iniciativa popular de leis
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... exigiria lei formal, embora de iniciativa do Presidente da República. Alegação, ... aos órgãos de representação popular. E a sistemática é cerrada, inflexível. Se ...
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Constituinte do chile entra no segundo e decisivo tempo
... ser estendido " para apresentar propostas de leis constituintes. A apresentao de projetos de lei de iniciativa popular pode acontecer at o dia 1 de fevereiro ...
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Pacote contra corrupção vai ficar parado na câmara
... um ambiente de insegurana, inclusive em leis que j foram aprovadas por iniciativa popular e ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os denominados empregados ... do contrato de trabalho (ou seja, por iniciativa do empregado, quando este imputar e provar culpa ... cento para investimentos em habitação popular” ... 21. Op. cit ., p. 528. 22. No caso em ...
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Projetos e outros textos
... ) sobre propostas de projetos de lei de iniciativa popular, nas Casas Legislativas, de maneira ... Estaduais, inclusive a Mato-grossense, e das Leis Orgânicas de municípios, estabelecem outros ...
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OAB-SE questionará leis que mudaram o cálculo do IPTU em Aracaju
OAB-SE questionará leis que mudaram o cálculo do IPTU em Aracaju
... A iniciativa votada surgiu a partir de um parecer feito pela conselheira Laura Cristina ... movimento social para protocolar um Projeto de Lei de iniciativa popular no Legislativo municipal para que as leis do IPTU de 2014 e deste ano ... -
DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... empresas distribuidoras constituídas sob as leis brasileiras, com administração no País, com ... árias; e II - exibições com interação popular por meio da internet, sempre que possível, ou ... 14. O projeto, a iniciativa ou o espaço que concorra em seleção pública ...
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Os (des)caminhos da gestão democrática da cidade nas operações urbanas consorciadas: o caso belorizontino /The (dis) ways of the democratic management of the city in the intercropped urban operations: the case of belo horizonte city
O presente artigo busca analisar a atuação do Ministério Público Estadual e do Poder Público Municipal na fiscalização e garantia da gestão democrática da cidade, assegurada pelo Estatuto da Cidade, no projeto de lei da Operação Urbana Consorciada Nova BH, que surgiu em 2013, e passou a ser denominado Operação Urbana Consorciada Antônio Carlos/Pedro I e Leste/Oeste em 2014. Tal projeto objetiva...
... ções urbanas com participação da iniciativa privada no município de Belo Horizonte. Através ... ências, consultas públicas, iniciativa popular de projetos de lei e de planos, programas e ... novos, tais como a iniciativa popular de leis e o referendo, que importam na modificação do ... -
Sob a proteção do processo coletivo
... legitimado para a propositura da ação popular o cidadão, ou seja, aquele nacional que esteja ... iniciativa; a dominação de mercado relevante de bens ou ... , ao referendo, à iniciativa popular de leis", aos direitos políticos stricto sensu, à descri\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0043646-89.2022.8.19.0000 (Cível), 24-04-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 2.622de 09 de fevereiro de 2022, do Município de Rio das Ostras, que institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico no município de Rio das Ostras de iniciativa parlamentar. Matéria concorrente. Inexistência de vício de iniciativa, de violação à reserva da Administraçã
... de Rio das Ostras de iniciativa parlamentar. Matéria ... concorrente ... que toca à participação popular na seara do planejamento ... municipal. Tudo em ... de que não há vício formal em leis de ... iniciativa parlamentar que envolvam ... -
Criatividade judicial do direito
... óvel da Revolução Francesa: o "governo de leis e não de homens" exprime o ideal que se propunha ... as demais áreas são franqueadas à iniciativa privada. São as bases do chamado "Estado ... As primeiras advêm da desconfiança popular, já que sendo a "nobreza de toga" não convinham ...
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Acórdão nº 1.0441.16.002900-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - LIMINAR - PLANO DIRETOR - LEI COMPLEMENTAR MODIFICATIVA - VÍCIO FORMAL - INOCORRÊNCIA - PARTICIPAÇÃO POPULAR - OBSERVÂNCIA. - "O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela...
... 034/2015, foi aprovado com vcio de iniciativa, sem realizao de audincias pblicas, sem avaliao ... que "a exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a circunscrever (no anular) a discusso ... do plano diretor com efetiva participao popular prvia e precedida de estudos tcnicos, conforme ... -
O modelo de financiamento de campanhas eleitorais no Brasil: uma promoção à igual liberdade política de John Rawls?
... no processo constituinte, estabelecendo as leis as quais eles devem obedecer, e de determinar o ... , como o plebiscito, referendo e a iniciativa popular de leis. Desse modo, para o Ministro, "o ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... ça e saúde no trabalho; VII - economia popular e solidária, cooperativismo e associativismo; ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser ... ço de 2018; IV - articular-se com a iniciativa privada e com as organizações não ...
