ingerência humanitária
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... – e mais importante – a Peticionária não tinha qualquer ingerência, envolvimento ou sequer conhecimento de como ou o que o corréu Leonardo ... domiciliar é negar vigência à previsão constitucional e humanitária de conceder meios para que o acusado conheça a acusação e dela se ...
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Acórdão Nº 0021770-69.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GUERRA S.A. A participação do agente financiador DEG, como acionista minoritário da empresa TOLSTOI, sócia da empresa GUERRA S.A., em contrapartida e garantia de financiamento, quando inexistentes poderes de direção, controle e administração e/ou interesse integrado, não enseja a imputação da responsabilização
... INVESTIMENTOS S.A, o que afasta qualquer possibilidade de ingerência" dentro da gestão empresarial da GUERRA por meio daquela. Outrossim, da an\xC3" ... assim, uma visão econômico-reparadora em prol de uma ótica humanitária, contextualizando a pessoa no sinistro ocorrido e não apenas a ... -
A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... sociedade para preservar a atuação de agentes públicos da ingerência de pressões das instâncias políticas; (iii) a desregulação do Estado ... humanitária ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
... humanitária contida na Constituição de 1.988 ... 9. A fortiori, a Lei 13.445/2017 ... 2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no ... exercício deste direito senão quando esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001121-65.2017.5.06.0005), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÀRIA. A existência de uma rede de controle acionário e compartilhamento de corpos diretivos entre as empresas de idêntico ramo de atuação, observado ainda o funcionamento no mesmo local e a participação de uma pessoa jurídica em outra, com indícios de intervenção administrativa, indica a formação de grupo econômico. Recurso provido.
... Recorridos : ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA BENEFICENTE DO RECIFE, HOSPITAL ALFA S/A, HOSPITAL DA BAHIA S/A, FERNANDO ... C) criação de uma pessoa jurídica por outra, com ingerência" administrativa; ... D) uma sociedade ser a principal patrocinadora econ\xC3" ... -
As ambiguidades e limites do fundamento humanitário do refúgio
A governabilidade humanitária condiciona a proteção do refúgio à imagem da vítima inocente. As práticas governamentais de determinação da condição de refugiado, ao definir quem é o refugiado "verdadeiro", invariavelmente jogam luz sobre aquele que é construído como o "outro" do refugiado. Palavras-chave: Humanitarismo; Refugiados; Migrantes; Vítimas
... Resumo ... A governabilidade humanitária condiciona a proteção do refúgio à imagem da vítima inocente. As ... A relevância desta inoportuna e perniciosa ingerência moral sobre o critério legal não se situa apenas nos resultados ... -
Decreto nº 9.071 de 02/06/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27 de janeiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana.
... -Africana e recordando a importância dos princípios da não ingerência, boa vizinhança e cooperação regional; ... Recordando que cabe à ... , das forças internacionais e do pessoal de assistência humanitária; o contínuo ciclo de provocações e represálias dos grupos armados, ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... à adesão de novos domínios à causa da proteção humanitária ... A enunciação dos componentes do direito humanitário foi ... colonialismo econômico e militar por uma mal disfarçada ingerência nos assuntos internos dos novos Estados, a exemplo da doutrina Monroe, A ...
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Metodologia da pesquisa no direito. Associando teoria e prática
... voltada para o estabelecimento de uma interpretação justa e humanitária. Em síntese, pesquisa significa inovação que leva à transformação de ... científica, o objeto em investigação não sofre a ingerência de tendências pessoais do pesquisador, isto é, não permite a inserção ...
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As ambiguidades e limites do fundamento humanitario do refugio/The ambiguities and limits of the refuge's humanitarian foundation.
... A relevância desta inoportuna e perniciosa ingerência moral sobre o critério legal não se situa apenas nos resultados ... ção migratória e de refúgio, ilustram que a generosidade humanitária" do Estado brasileiro pode ser facilmente limitada pela retórica do risco \xC3" ...
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Estados
... Não constitui intervenção a ingerência de um Estado protetor ou suserano nos negócios do Estado protegido ou ... , repúdio à xenofobia, não discriminação, acolhida humanitária, garantia de desenvolvimento em todas as áreas da atividade humana, ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ARTIGO 17 ... 1. Ninguém poderá ser objeto de ingerência" arbitrárias ou ilegais en sua vida privada, em sua família, em seu domic\xC3" ... humanitária às vítimas de todas as catástrofes naturais e das causadas pelo homem ...
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Entre a vida e a morte, a dignidade: uma proposta para a juridicização da moralidade da eutanásia
... país laico como o Brasil, porém conservador e onde ocorre ingerência de uma moralidade religiosa/cristã em diversos setores da sociedade, qual ... No entanto, apesar da finalidade altruísta e humanitária, bem como dos avanços de vários países sobre a temática, o Brasil ...
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Direito à Alimenta ção e Segurança Alimentar /nutricional: Interfaces Sociopolíticas
... entende que tais iniciativas constituem um tipo de ajuda humanitária para garantir a sobrevivência dos mais pobres sem mudar a condição ... ( ... ) ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... 10. As meras diretrizes traçadas pelas ...
