imunidades tributárias
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ADI 6.040 e 6055 Reintegra: por que o voto do ministro Gilmar é problemático?
... o desenvolvimento nacional, mas não se insere no contexto das imunidades tributárias. Trata-se, na realidade, de uma ajuda financeira, uma ...
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Do regime constitucional das contribuições
... “O quadro das imposições tributárias, no Brasil, encontra-se sob o influxo de muitos princípios ... 55 4.4. CONTRIBUIÇÕES E ImUNIDADES TRIBUTáRIAS ... A Constituição da República atribui aos entes ...
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Decisão Monocrática nº 21674-0/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2009
... Discorre sobre as isenções e imunidades tributárias e sustenta que a eventual inconstitucionalidade da norma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 744-27.2017.5.23.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. IRREGULARIDADES ATINENTES AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO . PRETENSÃO JULGADA...
... imunidades tributárias (arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º da CF/88), ... -
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... 5. Imunidades tributrias. Conceito. Caractersticas. Efeitos. Distino com relao ...
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Regime não cumulativo
... 244-245 ( Caderno de pesquisas tributárias , v. 2) ... 202. MELO, José Eduardo Soares de. PIS e Cofins sobre o ... Assim, v.g ... , os casos de isenções ou imunidades subjetivas, gradações pessoas do imposto de renda na fonte etc.; ...
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A morte e a morte das reformas tributárias na América Latina
Nunes e Giotti: A morte e a morte das reformas tributárias
... estado, fazendo um bom uso das massas populares, se insurgiu contra os privilégios de classe da nobreza e da monarquia, entre os quais as imunidades tributárias de que dispunham ... No Brasil, também de tanta polaridade, o presidente da Câmara Federal encerrou a Comissão Especial de Reforma ... -
Troca de guardas entre stf e carf: ratio decidendi, imunidade e exportações indiretas no contexto do PIS/COFINS
... III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias ... 8. ATALIBA, Geraldo. Sistema Constitucional ... as recentes manifestações do STF sobre a interpretação das imunidades nas exportações indiretas ... Todavia, antes de iniciar tal percurso, ...
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IPVA e a Aplicação de Alíquotas Diferenciadas Repartição de Receitas Tributárias
... estabelecido que deveria haver: (i) introdução da extrafiscalidade ambiental em todos os impostos e contribuições; (ii) criação de imunidades tributárias em favor de bens e serviços positivos para o meio ambiente e ainda (iii) a repartição de receitas tributárias em razão de ...
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Imunidade do ITBI independe da forma de avaliação do imóvel colacionado
Imunidade do ITBI independe da avaliação do imóvel colacionado
... de ser pago e à necessidade de preservação da finalidade das imunidades tributárias, que não vêm para beneficiar particulares ... Olhando mais ... -
Limitações constitucionais ao poder de tributar
... -se nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades tributárias ... 32. Pelo princípio da legalidade , todo ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... 5.5. Imunidades tributrias. Conceito. Caractersticas. Efeitos. Classificaes. Distino com ...
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O princípio constitucional da transparência tributária no Direito atual
Almeida: O princípio da transparência tributária no Direito atual
... , como prefere a doutrina predominante, encontram-se as chamadas imunidades tributárias como balizas importantes e também diversos princípios ... -
O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... que valoram, que são efetivamente lesadas, são aquelas tributárias. O comportamento descrito na lei penal [ ... ] se concretizado, realizará a ... Imunidades Tributárias (art. 150, VI e alíneas, CF), e das Isenções (art. 150, ...
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Empresas do Simples têm imunidade em receitas por exportação, diz STF
Empresas do Simples têm imunidade em receitas por exportação
... e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de ... -
Direito Constitucional
... limites do Estado em que exercem a vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, assim, desde a ... direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias ... A: falsa. As empresas públicas e sociedades de economia mista, ...
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ICMS e a exportação: alcance da imunidade
O presente artigo tem com foco central analisar o alcance da imunidade do ICMS nas exportações prevista no art. 155, §2º, X, “a”, da Constituição da República. Para tanto, tendo por pressuposto a sistematicidade do direito e sua coerência, analisar-se-á o objeto com base no dispositivo constitucional, nas características do imposto e ainda nos princípios da praticabilidade e do pacto federativo....
... Tributárias: A Emenda Pior do que o Soneto”. 1 Nesta, para expor as impressões ... Dentre as limitações ao poder de tributar encontramos as imunidades, cuja questão está umbilicalmente ligada à competência tributária ... -
Função Social dos Tributos
O presente artigo visa abordar a função social dos tributos na satisfação dos interesses coletivos. Desse modo, se propõe a realizar uma interpretação sistemática da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, do ano de 1988, visando compreender como o tributo satisfaz os direitos fundamentais, e como estes direitos operam como limitadores ao poder de tributar, tendo em vista a relevân
... é um instrumento de solidariedade, que por meio de técnicas tributarias busca tributar de forma mais pesada quem possui mais recursos financeiros ... No que tange às imunidades tributarias, estas são uma forma de limitação ao poder de tributar. As ... -
Acórdão Nº 1349021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... toda a forma de regulamentação a respeito de imunidades ... tributárias deve estar prevista em lei complementar, ou se ...
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Decisão da Presidência nº 594169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2016
... a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe ... à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, ...
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Decisão da Presidência nº 917740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe ... à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, ...
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Competência tributária e capacidade tributária ativa
... ), como ocorre nos casos de repartição de receitas tributárias e imunidades tributárias ou facultativa (quando houver discricionariedade ...
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Decisão da Presidência nº 881665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... observações, o preciso entendimento de REGINA HELENA COSTA (Imunidades Tributárias - Teoria e Análise da Jurisprudência do STF, p. 144/145, ...
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Notícias e informações
... tipo de tutela constitucional sobre as relações jurídico-tributárias fundadas na norma tributária objeto de controle. Mais especificamente, ... em 1993 que pretendia suprimir do texto constitucional as imunidades tributárias. A seguir é realizada uma análise da decisão do Supremo ...
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Direito Administrativo
... no sistema de direitos fundamentais e nas normas nucleares tributárias do regime democrático ... (D) a convalidação de um ato ... pela nota da exclusividade, se beneficiam do regime das imunidades tributárias, o qual não se estende em absoluto para as demais atividades ...