva-se reduzir funcionalmente e/ou pelo ... atividades científicas voltadas para o público-alvo de defesa, pelas pesquisas que serão ... forenses, estudados por Leandro da Fonte Feix e Giovanni Kuckartz Pergher. 55 O Estado ...
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Direito digital
... ção de prova, ouvido o Ministério Público; ... II – dar-se-á mediante requerimento do ... No âmbito internacional, este princípio ainda rende muitas discussões ... à informação e resguardado o sigilo da fonte ...
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Direito interno e direito internacional. Teorias
... de Albuquerque Mello , no seu "Curso de Direito Internacional Público", 11. ed. p. 104/105: "o homem é também sujeito internacional, uma vez ... partem do princípio de que todos os Direitos emanam de uma só fonte, daí ser a consciência jurídica uma só 41 ... Embora exista o ...
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Princípios do direito do trabalho
... ou descritivos não atuam, pois, como fonte formal do Direito, mas como instrumental de ... e da inconvencionalidade internacional imperativa, por transparecer evidente ... uma tutela de nível de interesse público", por traduzir um patamar civilizatório mínimo \xEF\xAC" ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção - a comunicação da obra ao público, por qualquer forma ou processo; ... II - ... física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra; ... X ... o texto, mencionados o nome do autor e a fonte de que provieram; ... e) de obras de arte ... direito autoral, na ordem interna internacional, bem como sobre problemas a ele concernentes; ...
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Princípios do direito do trabalho
... ou descritivos não atuam, pois, como fonte formal do Direito, mas como instrumental de ... uma tutela de nível de interesse público, por traduzir um patamar civilizatório mínimo ... e da inconvencionalidade internacional imperativa, por transparecer espírito ...
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A importância da solidariedade para implementação da justiça e da sustentabilidade, no Direito Internacional ambiental, baseada na teoria da ecologia integral
O presente trabalho analisa a importância da solidariedade na evolução do direito internacional ambiental. Objetiva-se, ao longo do estudo, proceder uma avaliação sobre em que medida o direito internacional ambiental foi se afastando de um de seus valores originais para a busca da justiça, analisando os percalços em implementar implicitamente ou explicitamente a solidariedade no sistema jurídico...
... professor de direito Léon Duguit, um dos fundadores do direito público francês moderno, respondendo a dois importantes desafios de seu tempo: ... Figura 1 - Teorema da ecologia integral ... Fonte : Silva (2018, p. 91) ... Deste modo, na tabela acima (meramente ... -
Delação Premiada
... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... de “muleta” auxiliar do Ministério Público, que o Poder Judiciário seja bastante ... algum outro que venha a surgir em outra fonte normativa ... Nessa linha de consideração, ... internacional") ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de tr\xC3" ...
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Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... normativa da Organização Internacional" do Trabalho (OIT) consiste basicamente na elabora\xC3" ... as disposições internacionais e as de Direito interno, deve-se optar pela norma mais benéfica ... ção dos trabalhadores tanto do setor público como do privado, passando depois a também ... (e em vigor internacional) constituem fonte formal de Direito, gerando para os cidadãos ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... e associações funcionais constitui a fonte original dos direitos sociais. Esta fonte foi ... , com vistas ao atingimento do interesse público. A tecnologia tem o condão de fazê-lo ... governança puramente nacional ou internacional. Em alguns contextos, eles podem até ter a ...
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Tribunal penal internacional
... Revista da Faculdade de Direito da FMP – nº 10, 2015, p. 73-90 ... Juliana ... da Cruz Vermelha, Ministério Público Militar, Consultoria Jurídica do Ministério das ... -se no princípio de que a nação é a fonte única do poder. O governante só o exerce ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ... Poder Público, todo estabelecimento destinado à produção e ... vez que a normativa internacional não detém legitimidade constitucional para ... do DOU é uma fonte de informação para toda a sociedade, e a ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... homem da Terra, por tê-la reduzido a mera fonte inesgotável de recursos naturais 12 ... A ... jurídico-penal alemã quanto na internacional, cuja marca inconfundível é a postura crítica ... lides ambientais) e por meio do Direito Público (salientando-se o poder estatal de autorização ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... das demais normas editadas pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o Poder ... à lei, com a exclusão de qualquer fonte infralegal (ou seja, vedada a ingerência ... ção é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... de organismo oficial estrangeiro ou internacional que funcione no Brasil são equiparados aos ... , majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total ... Art. 104 Para atender à ...
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Direito tributário e processual tributário
... ária às pessoas jurídicas de Direito Público" está prevista nos arts. 153 a 156 da Constituiç\xC3" ... do sujeito ativo, por inexistência de fonte legal da relação jurídica que obrigue o ... , tem origem em norma de Direito Internacional que determina que seja dado aos bens importados ...
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Planejamento governamental
... Orçamento Público, Afo e Lrf , 10. Ed. JUSPODIVM 2020; permitido ... 2º.Eficácia ... Fonte: Paludo e Procopiuk. Planejamento Governamental, ... a integração nacional e internacional; ... • Eixo Ambiental. Visa promover o uso ... , pois dela não se origina nenhum direito subjetivo ... A LOA é o documento que define ...
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Caracterização do direito do trabalho
... do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, ... Fonte: Almanaque Abril 2003, São Paulo: Abril, 2003 ...
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Acordao N° 1405815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Preliminares. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial médica. Desnecessidade. Juntada de documento. Após o saneamento. Possibilidade. Parágrafo único, art. 435, cpc. Responsabilidade civil do estado. Mutirão. Distrito federal. Inserção do dispositivo essure®. Método contraceptivo definitivo. Dever de informação. Riscos. Inobservância....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE ... das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de ... fonte de responsabilidade civil, já que implica em um ... marcado, no âmbito nacional e internacional, por intensas dúvidas e questionamentos acerca ... -
O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... 24 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ... poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito ... do texto digital ou, do texto ampliado em fonte por ele indicada; ou vice-versa, que o digital é ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Tanto o Brasil quanto a sociedade internacional" coíbem o trabalho infantil na atualidade, pois h\xC3" ... mirins que passaram a surgir e angariar público no mundo virtual ... No presente trabalho ... não deveriam sequer ser a principal fonte de renda de suas famílias. Dessa forma, existem ...