iniciativa popular de leis
-
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... a conscientização e a participação popular , colocando as informações à disposição de ... da consciência pública e na iniciativa de pressões políticas que estimularam os ... popular para a apresentação de projetos de leis complementares ou ordinárias (federais, ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... á ocorrer por solicitação do dirigente da entidade ou por iniciativa do Advogado-Geral da União ... § 2o A inexistência de órgão ... V - por infração da ordem econômica e da economia popular; ... VI - à ordem urbanística ... Parágrafo único. Não será ...
-
O Supremo Tribunal Federal, as questões difíceis e o governo da maioria
... plebiscitários, referendários, envolvendo leis de iniciativa popular, momentos constituintes e, ...
-
Estudo socioambiental da bacia do Rio Pardo: irrigação, monoculturas e crise hídrica
Resultado de pesquisa realizada pelo Centro de Estudos e Ação Social, o presente relatório expoe de forma direta, sem maiores análises, os resultados da investigação realizada por seus autores a respeito da problemática socioambiental na bacia hidrográfica do rio Pardo, especialmente em suas porções média, no sudoeste da Bahia, e alta, no norte de Minas Gerais. De Porto de Santa Cruz, em Cândido...
... e ambientais e por pressão do movimento popular, que ocupou o canteiro de obras em 2000-2001. O ... do sudoeste baiano, que fizeram aprovar leis de restrição à expansão dessa monocultura em ... Essas Leis de Iniciativa Popular promoveram amplo debate na sociedade ... -
Direito constitucional e teoria da constituição
... uma leitura moral da Constituição e das leis, sem recorrer a categorias metafísicas. Há o ... 5º, LXXI, que institui a ação popular; o art. 5º, LXXIV, que assegura a assistência ... ídica (dado o domínio pelo Governo da iniciativa da lei), politicamente sobressai a separação ...
-
Entidades do Terceiro Setor: Participação Democrática nas Parcerias com o Poder Público
O presente trabalho aborda a participação democrática nas políticas públicas pelas denominadas entidades do terceiro setor, organizadas e administradas pela sociedade civil e suas relações com o Estado na implementação de atividades de interesse público e auxílio de implementação das políticas públicas. A escolha do tema reflete na importância de se analisar esta relação frente às teorias...
... públicas, como plebiscitos, referendos, leis de iniciativa popular, conselhos, audiências ... -
Democracia, justiça e processo
... 1 “( ... ) já que as leis são geralmente postas por quem detém o poder, ... procedimento democrático verdadeiramente popular ... Após um largo período de conquistas, o ... do referendo, do plebiscito e da iniciativa popular das leis, todos com previsão no artigo ...
-
Dignidade da pessoa humana, cidadania e dialética: valores e princípios constitucionais na sociedade da informação
O século XXI é marcado por uma globalização perversa, fruto de contradições sociais, econômicas, políticas e ambientais, que tem como carro-chefe o consumismo. Um mundo da barbárie fruto da perda do sentido ético da existência humana. Pari Passu a um mundo tecnológico fantástico, é preciso discutir a dialética com vistas ao reconhecimento do outro como singular e universal. Nesse diapasão, insere-
... da sociedade da informação: soberania popular, cidadania e dignidade da pessoa humana. 2 a ... dignidade da pessoa humana em face da iniciativa popular, visando leis complementares e ... -
Poder Legislativo
... o poder como revelação da soberania popular , tal qual consta no art. 1º, § único, de ... Cabe ao Legislativo elaborar leis (função legiferante ou legislativa), ao ... ção certa primazia atinente à iniciativa legislativa para a Câmara dos Deputados (início ...
-
Poder Legislativo
... o poder como revelação da soberania popular , tal qual consta no art. 1º, § único, de ... Cabe ao Legislativo elaborar leis (função legiferante ou legis-807 ... lativa), ... ção certa primazia atinente à iniciativa legislativa para a Câmara dos Deputados (início ...
-
Fundacionalismo, as razões fundadoras e a busca por um sentido constitucional
Este trabalho quer estressar o que chamou de cultura constitucional Fundacionalista: a primeira cultura constitucional desde a redemocratização, pro-fundamente marcada por uma efervescência cívica geradora da participação democrática popular e pelo vínculo fundamental entre o intérprete e o texto constitucional, dele extraindo, então, a sua normatividade. A partir da documentação histórica...
... geradora da participação democrática popular e pelo vínculo fundamental entre o intérprete e ... quadro legal às leis constitucionais e ordinárias, ou a de 1967, ... ção direta (referendo, plebiscito, iniciativa popular), com a ideia clássica de ... -
O acerto da decisão do ministro Nunes Marques sobre a Lei da Ficha Limpa
Cyrineu: O acerto do ministro Nunes Marques na Lei da Ficha Limpa
... competente para editar regras e promulgar leis sobre eleições ... O Supremo Tribunal Federal, ... menos, ou também não, às leis de iniciativa popular. Na minha compreensão, com o maior ... -
Processo Legislativo
... Espécies normativas – 5. Leis orçamentárias – 6. Plebiscito e r eferendo ... do eleitorado, mediante o referendum popular. A organização bicameral do Poder Legislativo ... e de urgência; a exclusividade da iniciativa de projetos de lei de maior relevância, com a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... iniciativa privada, por meio de concessões, da exploração ... aprovação das Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e ... popular e transportes; ... racionalização do uso dos ...
-
O estatuto da cidade e a democratização da gestão urbana: um estudo de caso na cidade de Marabá ? PA / The city statute and the democratization of urban management: a case study in the city of Marabá ? PA
... revisão, a ampliação da participação popular no Conselho Gestor ... Palavras-chave: ... 3 Por meio do Artigo 14, garantiu-se a iniciativa popular como propulsora de processos ... ão como nos processos de elaboração das leis. Fortalecem a accountability social, como uma ...
-
As políticas públicas urbanas brasileiras e a gestão democrática: o controle social na efetivação do direito à cidade / Brazilian public urban policies and democratic management: social control on effectiveness of the right to the city
O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos...
... eleições realizadas pela sociedade nas leis fundamentais ou através das demandas realizadas ... ção de incentivo público para que a iniciativa privada produzisse habitação popular 48 , ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... numeração, o registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da ... atos e práticas contrárias à livre iniciativa e concorrência; ... II - fomentar a formação e ... ção, seguros privados e poupança popular; ... II - administração tributária; ... III - ...
-
O direito do indígena à perícia antropológica e a possibilidade de exercer a democracia por meio de uma ideia legislativa
O objetivo do presente artigo é trazer para a comunidade acadêmica a possibilidade de exercer diretamente a democracia por meio de uma ideia legislativa apresentada junto ao Senado, com a finalidade de alterar o art. 56 do Estatuto do Índio para tornar obrigatória a realização de Perícia Antropológica nos processos judiciais que envolvam indígenas, demonstrando os instrumentos utilizados e as...
... Iniciativa democrática. Perícia Antropológica ... internacionais firmados pelo Brasil e em leis infraconstitucionais, prosseguem historicamente ... gerais, os projetos de lei de iniciativa popular e a participação em referendos e plebiscitos e, ... -
O princípio da participação e o novo protagonismo da sociedade civil no brasil: por uma nova teoria da emancipação social
A busca por projetos alternativos de inclusão, reconhecimento e redistribuição está presente nas pautas recentes do debate social contemporâneo. Esse objetivo faz parte, inclusive, nas agendas dos governos, que buscam alcançar soluções por meio da elaboração de políticas públicas capazes de oferecer respostas aptas à complexidade das sociedades de início do século XXI. Ante tal quadro, o presente
... necessidade do aumento da participação popular como meio de emancipação social, inclusão e ... Magna Carta (plebiscito, referendo e iniciativa popular), há outros dispositivos de democracia ... ”, os quais são incorporados pelas leis orgânicas municipais como instrumentos de ... -
Direito Administrativo
... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, ... como exemplo de função de governo a iniciativa de um projeto de lei do Chefe do Executivo ... disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
-
Reflexões atuais acerca dos princípios constitucionais eleitorais e outros informativos
... militar, e é regulamentado por diversas leis esparsas e a cada eleição por Resoluções ... sistema de governo fincado na soberania popular ... O princípio da Democracia está insculpido ... II - referendo; ... III - iniciativa popular." ... No plebiscito, o povo é convocado ...
-
A relevância da participação social na formulação de políticas públicas
Propósito - Este artigo tem o objetivo de examinar a participação social no estágio de formulação da política de mobilidade e acessibilidade ao sistema de transporte público urbano de Mossoró e apontar os benefícios advindos dessa participação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia aplicada consistiu em pesquisa bibliográfica, análise documental, visitas a órgãos públicos e a entidades...
... em primeiro ou segundo turno, sejam de iniciativa popular ou de iniciativa do Prefeito (MOSSORÓ ... 9 Como as Leis de nº 10.098/2000, 10.048/2000 e o Decreto ... -
Sindicato. Futuro?
... -se mais tarde, em 1912, por iniciativa da Federação Operária do Rio de Janeiro. Desde ... se caracterizava no então populismo das leis varguistas, dependia da contribuição sindical e ... popular, consistiria, pois, em um recurso político das ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - propor, examinar e rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e outros ... e desenvolver parcerias com a iniciativa privada, com a finalidade de captar vagas para a ... de Custeio de Programas de Habitação Popular - Fehap, repassados pelo então Ministério do ...