fraude contra credores exemplo
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Da boa-fé das partes na execução trabalhista
... e boa-fé processual, bem como atenta contra a dignidade e seriedade da relação jurídica ... Pode-se citar, por exemplo, o caso daquele empregador que se recusou a ... fora da composição da lide, em evidente fraude aos direitos trabalhistas, induzindo o Estado a ... Da fraude de execução e fraude contra credores ... O Código Civil Brasileiro inclui a fraude ...
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Direito processual do trabalho
... não pode ser tida como sinônimo de fraude e o uso de arbitragem em conflitos trabalhista ... compromissória, podendo alegar, por exemplo, algum vício de vontade ... Duas ... o trabalhador hipossuficiente e atenta contra o valor social do trabalho; 2) violam o art. 5 o ... responsabilização do sócio perante os credores sociais ... Em nosso ordenamento jurídico, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133198820214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813319-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTUAL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Walter De Agra Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... o agravante que: a) é o presente recurso contra decisão do juízo da 11ª Vara Federal do Rio ... e robusta do intuito de fraudar os credores em benefício próprio, o que não restou ... da prova manifesta de existência de fraude, que caracterize o desvio de finalidade da ... Os exemplos são vários como, por exemplo, quando o sócio figura já como codevedor de uma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... III - Fraude a execução demonstrada nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.129457-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO - CANCELAMENTO DO REGISTRODO VEÍCULO - IPVA - MULTAS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM SUPOSTO ESTELIONATÁRIO - PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO - NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADAE - RISCO DO NEGÓCIO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO -...
... interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a sentena proferida pelo MM. Juiz da 4 Vara da ... praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de rstimos mediante fraude ou utilizao de documentos falsos -, porquanto tal ... , estado de perigo, leso ou fraude contra credores anulvel, e no nulo de pleno direito, pelo que, a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.129457-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO - CANCELAMENTO DO REGISTRODO VEÍCULO - IPVA - MULTAS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM SUPOSTO ESTELIONATÁRIO - PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO - NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADAE - RISCO DO NEGÓCIO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO -...
... interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a sentena proferida pelo MM. Juiz da 4 Vara da ... praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de rstimos mediante fraude ou utilizao de documentos falsos -, porquanto tal ... , estado de perigo, leso ou fraude contra credores anulvel, e no nulo de pleno direito, pelo que, a ... -
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... da situação de crise da empresa, credores, contratantes e sócios do devedor iniciam uma ... determinados credores trabalhistas, por exemplo, consigam a sua satisfação individual em ... 18. REQUIÃO, Rubens. Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica (disregard ... CLT), por vezes por uma interpretação contra legem (i.e., reconhecimento de sucessão do ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, ... de trabalho, porquanto o desemprego atenta contra a dignidade, e garantir o recebimento dos ... , com redução da possibilidade de fraude ou malversação dos recursos da empresa ou da ... 136-137) ... A exemplo do que afirmamos acima sobre as exceções ...
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Direito das obrigações
... Por exemplo, quem tem uma dívida de R$ 500 está diante de ... Por exemplo, obri gações com vários credores ou com vários devedores (pluralidade subjetiva) ... a obrigação terá direito de regresso contra os demais. A presunção é a de que as cotas de ... Se isso ocorrer, pode ser configurada a fraude" contra credores. A remissão pode ser expressa, t\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... está também aqui presente, como por exemplo na proscrição da desobediência (arts. 403 e ... obtenção, por exemplo, por ser objeto de fraude, trucagem ou até coação dissimulada, possa ser ...
