inobstante significado
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Decisões Monocráticas nº 154646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... 5) ... Enaltecem que restou distorcido o significado do encontro fortuito de provas, 'de forma a encaixar os fatos na narrativa ... 14) ... Registram que 'existe, inobstante não tenha sido o utilizado pelo Desembargador Federal, que manteve o ...
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Decisões Monocráticas nº 149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... , justifica que caberia então ao Município limitar o significado de excepcional interesse público através de lei municipal, para depois ... Ministério Público do Estado de Pernambuco pactuaram no TAC, inobstante a previsão da realização de concurso público para cargos da ...
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Decisão da Presidência nº 23144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... jurídica, que requer que a declaração, no caso, tenha o significado de um pronunciamento do tribunal na sua expressão maior, que é seu ... , modernamente, instrumento de extração constitucional, inobstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a ...
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Decisões Monocráticas nº 5922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... No entanto, inobstante a nova bancada, o partido continuará a participar do tempo de propaganda ... direta se reveste de grande relevância, apresentando especial significado para a ordem social e a segurança jurídica ... Nesse particular, ...
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Decisões Monocráticas nº 172612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019
... 3 ... Inobstante a pena privativa de liberdade aplicada tenha sido inferior a 04 (quatro) ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5015044-92.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... Cumpre destacar que, inobstante tenha havido julgamento, com repercussão geral, a respeito da ... Doutrina. Precedentes. – O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria ...
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Decisões Monocráticas nº 178067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... o ilustre Desembargador Márcio Bártoli, a interpretação do significado da reincidência deve ser cuidadosa ... Este o teor do requerimento e do ... 3 ... Inobstante a pena privativa de liberdade aplicada tenha sido inferior a 04 (quatro) ...
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Processo administrativo tributário em perspectiva
Processo administrativo tributário em perspectiva
... Inobstante, a relevância dessa possibilidade, o contencioso administrativo continua ... relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação ... -
A interpretação teleológica do Direito Consumerista e os limites do mercado
O Direito Consumerista e os limites impostos pelo mercado
... Carlos Maximiliano leciona que "interpretar é explicar, dar o significado do vocábulo, mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão" [1], ... ", que permite a interpretação favorável ao consumidor, inobstante o CC estabelecer em sentido diverso para as questões entre os ... -
Uma introdução ao debate sobre improbidade administrativa
Mudrovitsch e Nóbrega: Introdução ao debate sobre improbidade
... integrante da moralidade, se não encerrava a totalidade do significado daquele superprincípio, dele defluía, contando com especificidades e ... [29] Inobstante o julgamento do AgRg na PET 3.240, ainda pende de apreciação o Tema 576 ... -
Cultura da periferia e o olhar do poder judiciário: a questão da apologia ao crime
Este trabalho busca analisar a forma como o Poder Judiciário tem tratado as expressões culturais associadas à população dos bairros periféricos, tomando como referencial o delito de apologia ao crime. Considerando os pressupostos da criminologia cultural de Ferrell, segundo a qual os movimentos de resistência ao consumismo, individualismo e padronização da sociedade na modernidade tardia são...
... Inobstante isso, o tipo penal em si possui graves dificuldades de legitimação. Em ... irrealizável, de delimitar sentido, conteúdo e verdadeiro significado da linguagem “censuradora”, constante de um superado texto legal ... -
A liberdade de expressão é tolhida em função do gênero?
... , como instrumento que é, pode auxiliar no deslocamento do significado, pois afinal também é constituído pela linguagem. Aqueles envolvidos ... de Deus é masculina! Jesus foi Homem! Á própria Maria – inobstante a sua santidade, o respeito ao seu sofrimento (que inclusive a credenciou ...
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Tributação e mulher: Uma perspectiva de Justiça Social
A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar como o sistema tributário brasileiro, tal como se encontra hoje, atua como potencializador das desigualdades sociais, específicamente as de gênero. Dessa forma, os estudos partem da hipótese de que a mulher sofre uma tributação excessiva que colabora para a perpetuação das desigualdades entre homens e mulheres. Em um sistema que posiciona o consumo...
... modelo apresentado por Habermas recebeu várias críticas 14 , inobstante ter sido essencial para a visão da teoria crítica no que tange à ... que diariamente a mulher é submetida, desconhecendo o real significado do comando constitucional da capacidade contributiva ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... 308 , observa o seguinte : “Essa tricotomia é de significado simples, se definido por si só, dada a força com que cada termo encerra, ... No entanto, uma lei pode ser aplicada inobstante tenha cessada sua vigência. Basta que seja mais benéfica em relação a ...
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Artigos 736 a 762
... E, inobstante a Lei n. 1.3140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares ... dos direitos sociais frente à reforma, adquirirá um novo significado ...
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A garantia do conteúdo essencial do direito fundamental à liberdade de lo comoção dos adolescentes: análise de uma decisão judicial
Trata-se de estudo de acórdão favorável a adolescente ao qual havia sido aplicada medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. A análise teve como parâmetro o direito fundamental à liberdade de locomoção e à teoria do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Examinou-se o direito à liberdade de locomoção a partir da Doutrina da...
... ção objetiva que analisa os direitos fundamentais com base no significado desse direito para a vida da coletividade, de modo que um direito pode ... Caso o acórdão obrigasse a internação de adolescentes inobstante à falta de violência ou grave ameaça, estaria impondo a esta ... -
Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... "O acesso à Justiça tem significado peculiar e mais abrangente. Não se limita à simples entrada, nos ... Em outra senda, o processo judicial inobstante as decantadas complexidades que dificultam a efetividade, importante não ...
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Ação Típica
... espectador ali presente não são alcançadas pela sua vontade, inobstante previsíveis. Todavia, a conduta causal do episódio, inquestionavelmente, ... essa acepção, o Direito Penal usou essa mesma palavra com o significado de parte ou fragmento da ação 199 ... Consequentemente, o ato constitui um ...
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Filme 'o sorriso de Mona Lisa' constatações do efeito do patriarcalismo para o não-lugar da mulher
O artigo propõe uma intersecção entre o filme “O Sorriso de Mona Lisa” e a crítica ao patriarcalismo dominante da sociedade. Para viabilizar o desenvolvimento e a articulação entre direito e cinema, foi adotado o caminho de estabelecer um referencial teórico apoiado em três autores principais: Friedrich Engels, Judith Butler e Pierre Bourdieu. Embora cada autor tenha seu estilo próprio, buscou-se
... Segundo Bourdieu, a violência simbólica vem de significado, está relacionada aos nossos pensamentos mais profundos, daquilo que se ... Inobstante as mulheres tenham conquistados e continuarem conquistando espaços que a ... -
Precedentes vs. ponderação: contradição interna do código de processo civil vigente
Investiga-se a contradição entre paradigmas do vigente Código de Processo Civil. De um lado está o efeito de vertical dos precedentes, cujo pressuposto é a identidade entre caso para a replicação da decisão e objetivo é a segurança jurídica. De outro lado está a ponderação, cujo pressuposto é a singularidade da decisão para o caso concreto e assume a contingência como ônus inesgotável. Para tanto,
... condenatória desde a publicação da decisão de segundo grau, inobstante o trânsito em ... passa a ser um fim em si mesmo, estando já contido nele o seu significado (sem vínculos com outros julgamentos). Dessa nova objetividade ... -
O Uso da Estatística nos Escritórios de Advocacia e a Importância da Jurimetria Pré- -Processual Trabalhista
A análise jurídica fornece uma visão sistemática dos fatores que desempenham uma função na tomada de decisões legais. Com a ajuda de modelos de pesquisa legal, os modelos podem ser identificados com mais clareza do que usando métodos tradicionais. A metrologia forense, ou jurimetria, pode contribuir de várias maneiras, incluindo maior transparência do sistema jurídico, que pode se tornar mais...
... Inobstante a capital importância da jurisprudência, as questões da jurimetria são ... forma escrita do caso com apenas preocupa- ção casual com o significado dos eventos subjacentes. A fraqueza dessa abordagem é uma suscetibilidade ... -
Exceção de contrato não cumprido na pandemia: Legítimo Direito vs Oportunismo
... ã de “apagar incêndios” na crise, utilizar o termo em seu significado gramático-literal, que é vago, geral e, por conseguinte, pouco efetivo ... ão à qualidade do cumprimento da prestação contratada, que, inobstante desempenhada, poderia sê-lo de modo incorreto, inexato ou incompleto ...
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Introdução
... das técnicas que são utilizadas para bem se descobrir o real significado da norma neles insertos. Para isso, devemos utilizar da denominada ... Inobstante", o servidor “celetista” terá de passar por concurso de provas ou de t\xC3" ...
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Acórdão Nº 33515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA COMPETÊNCIA QUE, EM MATÉRIA DISCIPLINAR, FOI CONSTITUCIONALMENTE OUTORGADA AO CNJ – DEVER-PODER DE ADOTAR MEDIDAS QUE VIABILIZEM A PLENA E EFETIVA RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – DECORRÊNCIA DO SISTEMA
... Inobstante, o prazo, mais uma vez, decorreu ‘in albis’ ... Veja-se ainda que, ... que a discussão em torno do próprio significado" de direito líquido e certo – ... requisito esse viabilizador da utiliza\xC3" ... -
Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... Inobstante, o servidor "celetista" terá de passar por concurso de provas ou de ... Aqui, uma pausa, para definir o significado da expressão "poder público" usada no referido inciso constitucional ...