ingerência humanitária
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DECRETO Nº 849, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Promulga os Protocolos I e Ii de 1977, Adicionais as Convenções de Genebra de 1949, Adotados em 10 de Junho de 1977 pela Conferencia Diplomatica Sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitario Aplicavel Aos Conflitos Armados.
... , sem prejuízo do direito de qualquer outra organização humanitária imparcial fazê-lo igualmente, oferecerá seus bons ofícios as Partes ... nenhuma circunstância se considerará essa atividade como uma ingerência no conflito. Essa atividade deverá, contudo, realizar-se levados em ...
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Decisão da Presidência nº 661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... humanitária venezuelana MPV 913/2019 - Prorrogação de contratos do ... Nacional no processo legislativo, prevendo a maior ou menor ingerência do Chefe do Poder Executivo na função legiferante, uma vez que possui, ...
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Decisões Monocráticas nº 661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... humanitária venezuelana MPV 913/2019 - Prorrogação de contratos do ... Nacional no processo legislativo, prevendo a maior ou menor ingerência do Chefe do Poder Executivo na função legiferante, uma vez que possui, ...
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Acordao N° 1304476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Recurso de agravo. Recurso do ministério público. Decisão que deferiu comutação. Reforma. Descumprimento das condições da prisão domiciliar. Artigo 4º, inciso iv, do decreto 9. 246/17. Recurso provido. 1. O artigo 4º do decreto n. 9. 246/2017 elenca as hipóteses nas quais os benefícios de indulto e comutação da pena não serão concedidos; e prevê, no inciso iv, aquela em que o apenado tenha...
... de indevida ingerência do Poder Judiciário, criando limitação temporal não originariamente ... humanitária; enquanto ao regime ... aberto comum seria aplicada a regra do inciso I do ... -
Tribunal Penal Supremo do Iraque: reflexões sobre o seu estabelecimento
A justiça e a responsabilidade em situações de violação de direitos humanos proporciona importantes reflexões. A preocupação é sobre a maneira não só de punir os responsáveis, mas de estabelecer mecanismos que garantam a jurisdicionalização internacional em detrimento de discursos políticos. Por meio de levantamento bibliográfico e documental, propõe-se estudar o processo de construção de uma...
... ingerência" externa. Durante esse período faziam uso de tortura, execuções, detenç\xC3" ... A crise humanitária deixada pelos Estados Unidos após a ação, deixou o Iraque em uma ... -
Estado, Constituição e Globalização: a Retomada do Social e a Construção do Ambiental
O presente trabalho tem como escopo discorrer acerca da ocidentalização da humanidade, da globalização cultural e da cultura da globalização, a partir da construção e da efetivação de um Estado global e, fundamentalmente, de um constitucionalismo cooperativo, que considere o Social e o Ambiental como representação dos direitos humanos e como condição de possibilidade à existência do futuro....
... soberania compartilhada e calcada na necessidade estritamente humanitária e democrática. Tal transformação, que culminará em uma modificação ... ção e da situação de desregulamentação causada pela ingerência da mão invisível do mercado ... 352 Veredas do Direito, Belo ... -
A política externa brasileira nos governos Itamar e Dilma
... que passava por uma situação de convulsão política e humanitária em meio aos movimentos da Primavera Árabe, o Brasil também se absteve na ... o suficiente para repelir qualquer tentativa de ingerência externa, em especial por parte dos EUA. O abrupto processo de impeachment ...
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Legislação Complementar
... , o direito à livre associação, abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações constituídas, além de ... VI — acolhida humanitária; ... VII — desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... ), que deferiu liminarmente o pedido de prisão domiciliar humanitária aos sentenciados acima individualizados, com fundamento na necessidade de ... ÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA FOI JUSTAMENTE A POSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA POLÍTICA DO PACIENTE, ENQUANTO VEREADOR E VERIFICANDO-SE QUE O MESMO NÃO ...
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A profecia da viol
... ções (como o Estado de Direito, democracia liberal, ajuda humanitária, cooperação ao desenvolvimento, missões de paz, intervenções ... prévia, nem o de obediência devida, menos ainda o de não ingerência nos assuntos internos do Estado ... (8) Teitel toma aqui como principal ...
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Sanções ao Irã: Como elas vêm impactando a sociedade civil iraniana?
... que, caso fosse autorizado internacionalmente um aumento da ingerência da AIEN no programa iraniano, isso signii caria um precedente que poderia ... normas autorizam a comercialização de itens de utilização humanitária, por outro não permitem acessar os mecanismos necessários para realizar ...
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Decisão Monocrática nº 52291199220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FORNECIMENTO PELA CASA PRISIONAL DE ALIMENTAÇÃO PERSONALIZADA PARA APENADO EM RAZÃO DE ENFERMIDADE. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Deferida pela origem a prisão domiciliar humanitária ao apenado, prejudicado restou o objeto do presente agravo. AGRAVO PREJUDICADO.
... humanitária ao apenado, prejudicado restou o objeto do presente agravo ... AGRAVO ... Assim, este Juízo não possui competência e muito menos ingerência para determinar o cumprimento de dieta individual e personalizada, vez que ... -
Jurisprudência e Ementário
... INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA ... humanitária de diagnóstico de doenças e doações de medicamentos para comunidade ...