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Acordao N° 1416110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Fraude à execução. Inocorrência. Titular do bem alienado não citado. Ausência de prévio registro da penhora na matrícula do imóvel. Fraude contra credores. Inocorrência. Conluio não demontrado. Necessidade de instrução. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese o credor pretende o reconhecimento de fraude à execução com a finalidade de promover o
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO ... INOCORRÊNCIA. TITULAR DO BEM ... FRAUDE CONTRA ... CREDORES. INOCORRÊNCIA. CONLUIO NÃO ... doação, por exemplo, permitindo que a penhora alcance o bem ... -
Direito público
... máximo, poderia haver a ação regressiva contra o agente que procedeu em desacordo com a lei ... , visando proteger o interesse dos credores, todos quirografários, pretendeu o pagamento de ... 4.4. DIREITO ADMINISTRATIVO – FRAUDE À LEI ... 4.4.1. Noção ... Para o Direito ... Exemplo levantado pelo Ministro é o do funcionário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... o agravante que: a) é o presente recurso contra decisão do juízo da 11ª Vara Federal do ... mesmo frágil de intento de fraudar credores, em benefício de quem quer se seja; (g) como ... da prova manifesta de existência de fraude, que caracterize o desvio de finalidade da ... Os exemplos são vários como, por exemplo, quando o sócio figura já como codevedor de uma ... -
Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... Se, por exemplo, o adquirente não tomou as precauções mínimas necessárias quando da aquisição onerosa do bem, como buscar informações a respeito do ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... , pelas obrigações perante credores não negociais, bem como em razão da ... sem prejuizo da responsabilidade criminal, contra o socio que usar indevidamente da firma social ou ... fraude" sem que, com isso, fique prejudicada a pessoa jur\xC3" ... a desconsideração e que permitiam, por exemplo, identificar o fim ilícito dos sócios de uma ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... ", instituiu o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência civil ... Civil referentes a ações comuns de fraude de credores. 27 d) O comerciante insolvente tem o ... imprimiu à execução concursal civil, a exemplo do que já ocorria com a execução falimentar ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... das decisões da assembleia-geral de credores – 2.4 Voto abusivo do credor para a ... ção não podem fundamentar recurso contra o deferimento do processamento da recuperação ... estiver inequivocamente caracterizada a fraude, declarará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, ... claro exemplo de aproveitamento da própria torpeza ... O ...
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Pacto Comissório
... De mais a mais, aquela pode se dirigir contra a mora, cumulando-se com a obrigação principal ... do devedor é a garantia geral dos seus credores. ( ... ) Têm eles de cobrar a obrigação ou, por ... Código Italiano de 1942, seguindo-lhe o exemplo o Projeto de Código Civil Brasileiro de 1965 ... ação pauliana, na qual o credor argui a fraude contra credores 115 , e a fraude à execução, ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... ção , estado de perigo , lesão e fraude contra credores são defeitos que tornam ... Outro exemplo: João empresta o carro a José, que o recebe ...
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Acórdão, Processo nº 5026500-61.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisão publicada em 16/10/2015. II. Na forma da ... prévio à citação (neste sentido, por exemplo, REsp 1.713.033, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe ... , bem como, manobras à tentativa de fraude a presente execução” (destaques não ... ão dizer, por exemplo, da fraude contra credores regida a partir do art. 158 do CC/02, instituto ...
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Da verificação e da habilitação de crédito
... , tendo participado do 1º Seminário sobre Fraude" Internacional e Recuperação de Ativos e Coopera\xC3" ... Do edital contendo a relação de credores do devedor – 3. Das habilitações e ... que comprovem o pedido, como por exemplo, CTPS, contrato de trabalho, rescisão ... podem apresentar ao juiz impugnação contra tal relação, apontando a ausência de qualquer ...
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A consolidação substancial
... do devedor para pagamento dos seus credores, segundo uma ordem preestabelecida (o que ... em caso de confusão patrimonial, fraude contra credores, ou descumprimento dos seus ... falimentares pode ser observado, por exemplo, em recente trabalho do prestigiado professor de ...
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Falência e recuperação de empresas
... -se àquelas situações em que vários credores num mesmo processo tentam receber suas quantias, ... quirografário, como o fornecedor por exemplo, que tenha requerido a quebra, o fato dele ter ... em agravo de instrumento manifestado contra decretação de falência não deve permanecer ... da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de ...
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ARTIGO 133, CTN. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. COMPOSIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÃDICO....
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Acórdão Nº 1461357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... -se de embargos de declaração opostos contra ... acórdão que contou com a seguinte ementa: ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... FRAUDE NA LICITAÇÃO. ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993 ... Neste sentido, por exemplo: ... Direito penal e processual penal. Agravo ... FALIMENTAR. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALEGADA ... OFENSA AO INC. XL DO ART. 5º DA ...