Impedimentos religião
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 19 ... O presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo vice-presidente eleito pelo Conselho dentre seus membros ... e) promover campanha discriminatória de classe, côr, raça ou religião; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968 ... f) ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e ... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais ... § 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; ... #Incluído pela Lei ... § 5º- Em suas faltas ou impedimentos o Diretor-Geral do DNT será substituído na presidência pelo Diretor ...
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Um esboço de um programa weberiano para compreender o Pentecostalismo
Neste trabalho, procuro mapear os impedimentos históricos e ideológicos e também as possibilidades da construção de um programa de pesquisa teórico e empírico organizado a partir das ideias de Max Weber a respeito de um fenômeno religioso o qual este autor não presenciou, a saber, o Pentecostalismo. Tendo em vista tal objetivo, construirei meus argumentos em quatro eixos distintos: (1) "O...
... Brand Arenari 1 Neste trabalho, procuro mapear os impedimentos históricos e ideológicos e também as possibilidades da construção de ... Palavras-chave : Max Weber. Pentecostalismo. Sociologia da Religião ... introdução ... Neste trabalho, procuro mapear os impedimentos ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ASSOCIAÇÃO ... EVANGÉLICOS - ... de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que ... sejam adotados os parâmetros propostos pela ...
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Conclusão: o tratamento retórico do problema da fundamentação ética do direito e a possibilidade da ataraxia
... , em todas acepções, tem que zelar por suas incapacidades e impedimentos: mesmo se as escolhas do paciente cooperaram para sua condição, a ... pensados em relação a todo tipo de diferença: “raça”, religião, impedimentos físicos e mentais, sexo, homofobia, liberdade sexual, ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou ... proporcionar instrução especial e formação a pessoas com impedimentos físicos ou deficiência mental ... De acordo com a legislação interna ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Já as liberdades (de expressão, de consciência, de religião, de associação etc.) são posições fundamentais subjetivas de natureza ... sorte, a liberdade, compreendida como ausência absoluta de impedimentos, somente existe no estado natural. A liberdade como valor absoluto é a ...
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Liberdade
... em risco de violação em virtude de sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas. 9. É proibida a ... palavra, por escrito ou por imagens, e de se informar sem impedimentos em fontes que são acessíveis a todos” ... Na esteira da ...
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A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... qualquer tipo, independentemente de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional, étnica ou social, o econômica, impedimentos físicos, nascimento ou qualquer outra condição da criança, de seus ... -
Apresentação
... – , contou ainda com a participação de estudiosos da religião de outras universidades brasileiras – Ricardo Mariano – Universidade ... de alguns dos artigos precedentes, procura mapear os impedimentos históricos e ideológicos do protestantismo e do pentecostalismo ...
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Percursos e percalços dos projetos e leis sobre casamento civil no brasil: do império à república
O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise histórica e temporal do desenvolvimento do casamento civil no Brasil, além de destacar a forte influência eclesiástica no âmbito civil, que culminava no cerceamento de direitos civis daqueles cuja religião não fosse o catolicismo. Abordaremos todos os percalços e dificuldades impostos pelo domínio eclesiástico na tramitação do projeto de lei...
... , que culminava no cerceamento de direitos civis daqueles cuja religião não fosse o catolicismo. Abordaremos todos os percalços e dificuldades ... contrato de casamento, ou sem ela , e obtida a dispensa dos impedimentos do Art. 1277 ns. 6° e 8º se o houver; os contraentes requererão ao juiz ... -
PGR denuncia ao STF 39 invasores do Senado por tentativa de golpe de estado e pede bloqueio de R$ 40 mi em bens
... "No h, no entanto, impedimentos para que esse e outros crimes sejam imputados aos denunciados, caso surja ...
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PGR denuncia ao STF 39 invasores do Senado por tentativa de golpe de estado e pede bloqueio de R$ 40 mi em bens
... "No h, no entanto, impedimentos para que esse e outros crimes sejam imputados aos denunciados, caso surja ...
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Direitos individuais e coletivos
... , em razão de preconceitos e discriminações ligados à etnia, religião, raça, gênero, orientação sexual, deficiência física ou mental, ... ída ao indivíduo de buscar informar-se de um modo geral sem impedimentos ou limitações não amparadas constitucionalmente, resguardando a ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ÍSSIMA TRINDADE” e, no artigo 5º, preconiza que “A Religião Catholica Apostólica Romana continuará a ser a Religião do ... é mais do que a simples a usência de impedimentos externos. Livres são aqueles que fazem suas próprias ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações. 2. O exercício destes direitos não pode ser ... cuida do impedimento ao congresso de legislar ditando a religião, proibindo o seu exercício, ou mesmo de vetar o direito de as pessoas se ...
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Direitos da Personalidade
... ão formal do mesmo [poder], a morali dade, apesar de todos os impedimentos que sobre nós, enquanto seres sensí- ... gível de coisas “em si” ... ção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, ...
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O Princípio de Proteção Integral da Criança e do Adolescente e seu Impacto nas Relações Jurídicas
... qualquer tipo, independentemente de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião pública ou outra origem nacional, étnica ou social, posição económica, impedimentos físicos, nascimento ou qualquer outra condição da criança, de seus ...
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Direito internacional público
... para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião" é um dos propósitos da ONU, segundo o art. 1.º, § 3.º, da Carta das ... Tais impedimentos para a concessão da extradição visam atender um dos princípios ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 60, 170-200). A religião, a preservação da memória e a referência aos ancestrais mortos nos ... 80º), das competências do Rei (artigos 81º e 82º), dos impedimentos do Rei (artigos 83º e 84º), da inviolabilidade da pessoa do Rei e sua ...
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As nações unidas
... para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e 4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a ... Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... De maneira geral, a formação da família esteve ligada à religião católica. No período imperial, a religião católica estava vinculada ao ... civil, na habilitação dos nubentes, na verificação dos impedimentos e no processo, sejam observadas as disposições da lei civil e seja ele ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... em risco de violação em virtude de sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas. 9. É proibida a ... palavra, por escrito ou por imagens, e de se informar sem impedimentos em fontes que são acessíveis a todos” ... Na esteira da colidência ...
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Direito Constitucional
... ísticas: a forma federativa de governo, a não existência de religião oficial, a tripartição dos poderes e as mais marcantes – a admissão ... Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF ... A: incorreta. O art ...