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A influência da realidade cultural como elemento de modificação constitucional a partir do paralelo Brasil-Filipinas
O presente artigo tem por objetivo realizar um paralelo entre Brasil e Filipinas com o intuito de compreender como aspectos culturais e históricos são fatores determinantes para a produção de emendas constitucionais, produzindo resultados distintos, apesar da adoção de uma estrutura constitucional semelhante. Da mesma forma, pretende-se investigar como as funções interpretativas das Supremas...
... grande importância é a participação popular no processo legislativo de emenda constitucional ... de emenda à Constituição por iniciativa popular 16 , ... a posição majoritária é ... de iniciativa popular para a elaboração de leis ordinárias, mas não de uma emenda ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095801-69.2022.8.19.0000 (Cível), 20-03-2023
Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, em face da Lei Estadual nº 9.841, de 02 de setembro de 2022, que que autoriza a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ARSERJ, com a fusão da AGENERSA e da AGETRANSP, e dá outras providências. Provimento da Representação. Legislação de iniciativa parlamentar...
... Representação ... Legislação de iniciativa parlamentar que autoriza o ... Chefe do Poder ... privativa do Chefe do Executivo para as leis que disponham sobre ... a criação de cargos, ... participação popular, controle interno e externo e prestação de ... -
Pandemia da covid-19 e casos de corrupção na contratação direta emergencial na saúde nas administrações públicas estaduais e municipais da república federativa do Brasil
... Wuhan, na província de Hubei, República Popular da China, em 1º de dezembro de 2019, mas o ... ! Deveríamos reduzir através de iniciativa popular de lei, a ser apresentado à Câmara dos ... prescritos pela Constituição de 1988 e por leis infraconstitucionais, como a Lei 8.666/93 ...
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Constituição, governo democrático e níveis de intensidade do controle jurisdicional
Em sua primeira parte o artigo possui como fio condutor a análise do caso United States v. Carolene Products Co. (1938) e suas consequências na estrutura da Suprema Corte dos Estados Unidos. Observa-se como foi elaborada uma justificação procedimentalista do controle de constitucionalidade a partir da nota de rodapé número 4 do caso Carolene Products. Apresentam-se as críticas substantivistas que
... respectivos destinatários: quem produz as leis"; quem decide; quem obedece. Enquanto a preocupaç\xC3" ... a adjudicação substancia sempre uma iniciativa hermenêutica, a parte mais promissora do ... tempo indeterminado, ainda que sem apoio popular. Para Balkin e Levinson, esta seria a ... -
Acórdão nº 54433 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2015
... PROJETO. INICIATIVA" POPULAR. COLETA DE ASSINATURAS DE ELEITORES. CART\xC3" ...
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Legal positivism x historical materialism: a reading of the foundations of the legal systems of Kelsen and Pachukanis/Positivismo juridico x materialismo historico: uma leitura acerca das fundacoes dos sistemas juridicos de Kelsen e Pachukanis.
... fundamentais intrinsecos aos homens e que as leis por eles criadas deveriam respeita-los. Essas ... seria adotar os referendos, leis de iniciativa popular e adotar o sistema de voto proporcional ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... the preconditions for bringing together popular and legal rule within the new context of ... dos plebiscitos, referendos e da iniciativa popular ... A falta de efetividade prática ... participativa, tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da ...
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A definição dos candidatos ao pleito eleitoral e o interesse do eleitor
... Em relação à participação popular no processo de escolha dos representantes dos ... 61, § 2º, CR/88) ... Como exemplos de leis de iniciativa popular que contaram com a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ção, quer deixando- se de ter a iniciativa, quer afastando-a do cenário jurídico. Stela ... DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS ... por omissão ajuizada pelo P artido Popular Socialista (PPS). Ambas as ações ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0047435-77.2014.8.19.0000 (Cível), 17-04-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.794/00. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DISCIPLINA DA ATIVIDADE DE VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM VEÍCULOS UTILITÁRIOS. FOOD TRUCK. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESRESPEITO PARCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Representação de inconstitucionalidade da...
... FOOD TRUCK. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO ... PREFEITO. PRINCÍPIO ... podem ser objeto de lei de iniciativa popular, se preenchidos ... os requisitos dispostos na ... Municipal as leis que disponham sobre “criação, estruturação ... -
Democracia, Participação e Cidadania
... leis e os contratos celebrados pelos cidadãos. Surge ... considerado de forma alguma um movimento popular e democrático, eis que encabeçado pelos ... e legais, mediante a perspectiva de iniciativa popular ou de cooperação privada no desempenho ...