Impedimento Dirimente
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Minha posição: entendo que se não existe nenhum impedimento na lei, uma questão de ordem prática não pode causar um obstáculo a ... o agente, confessando a autoria, alega causa justificativa ou dirimente. Não importa, porém, quando a confissão é prestada, se no inquérito ...
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Processo Penal
... (seis) meses no caso de crime de induzimento e ocultação, de impedimento para o casamento (art. 236 CP); 30 (trinta) dias, contados da data em que ... dirimente ou excludente de antijuridicidade, culpabilidade ou da punibilidade ...
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Das penas
... Consignou-se não haver impedimento para que ele mesmo apresentasse, periodicamente, ao juiz da execução ... o agente, confessando a autoria, alega causa justificativa ou dirimente. Não importa, porém, quando a confissão é prestada, se esta ocorre no ...
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Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 25-04-2023
... prêmio – Ausência de impedimento a utilização do período pendente ... de usufruto em momento oportuno ... no rol de direitos funcionais do militar, à dirimente de impedimento ... promocional prevista no §1º do art. 203 c/c o art ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 25-04-2023
... prêmio – Ausência de impedimento a utilização do período pendente ... de usufruto em momento oportuno ... no rol de direitos funcionais do militar, à dirimente de impedimento ... promocional prevista no §1º do art. 203 c/c o art ...
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Diário do Executivo – Controladoria-geral do Estado, 25-04-2023
... prêmio – Ausência de impedimento a utilização do período pendente ... de usufruto em momento oportuno ... no rol de direitos funcionais do militar, à dirimente de impedimento ... promocional prevista no §1º do art. 203 c/c o art ...
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Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
... prêmio – Ausência de impedimento a utilização do período pendente ... de usufruto em momento oportuno ... no rol de direitos funcionais do militar, à dirimente de impedimento ... promocional prevista no §1º do art. 203 c/c o art ...
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Livro II - Do processo de execução
... Acreditamos não haver impedimento legal a que se aprecie o problema de fraude de execução nos autos dos ... No momento em que a sentença condenatória — dirimente do conflito de interesses — se submete ao fenômeno jurídico da coisa ...
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Decisão monocrática Nº 44076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2020
... condenado, havendo de se considerar em seu favor, portanto, a dirimente da inexigibilidade de conduta diversa. Acrescenta-se que, diversamente, do ... de efeito vinculante proferidas pela Corte Constitucional e no impedimento de usurpação da competência que lhe foi atribuída constitucionalmente ...
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Homicídio Simples
... andar, é convinhável salientar que não existe qualquer impedimento quanto à possibilidade da prática de homicídio por omissão, uma vez ... justificação (causa excludente da antijuridicidade) ou causa dirimente (causa eximente da culpabilidade), deixará a morte dada a outrem de ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... para fundamentar a opção pelo regime fechado se não há impedimento legal a regime mais brando, porque é clara a lei ao estabelecer que a ... prática de crime doloso, pode ter ocorrido uma descriminante ou dirimente, ter havido a instauração de inquérito policial com abuso de poder, ...
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Ideologías y proceso
O autor analisa a influência e as consequências práticas que a ideologia privatista e a publicista tiveram: nos escopos do processo civil, nos papéis do juiz e das partes, na estrutura do procedimento, na regulação do sistema probatório, nos métodos alternativos de resolução de conflitos, nas convenções processuais, no cumprimento de sentença e nos processos coletivos. Em seguida, descreve como o
... , El costo del proceso (como sacrificio para el erario y como impedimento para el acceso a la justicia) en Derecho Procesal Civil actual , ... mediación “valorativa”, en cambio, propone la intervención dirimente ... -
Condutas vedadas - representações
... Sobre o concurso público, deve ser sublinhado que não há impedimento para a abertura ou sua sequência durante o período mencionado na norma ... 73 da Lei n° 9.504/97, a dirimente cria uma cessação da utilização da propaganda institucional, com a ...
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Das disposições gerais sobre a mediação de conflitos na Lei nº 13.140/2015
... que são aplicadas ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz 16 ... Estão ... 15 VASCONCELOS, Carlos Eduardo ... , possa igualmente suceder o procedimento amigável como dirimente de eventual discrepância no entendimento no entendimento da latitude da ...
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Direito Penal
... Exclusão do estado de necessidade: Não pode alegar a dirimente quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, a exemplo do bombeiro, ... Nota-se que se a reincidência for em crime culposo, não há impedimento para a substituição. A reincidência não necessita ser específica ...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
... 1.3.1 O impedimento promocional atinente ao Feito retromencionado ... foi cessado em ... militar, à dirimente de impedimento promocional prevista no §1º do art ... 203 c/c o art ...
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A inexecução das obrigações em razão da pandemia da Covid-19: caracterização de excessiva onerosidade e força maior
... ção oposta, construirá sua convicção sobre a invocação da dirimente atento aos diferentes graus de impossibilidade da prestação, em função ... podem ter efeito ou duração temporários, de modo que o impedimento do implemento da obrigação contratual seja não definitivo, senão ...
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Acórdão Nº 201609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... tipicidade ou de dirimente prejudicial da punibilidade, o que não ... ocorre in casu. Em outras ... demanda principal, encontra impedimento na impossibilidade ... de amplo exame da matéria fático-probatória, ...
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Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento
... se reconheça a nulidade do matrimônio, é necessário que o impedimento incurso tenha sido constatado judicialmente; nesta matéria, mais que em ... à declaração da ocorrência do fato absoluta ou relativamente dirimente"; pois só com o seu concurso, em um como em outro caso, se obtém a atuaç\xC3" ...
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Direito Penal
... Importante, porém, que o impedimento da consumação do crime decorra da vontade do agente. Caso contrário, ... , a questão trata da coação moral irresistível, que é causa dirimente (ou excludente) da culpabilidade quanto ao elemento exigibilidade da ...
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Coronavírus e força maior: configuração e limites
... ter eficácia, presentes determinados requisitos, assim que o impedimento cessar”. (PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade ... ção oposta, construirá sua convicção sobre a invocação da dirimente ...
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Direito Penal
... , os demais concorrentes não seriam atingidos por referida dirimente; C: correta. Verifica-se o erro mandamental (ou erro de mandamento) nos ... – 2012) São considerados efeitos da reincidência: (A) impedimento ao livramento condicional, nos casos de crimes hediondos, tortura, ...
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Dos embargos à execução
... No momento em que a sentença condenatória — dirimente do conflito de interesses — se submete ao fenômeno jurídico da coisa ... impedimento que se opõe à execução de alguma sentença ( apud MARQUES, Frederico, ...
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Decisão da Presidência nº 1092331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... qualquer dúvida a respeito da excludente de criminalidade ou dirimente de penalidade ... Afora tais casos, o julgamento definitivo deve ser ... IMPEDIMENTO DE UM DOS INTEGRANTES DA CORTE ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE TÃO SÓ DO ...
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Crimes de Perigo
... 22, CP). Em primeiro lugar porque a dirimente pressupõe hierarquia embasada em relações funcionais oriundas do ... , pontua Manzini, de violência moral, de que são exemplos o impedimento do sono, o terror, a coerção a visões terríficas ou repugnantes etc ...