impeditivos simples nacional
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... simples apostila, dispensando a celebração de ... impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de ...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
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Acórdão Nº 55831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... 406/68, posto que é uma sociedade ... simples, e não sociedade empresária, uma vez que sua ... impeditivos à submissão de sociedades profissionais de ... na forma estabelecida por lei nacional’ ... Importante ressaltar que o acórdão do ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... até a presente data inexistem fatos impeditivos à participação da participante, conforme ... prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); ... 9.1.2.3. prova ... Termo de Dispensa de Licitação, pois a simples apresentação da proposta o vincula de modo ...
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Decisão monocrática Nº 1295485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ... 43), e crime contra a segurança nacional", na EC1 de 1969 (art. 32) - e, ipso facto , manej\xC3" ... o óbice da Súmula 279 do STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... popular, considera-se a gratificação simples expressão de liberalidade da pessoa que "quer ... 1.831-0, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e outros ... que são eles fatos modificativos ou impeditivos do direito à equiparação salarial, consoante ...
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O voto de qualidade no processo administrativo tributário e o artigo 112 do código tributário nacional
... de seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.” ... a confrontação havida entre dois ou mais votos de mérito, impeditivos da conclusão do julgamento, deve ser feita mediante a apresentação da ...
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A utilização das plataformas de videoconferência no âmbito da Convenção da Haia de 1970 sobre obtenção de provas
... fatos constitutivos do seu direito ou impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da outra ... ção extravasa os limites do território nacional, dúvidas podem surgir quanto às regras que lhe ... é o caso, por evidência, dos pedidos de simples notificação para participação em audiência ...
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Da Resposta
... 106 da II Jornada Nacional de Direito Material e Processual do Trabalho da ... do autor, aduzir fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor ... A ... com a propositura da ação, pois com a simples propositura já começam a haver interações ...
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Do direito das famílias
... ção do casamento), algum dos fatos impeditivos descritos no art. 1.521 do Código Civil ... 2010 ... 53. Parecer do Departamento Nacional de Registro do Comércio, junto à Secretaria do ... da Justiça Federal (CJF), permitindo a simples declaração do nubente divorciado de que não ...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... ; naquele a prestação indenizatória é simples mudança do objeto na relação obrigacional, ... consagrada no ordenamento jurídico nacional, ao menos nas atividades desenvolvidas pelo autor ... de comprovar os fatos (constitutivos, impeditivos, modificativo e/ou extintivo) não abarca a ...
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Do pedido de reequilíbrio contratual por parte do produtor independente: fundamentos e análise crítica dos precedentes da aneel sobre a matéria
... sobressai o importante papel da Agência Nacional de Energia Elétrica ȋANEELȌ como regulador e ... incalculáveisǡ retardadores ou impeditivos da execução do ajustadoǡ ouǡ aindaǡ em caso ... ária e álea ordinária somente é simples quando se examinam situações extremas. À ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, conforme referido no ... prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); ... 13.2.2.2. prova ... ções contidas neste Edital, pois a simples apresentação da proposta o vincula de ... modo ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, conforme referido no ... prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); ... 13.2.2.2. prova ... ções contidas neste Edital, pois a simples apresentação da proposta o vincula de ... modo ...
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Decisao Nº 0076255-45.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... por incidir o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso ... E nenhum destes fatos impeditivos, modificativos ou extintivos foram provados pelo ... CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA PROMOVIDA PELA ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... incluídas 7 mil penalidades no Cadastro Nacional" de Empresas Suspensas e Inidôneas (CEIS), um acr\xC3" ... de um caso de força maior não é a simples existência de greve, mas a demonstração de tal ... íveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, a parte atingida fica ...
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A distribuição dinâmica do ônus da prova no código de processo civil e sua aplicação nos tribunais estaduais à luz da mad (metodologia de análise de decisões)
O presente trabalho traz uma análise acerca da Distribuição Dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil. Como a novidade implementada pelo referido código se trata de um assunto de salutar importância no que tange a construção dos provimentos jurisdicionais em um cenário de processo democrático, nós propomos, por tal razão, a estudar tal teoria, e como é realizada...
... os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos" do direito daquele, postulado teórico que na vis\xC3" ... compreensão do tema em território nacional ... É de grande valia ressaltar que, para ... na produção da prova, ou a simples facilidade em sua demonstração, ira, por meio ... -
O pedido implícito
... compreendidos no pedido simples ou qualificado, ou presume neles compreendidos ... O Conselho Nacional de Justiça, em uma de suas mais recentes ... ção, por exemplo, a existência de impeditivos de ordem processual (como a incompetência ...
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A justiça de transição e as violências sexuais e de gênero durante a ditadura militar: uma análise à luz da teoria queer
A Justiça de Transição é um campo do saber jurídico destinado a entender a propagação dos efeitos de períodos ditatoriais na contemporaneidade. Defende-se que o Direito teria um papel transformador na transição de regimes, isto é: auxiliando no expurgo das instituições ditatoriais que se consolidam na sociedade em tempos de autoritarismo, para a plena efetivação de regimes democráticos. Nesse...
... ão da Justiça de Transição extrapola a simples" responsabilização dos agentes, visando à mudan\xC3" ... da atual conjuntura política nacional está relacionada aos resquícios ditatoriais nas ... de gênero é um dos grandes impeditivos para a consolidação de uma experiência ... -
Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... extremos, nocivos ao espaço urbana e impeditivos à função social, identificados pela falta de ... a regulamentação da política urbana nacional, devem ser utilizadas pelo Poder Público na ... 16 Façamos um simples cálculo a respeito da aplicação condicionada ... -
O empresário vulnerável em tempos de simetria contratual
... Isso deveria ser encarado de forma simples caso o Brasil fosse um pequeno país, de economia ... cabendo ao empregador a prova de fato impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do ... ípios com força normativa em caráter nacional e internacional 49 ... O autor cita um rol ...
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Resolução, RESOLUÇÃO N.º 03/2023, de 15 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre o Regimento Interno do Subcomitê
... Nacional para a Simplificação do Registro e da ... ão realizadas com a presença da maioria simples" dos membros do Subcomitê e as deliberações ser\xC3" ... impeditivos de sua realização ... Art. 10 Os casos omissos ...
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Decisão monocrática Nº 968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2021
... O Escritório Central Nacional da Organização Internacional de Polícia ... ões corporais leves e qualificadas, furto simples, desobediência reiterada a autoridade e ... ; e (d) existe, no caso concreto, dois impeditivos à extradição e, consequentemente, para a ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... como vencimento inicial o piso salarial nacional da categoria, com reflexo nas demais verbas ... de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no ... alegações, comprovando os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito invocado, ...
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Acórdão Nº 1003-002.487 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... expressamente impeditivos e ambíguos não se encontra o CNAE 4120-4/00 ...