Imposto Sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... na base de cálculo do ICMS-ST e sobre como as normas individuais e concretas do tributo ... ótese da regra-matriz de incidência do imposto, ele deverá recolher o ICMS-ST, observadas as ... São elas: (i) combustíveis e lubrificantes; (ii) energia elétrica; (iii) ... (lii) álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; ... lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”. Esse ...
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Imunidades tributárias
... Sobre o assunto, importante destacar que Von Wright 214 ... ROBSON MAIA LINS ... § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada ... DE TRANSPORTE DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU DERIVADOS. OPERAÇÃO PELA PETRÓLEO ... , inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; ...
- Acórdão nº 238649 de Primeira Turma, 30 de Mayo de 2003
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... definiu que a União poderia instituir o imposto sobre a renda, apenas fixou um ponto de partida ... ões em Face do Imposto Único Sobre Combustíveis e Lubrificantes , 1955, p. 23), e, nesse sentido, ... a “lubrificantes”, “combustíveis líquidos e gasosos dele derivados” e “energia ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... a competência dos Estados para criarem o imposto sobre vendas e consignações (IVC), em seu art ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia ...
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ICMS nas operações com energia elétrica
... étrica entregue ao consumo era sujeita ao imposto ’nico federalǡ pago por quem a utilizasseǡ ... sobre as operações com energia elétricaǡ além do ... óleoǡ inclusive lubriϐicantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivadosǡ e de energia ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... trazida à balha no Brasil pelo vetusto Imposto de Consumo (IC) – antecessor do hodierno IPI ... a pagar o valor do imposto incidente sobre as matérias-primas utilizadas na produção ... A MONOFASIA DO ICMS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS EM FACE DA NÃO-CUMULATIVIDADE: ANÁLISE DA ... , inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Não há dúvidas sobre o importante papel que a tributação exerceu e ... 245. BARRETO, Paulo Ayres. Imposto sobre a renda e preços de transferências , ... e álcool combustível (CIDE−Combustíveis) e o ICMS monofásico incidente sobre operações ... , inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica ...
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Decisão da Presidência nº 762995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2016
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS IVVC ... DO ADQUIRENTE DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS. 3) IVVC ... INCIDÊNCIA SOBRE AS VENDAS FEITAS ... venda de combustíveis líquidos e gasosos efetuada diretamente a consumidor final ...
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Magistratura TJAL 2019
... necessárias tem privilégio geral sobre a coisa beneficiada ... II. O crédito real ... ípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto sobre o óleo diesel, determina que esse ...
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Direito Tributário
... ípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto sobre o óleo diesel, determina que esse ...
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Acórdão nº 55048 de Tribunal Pleno, 27 de Diciembre de 1968
IMPOSTO ESTADUAL DO SELO SOBRE FATURAS OU CONTAS DE VENDAS RELATIVAS A COMBUSTIVEL LIQUIDO OU GASOSO. O ART. 15, III DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, ATRIBUIA EXCLUSIVAMENTE A UNIÃO COMPETÊNCIA PARA DECRETAR IMPOSTOS SOBRE PRODUÇÃO, COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO, BEM ASSIM SOBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS OU GASOSOS DE QUALQUER ORIGEM OU NATUREZA. RECURSO...
IMPOSTO ESTADUAL DO SELO. VENDA DE COMBUSTIVEL ... -
Voto com número 5412013-88.2019.8.09.0000 da 7ª Câmara Cível, 17-03-2023
... comprovado, ou melhor, sobre o qual não paira dúvida ... O Ministro Carlos ... nº 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados ... e do Distrito Federal relativo ... inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e ... de ...
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Acórdão nº 95.01.31191-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Abril de 2002
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO. AÇÃO PRINCIPAL. 1. Manifesta a carência da ação em relação à União, quando a discussão da lide é a não incidência do ICM sobre produtos que sofreram a tributação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. 2. Remessa oficial provida.
... ícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido." ... Sem ... reconhecida a incidência exclusiva do IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES LÍQUIDOS E GASOSOS ... Único sobre Lubrificantes e Combustíveis, como, aliás, é reconhecido pela Autora, que se ... -
Acórdão nº 95.01.31191-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Abril de 2002
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO. AÇÃO PRINCIPAL. 1. Manifesta a carência da ação em relação à União, quando a discussão da lide é a não incidência do ICM sobre produtos que sofreram a tributação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. 2. Remessa oficial provida.
... ícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido." ... Sem ... reconhecida a incidência exclusiva do IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES LÍQUIDOS E GASOSOS ... Único sobre Lubrificantes e Combustíveis, como, aliás, é reconhecido pela Autora, que se ... -
Como funciona o IVA hoje?
... No presente capítulo, o Imposto sobre Valor Agregado será estudado, efetuando-se ... ção no Domínio Econômico – combustíveis – CIDE-combustíveis, ambos tributos de ... vender lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica, e um imposto que ...
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Decreto-Lei nº 1.785 de 13/05/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cálculo do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos será o custo CIF do petróleo importado vigente em 31 de ...
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Direito Tributário
... ária, isto é, a competência para legislar sobre tributos, é indelegável – art. 7º do CTN; ... /SP – 2018 – VUNESP) Estado AB cria imposto" sobre o valor das operações internas de circula\xC3" ... n.º 192/2022 define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. A ... ça sobre lubrificantes e combustíveis líquidos ... lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos ...
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Decisão da Presidência nº 675383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2017
... Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis ... sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos por lei municipal. 2 ... As ...
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Decisão monocrática Nº 1347578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. ÁLCOOL ANIDRO. ICMS. IMUNIDADE ... , inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica’ ...
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A Cobrança Indevida do ICMS sobre a Energia Elétrica Furtada
... ções ou pres tações antecedentesǡ o imposto devido pelas referidas operações ou ... lubriϐicantes e combustíveis" líquidos ou gasosos e de ... ͵ ArtǤ ͳͷͷ \xC7" ...
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Acórdão nº 325 de Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 1986
... , CUSTO, PARCELA, ADICIONAIS, GRAVAME, IMPOSTO ... DE LUBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL ... - TRIBUTO ...
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Acórdãos nº 0386625-52.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
... Execução fiscal. Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel ...
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Decisão da Presidência nº 1048570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... ível Embargos à Execução Fiscal Imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos IVVC Impossibilidade de incidência do imposto ...
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348Direito tributário
... 27 ... § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, ... especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ...