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O direito fundamental ao desenvolvimento sustentável
O direito fundamental ao desenvolvimento sustentável
O título da coluna é uma referência ao livro que lançarei, na segunda-feira (28/3), em São Paulo, pela editora Saraiva, durante o 23º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental. O evento será realizado, durante toda a semana, na Fundação Moki... - A prova em matéria previdenciária e o direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional
- O direito fundamental ao trabalho digno como baliza hermenêutica dos direitos do trabalhador terceirizado
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O dever fundamental de preservar a incolumidade das pessoas (art. 144, CRFB/88) e a atuação na prevenção de suicídios: o caso da Terceira Ponte - Rodosol/ES
O presente artigo buscou analisar se a Rodosol, concessionária que administra a Ponte Deputado Darcy Castelo de Mendonça (Terceira Ponte), tem ou não o dever fundamental de preservar a incolumidade das pessoas (art. 144, da CRFB/88), atuando na prevenção dos suicídios que ocorrem no local. Além disso, analisou-se quem arcaria com os custos dessas medidas preventivas implementadas. O método...
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Volta às aulas no Rio: rede municipal terá o retorno presencial de todo o Ensino Fudamental I a partir de quarta-feira
RIO A rede municipal de educao do Rio de Janeiro volta a ter aula presencial de todo Ensino Fundamental I a partir de quarta-feira, dia 21. A Secretaria municipal de Educao anunciou que 301 unidades recebero alunos do 3 ano, 4 ano, 5 ano e 6 Ano Carioca ...
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Volta às aulas no Rio: rede municipal terá o retorno presencial de todo o Ensino Fudamental I a partir de quarta-feira
RIO A rede municipal de educao do Rio de Janeiro volta a ter aula presencial de todo Ensino Fundamental I a partir de quarta-feira, dia 21. A Secretaria municipal de Educao anunciou que 301 unidades recebero alunos do 3 ano, 4 ano, 5 ano e 6 Ano Carioca ...
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Entre new public management (npm) e post-npm: govtechs de gestão de documentos na perspectiva do direito fundamental de acesso à informação
Este artigo objetiva compreender como se aplicam os parâmetros do direito fundamental de acesso à informação às govtechs. Nesse sentido, sua hipótese é a de que a aplicação do direito fundamental ao acesso à informação deve ter primazia nos casos da parceria entre Administração Pública e govtech, devendo os mecanismos de regulação serem utilizados para exercer intervenção em casos de desrespeito...
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A proteção do direito fundamental à água em perspectiva internacional e comparada
Propósito - Análise da aplicação judicial do direito fundamental à água e suas implicações teóricas e práticas em direito comparado. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica e jurisprudencial dos critérios argumentativos utilizados em cortes de diferentes países para aplicação do direito fundamental à água. Resultados - Vantagens e desvantagens da utilização do princípio da razoabilidade,...
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O Direito Fundamental à Educação a Partir da Constituinte de 1988: Uma Breve Análise da Evolução Deste Direito Nos 30 Anos da Constituição Cidadã
Este trabalho tem por escopo elucidar os rumos da educação de excelência posteriormente à Constituição da República de 1988 e verificar de qual maneira a atual Carta Constitucional auxilia na concretização deste direito. Dito isto, se faz necessário analisar a previsão que faz a Constituição acerca da educação, observando a diferença entre a disposição no Texto Constitucional de 1967 e a atual,...
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Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas
O redimensionamento do direito humano-fundamental a moradia à luz da cláusula geral da dignidade da pessoa humana é o tema em debate. Analisa-se em que medida, a partir de uma constitucionalização-releitura daquele direito humano amplia-se a proteção da habitação adequada para a garantia de uma moradia digna capaz de permitir a promoção da personalidade e o exercício das autonomias privadas e...
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A responsabilidade socioambiental das empresas da construção civil à luz do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável e os seus reflexos nos empreendimentos imobiliários
As empresas do ramo da construção civil provocam sérios efeitos negativos no meio ambiente porque utilizam uma grande quantidade de recursos naturais na edificação de seus empreendimentos, que têm elevado impacto no consumo de energia elétrica e água e na produção de resíduos sólidos. Em razão da expansão urbana desordenada nas cidades brasileiras, o presente artigo tem como objetivo principal...
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Eficácia horizontal do due process laboral ? refl exões sobre o direito fundamental a um procedimento trabalhista justo como fator de controle do poder privado empregatício
À luz dos escólios doutrinários de José Joaquim Gomes Canotilho e Guilherme Guimarães Feliciano, defende-se a eficácia horizontal da cláusula do due process laboral, fazendo exsurgir um direito fundamental a um procedimento trabalhista justo no âmago das relações materiais empregatícias. Cuida-se de ferramenta teórica vocacionada a fazer frente à tirania do poder privado empregatício, seja quando
“Que é a experiência jurídica senão uma forma de experiência cultural, um instrumento de civilização? (...) o direito não é um presente, uma dádiva, algo de gracioso que o homem tenha recebido em determinado momento da História, mas, a... -
O futuro como fundamento gnoseológico de validade do direito ambiental: A norma fundamental pós-suposta
A Teoria Pura do Direito, publicada por Hans Kelsen em 1960, mostrou um ordenamento jurídico hierarquizado, em que a denominada norma fundamental pressuposta representa o fundamento de validade de todas as outras. Referido autor enfatizava tanto o aspecto hierárquico do ordenamento jurídico, que o aspecto temporal do direito acabou passando um pouco despercebido. Olhando de forma mais atenta,...