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Ativismo judicial e judicialização da saúde: impactos da pandemia de covid 19 no judiciário brasileiro. Activismo judicial y judicialización de la salud y antes y durante la pandemia de covid 19
O presente artigo trata da atuação ativista do poder judiciário diante da inércia do ente executivo em efetivar as políticas públicas de saúde em tempos de pandemia de Coronavírus. Objetivo: Analisar o impacto da primeira onda da pandemia de COVID-19 no poder judiciário e neste contexto o fenômeno do ativismo judicial na busca da efetivação de garantias constitucionais. Metodologia: Trata-se de...
... õe que o ativismo judicial se justifica na ampliação da ingerência do judiciário nos outros poderes a fim de concretizar os valores e ... 117, inciso II, da LEP e na premissa de prisão domiciliar humanitária ... Constata-se que a pandemia do Novo Coronavírus impactou o poder ... -
Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... resposta brasileira, considerada uma catástrofe humanitária 16 e a pior do mundo 17 ... O Presidente da República, Jair Bolsonaro, já ... ógica, admitir a competência do TPI, o que não constitui uma ingerência" e, sim, uma atividade que, na relação “dialética de complementaridade\xE2" ... -
Discricionariedade e reserva do possível como pretextos para o descumprimento de deveres constitucionais: análise da jurisprudência do STF em matéria de responsabilidade do estado nas relações de custódia e controle de políticas públicas em matéria prisional
O presente artigo discute a discricionariedade administrativa e os limites do controle judicial sobre políticas públicas. Inicia com a distinção entre mérito e validade das decisões da Administração em face da violação de princípios jurídicos ou valores constitucionais fundamentais, especialmente o superprincípio da dignidade da pessoa humana. Após apresentar o conceito de ato administrativo anti-
... ão é tolerável, porém, exigir obediência a decisão anti-humanitária" até que ela seja retirada. Por isso, a decisão administrativa cujo conte\xC3" ... realize obras em estabelecimento prisional, sob pena de ingerência indevida em seara reservada à Administração. Já na instância ... -
Legislação
... , o direito à livre associação, abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações constituídas, além de ... ário ou autorização de Residência para fins de acolhida humanitária, para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, ...
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EDITAL Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... 2.9. Neutralidade. 2.10. Ingerência em assuntos externos, intervenção humanitária e responsabilidade de ...
- Acórdão, Processo nº 5030886-37.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
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Os tratados de direitos humanos sobre a igualdade de gênero são efetivos no cenário internacional? O oriente médio como estudo de caso
A vigente realização do trabalho buscará investigar a efetividade que Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos relativos à Igualdade de Gênero possuem no cenário internacional. Será feito um estudo de caso sobre o Oriente Médio para responder a essa questão, através da consideração de diversos aspectos políticos, sociais e culturais, bem como dos limites e desafios do Direito...
... direitos humanos, enquanto os objetivos giram muito mais numa ingerência política de modo a facilitar a exploração da riqueza local ... do pressuposto da passagem pacifica para a assistência humanitária, socorro de vítimas do desrespeito a direitos humanos para ocidentalizar ... -
DECRETO Nº 5368, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.572, de 15 de Novembro de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Estabelece Embargos de Armas, Com Vigencia Imediata, e Possiveis Sanções Dirigidas a Pessoas e Entidades, Com Vigencia a Partir de 15 de Dezembro de 2004.
... a importância dos princípios de boa vizinhança, não-ingerência e cooperação regional, ... Recordando que endossou o ... Profundamente preocupado com a situação humanitária na Costa do Marfim, especialmente no norte do país, e com a utilização ...
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A legislação penal de drogas no Brasil e no México: análise comparada desde uma perspectiva crítica ao proibicionismo
O texto aborda o impacto do proibicionismo na política criminal de drogas em perspectiva comparada, a partir da análise da legislação penal de dois Estados latino-americanos: o Brasil e o México. Ao fazê-lo, demonstra que o Estado mexicano trouxe progressos significativos, especialmente pela adoção de critérios objetivos de diferenciação das figuras delitivas, um inegável avanço se comparado à...
... A preocupação em pôr obstáculo à ingerência punitiva em casos em que a droga apreendida está presumidamente destinada ... convenções internacionais de drogas: em busca de uma razão humanitária nas leis de drogas. In: DALLA VECCHIA, Marcelo et al ... (Orgs.). Drogas e ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... humanitária, clemência pura e simples, motivação social, econômica ou mesmo ... bastante semelhantes, especialmente quando se refere à ingerência em direitos fundamentais do indivíduo ... Isso é o que ocorre no que ... -
Exceção no direito internacional
... Afirma Amaral Junior que “[a] ingerência de uma lei de segurança nacional sobre todo o desenho de uma burocracia ... Brownlie define intervenção humanitária como “a ameaça ou uso da força armada por um Estado, uma comunidade ...