idh brasilia
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O sistema regional de proteção interamericano
... Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 30 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República ... FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe de Seixas Corrêa ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Art. 218. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília ...
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Caso Povo Indígena Xukuru vs. Brasil: Uma trajetória processual perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Case of the Xukuru Indigenous People v. Brazil: A procedural trajectory before the Inter-American Court of Human Rights
O artigo busca explorar o percurso processual do Caso Povo Indígena Xukuru vs. Brasil, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sobretudo com a culminância de sua sentença em 2018 e os desdobramentos de monitoramento do cumprimento desta. Evocando uma viagem que envolve o passado histórico das violações até adentrar o campo jurídico de tramitação da denúncia no Sistema...
... Disponível em: ... Acesso em: 09 jun. 2020 ... 5 POVOS INDÍGENAS NO BRASIL. XUKURU. Brasília,DF: 2020. Disponível em: ... Acesso em: 09 jun. 2020 ... 6 SILVA, Edson Hely. História, memórias e identidade entre os Xukuru do Ororubá ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Sustentou oralmente o Adv. Elias Cesar Kesrouani pelo impetrante. ... Brasília ...
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Diligências complementares, orbitárias e de retomada do inquérito policial
Diligências complementares, orbitárias e de retomada do inquérito
... Temas Avançados de Polícia Judiciária. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 27 ... [2] Corte IDH, Caso Favela Nova Brasilia Vs. Brasil, Sentença de 16/02/2017 ... [3] STF, Inq 4.458, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11/09/2018; STJ, RHC 61.451, Rel. Min. Sebastião Reis ... -
Direito ao território ancestral e a proteção dos povos indígenas. A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil
O presente artigo objetiva analisar o Caso Xucuru, que foi o primeiro caso de condenação contra o Brasil por violação de direitos indígenas, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Buscou apresentar os antecedentes históricos desse povo, que motivaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a luta pela desintrusão dos territórios expropriadas. A...
... ativa, juntamente com outros povos de Pernambuco e do Brasil, com o apoio do Conselho Indígena Missionário – CIMI, das mobilizações Brasília para pressionar os deputados e senadores nas votações dos direitos indígenas na Constituinte. Motivados com a conquista dos direitos ... -
Fundamentos para uma partilha igualitária dos 'royalties' petrolíferos: petróleo com justiça social
O artigo tem por objetivo discutir a questão da partilha dos royalties petrolíferos do pré-sal a partir de uma perspectiva teórica distributivista igualitária que se mostre compatível com o projeto político-constitucional da sociedade brasileira, orientado a promover justiça social, conforme expresso na Constituição Federal de 1988. Nessa senda, sustenta-se que a concretização desse ideal...
... ômicos de 143 países pelo critério Geni, mostrou que o Brasil ocupa a 10ª posição no ranking da desigualdade (PNUD, IPEA, FJP, Brasília, 2017, p.8). 21 ... Diante desse cenário injusto e contraditório, já que o Brasil ocupa posição destacada entre as economias do mundo (8ª ... - Idh: crise deve evitar avanço do brasil
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ADPF 635 e papel do STF na efetivação dos direitos humanos em âmbito doméstico
Bento Armond: Direitos humanos em âmbito doméstico
... O ministro Fachin pontua em seu voto, inclusive, que "a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova Brasília, [já] reconheceu que há omissão relevante do Estado do Rio de Janeiro no que tange à elaboração de um plano para a redução da letalidade dos ... -
O 'esverdeamento' da convenção americana de direitos humanos. Povos indígenas e proteção ambiental em convergência
O presente trabalho tem por objetivo analisar a convergência entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a partir de um fenômeno conhecido como greening ou esverdeamento dos tratados de direitos humanos. Ao longo dos últimos anos, o crescimento de demandas envolvendo questõ
... A. Os direitos humanos e o meio ambiente. In : SYMONIDES, J. (org.). Direitos humanos: novas dimensões e desafios. Brasília, DF: UNESCO Brasil, 2003. p. 161-206 ... CANÇADO TRINDADE, A. A. La Corte Interamericana de Derechos Humanos y los derechos económicos, sociales ... -
Brasil é condenado em corte da OEA por chacinas na favela Nova Brasília, no Rio
Brasil é condenado em corte da OEA por chacinas em favela do Rio
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial da Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Brasil por não garantir a justiça no caso Nova Brasília. Essa é a _... -
Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... 2019 ... 7 CANÇADO TRINDADE, Antonio Augusto. O esgotamento de recursos internos no direito internacional. 2. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1997, p. 23 ... Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 15, n. 1, p. 161-177, 2020. 161 ...