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Acórdão Nº 37364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. INVIABILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que as...
... antecipação humanitária dos processos trabalhistas e ... comuns ao tempo em que foram quitados, ... Suprem Corte, são excepcionais as hipóteses de ingerência do ... STF em atos do Conselho Nacional de Justiça: ... ‘Como regra ... - Mensagens cartas@oglobo.com.br
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... no contrato de trabalho, cujo objeto sofre profunda ingerência estatal ... De outra parte, é inquestionável que a definição legal de ... mesmo após o desligamento, demonstrando a conduta em verdade humanitária da empresa. Longe de autorizar qualquer nulidade ou caracterizar ...
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Legislação Complementar
... , o direito à livre associação, abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações constituídas, além de ... ário ou autorização de Residência para fins de acolhida humanitária, para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, ...
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Legislação
... , o direito à livre associação, abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações constituídas, além de ... ário ou autorização de Residência para fins de acolhida humanitária, para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, ...
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Relativização da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais frente a violação ao direito humano fundamental de acesso à justiça
Este artigo examina a que stão da imun idade de jurisdição das organizações internacionais e sua importância para um sistema de proteção dessas instituições, dando ênfase ao conflito com o princípio do acesso à justiça e possibilidade, em decorrência dessa violaç ão, da relativização da imunidad e de jurisdição dessas organizações internacionais. PALAVRA CHAVE: Organizações Internacionais....
... Ademais, podem desempenhar funções de natureza econômica, humanitária, comercial ou até mesmo política ... Edward Chukwuemeke Okeke (2018, ... , fundada nos princípios do par in parem non habet e da não ingerência nos assuntos internos dos Estados 4 , e da imunidade de jurisdição das ... -
Direito à Alimenta ção e Segurança Alimentar /nutricional: Interfaces Sociopolíticas
... entende que tais iniciativas constituem um tipo de ajuda humanitária para garantir a sobrevivência dos mais pobres sem mudar a condição ... ( ... ) ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... 10. As meras diretrizes traçadas pelas ...
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Legislação
... , o direito à livre associação, abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações constituídas, além de ... VI — acolhida humanitária; ... VII — desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, ...
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Extradição e a nova lei de migração: interpretação à luz dos direitos humanos
O presente trabalho tem por objetivo analisar duas decisões do Supremo Tribunal Federal, que negaram pedidos de extradição formulados pelo governo da China, sob acusação de prática de ilícitos financeiros. Os fundamentos para a decisão foram a possibilidade real de imposição de pena de morte ou prisão perpétua no país requerente e a ausência de garantias quanto à comutação de tais penas.
... que o princípio da soberania afaste qualquer possibilidade de ingerência na esfera de poder de outro Estado, qualquer decisão proferida por um ... , pois conferiu aos julgamentos a necessária dimensão humanitária que deve nortear os casos de extradição ... Não se trata, por ... -
A profecia da violência sem trauma aparente: justiça de transição, memória e a exceção brasileira/ The prophecy of violence without appearing trauma: transitional justice, memory and the Brazilian exception
Este artigo tem em seu escopo três principais objetivos: apresentar os mecanismos da justiça de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos expedientes de violência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato que acarretou diversas consequências negativas,
... ções (como o Estado de Direito, democracia liberal, ajuda humanitária, cooperação ao desenvolvimento, missões de paz, intervenções ... prévia, nem o de obediência devida, menos ainda o de não ingerência nos assuntos internos do Estado ... Rev. Direito e Práx., Rio de ... -
Um desafio para uma democracia inclusiva: o reconhecimento do direito de voto para refugiados
O presente trabalho propõe o estudo do reconhecimento do direito de voto para refugiados no Estado de acolhida. Inicialmente, o artigo aborda experiências já existentes de reconhecimento do direito fundamental de voto a estrangeiros, de modo a demonstrar que tal prática não constitui uma anomalia no sistema internacional. O trabalho prossegue detendo-se sobre a figura-limite do refugiado, o qual,
... íduos seus interesses e direitos, a partir de uma perspectiva humanitária e não mais estatocêntrica ... O segundo argumento real contrário ... uma ameaça à segurança nacional – manifesta na ingerência indevida nos assuntos políticos do Estado de acolhida ou na defesa de ... -
Acordao N° 1348160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Habeas corpus. Estelionato. Recambiamento para o distrito federal. Regime semiaberto. Benefícios externos e prisão domiciliar humanitária. Filha de 15 anos de idade. Pandemia da covid-19. Sentenciada recolhida aguardando decisão da vep/df. Legalidade. Ordem denegada. 1. Há a possibilidade de deprecação da execução da pena, mas isso não é direito incondicional do sentenciado, sendo medida sujeita à
... REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS E PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA ... FILHA DE 15 ANOS DE IDADE. PANDEMIA DA COVID-19. SENTENCIADA ... ão a ser cumprida na comarca de Goiânia/GO, configuraria ingerência no âmbito da ... jurisdição daquela Comarca ... Em razão das ...