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Digital Connectivity as a Fundamental Right in Colombia
Purpose - The objective of this article is to establish whether digital connectivity meets the criteria required by Colombian constitutionalism to be considered as a fundamental right, specifically in relation to access and effective use of the internet. Methodology - The methodology used consisted of going to the existing literature in books, specialized magazines and sentences issued by the...
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Acórdão nº 0502418-94.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... Assunto : Posse e Exercício ... REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ... O CARGO DE PROFESSOR FUNDAMENTAL ... I NÍVEL II DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA ... CONQUISTA. CANDIDATA APROVADA ... DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO ... DE VALIDADE DO CERTAME A ...
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O direito humano-fundamental de acesso à justiça no Brasil na pandemia da covid-19: estudo de caso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)
O direito humano-fundamental de acesso à justiça, que é efetivado por meio de serviço público, foi impactado pela pandemia da Covid-19. No Brasil, o TRF-3, que é um dos órgãos judiciais com maior concentração de processos, pois abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, iniciou, em 2013, a sua virtualização por meio da implementação do processo judicial eletrônico. Nesse contexto, esta
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Culturalism and Fundamental Rights
This paper has as objective consider about the theoretical basis of fundamentality of fundamental rights. Therefore, first is observed some common answers about the theoretical buildings to insert an right at de dogmatic category of fundamental right. After that, the text defends an axiological-cultural basis, considering the demand to an material and substantive fundamentality.
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Collective Bargaining as a Fundamental Right
This article has the purpose of analyzing collective bargaining as a fundamental right. This article starts from a conceptual analysis of collective labor conflicts, followed by a study of collective bargaining as a fundamental right, based on the 1988 Federative Republic of Brazil Constitutions, the International Labor Organization conventions ratified by Brazil on the matter and the domestic...
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Fundamental social rights and existenzminimum
While fundamental individual rights are unquestionably taken as subjective rights, the same does not happen with fundamental social rights. If they are subjective rights, they are justiciable. The main argument in favor of this understanding is based on liberty. The main argument against is the so called formal argument. In this article, fundamental social rights are stated as prima facie...
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Oferta obrigatória de planos de saúde individuais e familiares: livre iniciativa e direito fundamental à boa regulação
O artigo analisa o dever de atuação da Agência Reguladora para corrigir a falha de mercado da coletivização do processo de compra dos planos de assistência privada à saúde. Para tanto, o texto enfrenta a questão constitucional atinente à restrição ao direito de livre iniciativa e desenvolve a categoria do direito fundamental à boa regulação. A partir da revisão bibliográfica e jurisprudencial e...
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The applicability of the Internet of Things (IoT) between fundamental rights to health and to privacy
Este artigo visa estudar as principais inseguranças e incertezas concernentes à IoT, verificando seu impacto ao exercício dos direitos fundamentais à saude e à privacidade. Seus objetivos específicos são: i) apresentar promessas da IoT aos serviços e tratamentos de saúde; ii) expor riscos e incertezas identificados com a IoT até o momento presente; iii) analisar princípios éticos e jurídicos (prin
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A coisa julgada penal como garantia fundamental do réu: uma visão comparativa brasil-eua
O presente artigo objetiva apresentar o instituto da coisa julgada penal como garantia fundamental do réu, sob o prisma de uma análise comparativa entre as características da inalterabilidade da sentença absolutória nos ordenamentos processuais penais brasileiro e norte-americano. Para tal, serão apresentados os principais contornos, bem como os limites, da "res judicata" no Brasil, em confronto...
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A concretização da proteção de dados pessoais: o dever fundamental de respeito pelos fornecedores de consumo
O presente estudo visa analisar o dever fundamental de respeito aos dados pessoais pelos fornecedores de consumo. Partindo disso, o trabalho pretende contextualizar o uso de dados pessoais nas relações de consumo, indicando a necessidade de os fornecedores cumprirem o dever de respeito às exigências previstas nas normas protetivas de dados pessoais, especialmente a LGPD. A pesquisa utilizará o...
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O processo coletivo e a suspensão dos processos individuais: uma análise conforme o direito fundamental de acesso à justiça
O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de processos coletivos, que permitem a extensão da coisa julgada para beneficiar os indivíduos que possuam direitos individuais homogêneos ligados ao objeto da tutela coletiva. Nesse sentido, caso o processo coletivo e os processos individuais com objetos similares tramitem simultaneamente, há a possibilidade da suspensão do processo...
- A 'reforma' trabalhista e a violação do direito fundamental de acesso à tutela jurídica justa do cidadão trabalhador