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A transição da mortalidade por cânceres no Brasil e a tomada de decisão estratégica nas políticas públicas de Saúde da Mulher
Este artigo tem por objetivo descrever a evolução da transição da mortalidade por cânceres de mama e colo do útero no Brasil em relação ao desenvolvimento socioeconômico. Foram obtidos dados de mortalidade por câncer de mama e de colo do útero no Brasil para um período de 20 anos, correspondente a um intervalo bicensitário. Os óbitos foram corrigidos e as taxas padronizadas. Além disso,...
... Fonte: BRASIL. Ministério da Saúde. Departamento de Informática do SUS. Sistema de Informações sobre Mortalidade ... Brasília, DF, 2015. Disponível em: ... Acesso em: 2 jan. 2016 ... Legenda: Mama Colo de útero ... -
Trabalho escravo na contemporaneidade, uma análise de caso a partir da decisão da corte interamericana de direitos humanos
... 7 COSTA, Patrícia Trindade Maranhão. Combatendo o trabalho Escravo Contemporâneo: o exemplo do Brasil. Escritório da OIT no Brasil. Brasília. 2010. p. 30 ... 8 O site Escravo, nem pensar! apresenta o seguinte conceito sobre trabalho escravo contemporâneo: “De forma mais simples, o ...
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CNJ apresenta à CIDH balanço sobre cumprimento de sentença no caso Nova Brasília
CNJ apresenta à CIDH balanço sobre decisão do caso Nova Brasília
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) está acompanhando o cumprimento da sentença imposta ao Brasil no caso Favela Nova Brasília. Durante a audiência pública feita na sexta-feira (20/8) e conduzida pela presidente da Corte, juíza ... -
Intersexualidade e o tensionamento do critério proibido de discriminação sexo
O campo jurídico é historicamente constituído por normativas sociais que estabelecem um padrão corporal (binário, cisgênero, endossexo), excluindo, dessa forma, corpos que não se enquadram nessa norma, como é o caso da intersexualidade. Por conta disso, pessoas intersexo sofrem discriminação e têm os seus direitos violados por procedimentos cirúrgicos e hormonais precoces e cosméticos, ainda na...
... BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 25 mar ... -
Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... 2017 ... 6 PETERK, Sven. Doutrinas Gerais. In : PETERK, Sven (Coord.). Manual prático de direitos humanos internacionais ... Brasília: Escola Superior do Ministério Público do União, 2009, p. 144 ... 7 Corroborado pelo art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos ... - Idh: governo destaca avanço do brasil em saúde e educação
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A restrita jurisprudência ambiental da corte interamericana de direitos humanos e possíveis inovações sobre proteção ambiental urbana
O presente artigo tem por objetivo analisar a restrita proteção ambiental na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a qual é limitada a questões envolvendo comunidades indígenas e ancestrais e a possível ampliação do alcance da jurisprudência ambiental da Corte para abranger a proteção ambiental urbana. Embora haja no sistema interamericano normas que reconhecem o direito ao meio...
... 2 Doutora em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), com estágio doutoral na Université Paris 1 (Sorbonne). Pós-doutoranda em Ciências Ambientais no Programa de Pós-graduação em ... -
Economia do crime
... 5 IPCIG. International Policy Centre for Inclusive Growth (IPCIG). What explains the decline in brazil’s inequality. In: One pager , Brasília, n. 89, 2009. Disponível em: ... Acesso em: 27 de abril de 2013 ... Analise economica da expansao do direito penal_2ª ed.indd 55 22/01/2021 ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VII - Anexo VII - Prioridades e metas ... Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... 15-32, 2014 ... CANÇADO TRINDADE, Antonio Augusto. A proteção internacional dos direitos humanos e o Brasil ... 2ª ed. Brasília: Editora UNB, 2000. ______. A proteção internacional dos direitos humanos : fundamentos jurídicos e instrumentos básicos. São Paulo: Saraiva, ...
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Corrupção e desigualdade
... 247 RAWLS, John. Uma teoria da justiça ... Brasília: Ed. Universidade de Brasília, 1981, p. 33: “Melhor seria que a ideia principal fosse que os princípios de justiça para a estrutura básica ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Brasília, 1º de março de 2018. Ministro EDSON FACHIN Redator para o acórdão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... Realizou estágio pós-doutoral no Centro di Ricerche Fenomenologiche di Roma (Itália); Doutor em Política Social pela Universidade de Brasília (2007); Mestre em Estudos Linguísticos pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2001)); graduado em Teologia pelo Instituto ...