jurisdição constitucional e direitos fundamentais
- Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... disposição legal, estejam sob sua jurisdição;. c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício ...ão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;. ... em disposição de caráter constitucional. Abuso de poder e ilegalidade. Existência. ...
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Técnicas de decisão na jurisdição constitucional e a garantia de direitos fundamentais das minorias pelo STF
O objetivo deste artigo é examinar as técnicas de decisão no controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Distinguem-se as técnicas conclusivas e alternativas empregadas na jurisdição constitucional, observando que o uso de técnicas alternativas pode, em certos casos, expressar manifestações de ativismo judicial. Em face disso, analisa-se como pode o STF...
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Direitos fundamentais estaduais e jurisdição constitucional na Alemanha
Direitos fundamentais e jurisdição constitucional na Alemanha
A exemplo do que se deu nas Constituições da Igreja de São Paulo (1849), na Constituição Imperial (1871) e na Constituição de Weimar (1919), a Federação foi também a forma de Estado adotada pela Lei Fundamenta... - O protagonismo da jurisdição constitucional no estado democrático de direito: uma análise de alguns desafios relacionados à concretização de Direitos Fundamentais Sociais
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Corte Interamericana de Direitos Humanos e jurisdição constitucional: judicialização e ativismo judicial em face da proteção dos direitos humanos e fundamentais?
A discussão acerca da legitimidade e dos limites dos Tribunais Constitucionais não é nova, especialmente diante de fenômenos como judicialização e ativismo judicial. Podem, contudo, estes referenciais teóricos de análise ser aplicados, também, aos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos?
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Limites das restrições aos direitos fundamentais em tempos de crise, orçamento público e o perigo da jurisdição constitucional de exceção
O presente artigo tem por finalidade identificar a existência de um núcleo essencial de Direitos Fundamentais que mesmo em tempos de crise devem ser respeitados e promovidos, bem como os limites da atuação do Poder Judiciário nessa missão. Para tanto, inicialmente serão analisados as balizas constitucionais do estado de exceção, tomando-se como exemplo a atual pandêmia decorrente do novo...
- Jurisdição constitucional aberta: a legitimidade da sua atuação frente aos Direitos Fundamentais, a Democracia e o Estado Democrático de Direito
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A jurisdição constitucional como instrumento de defesa dos direitos fundamentais
O objeto deste artigo é estudar o papel da jurisdição constitucional enquanto mecanismo de defesa dos direitos fundamentais. Para tanto, examinaremos, num primeiro momento, a idéia de regularidade das normas jurídicas. Em seguida, faremos algumas reflexões acerca das garantias de constitucionalidade dos atos do Poder Público e examinaremos o papel...
Fabrício Juliano Mendes Medeiros. Especialista em Direito Constitucional Processual pela Universidade Federal de Sergipe, Mestrando em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília ... -
Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: Perspectivas e Possibilidades de Concretização dos Direitos Fundamentais-Sociais no Brasil
A concretização dos direitos fundamentais sociais é temática recorrente no direito constitucional e na teoria do Estado. Essa discussão assume foros de dramaticidade em países de modernidade tardia, como é o caso do Brasil. Nesse sentido, tornase absolutamente relevante discutir o papel do Direito, do Estado e da jurisdição...
Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: Perspectivas e Possibilidades de Concretização dos Direitos Fundamentais-Sociais no Brasil1 1. A crise do Direito e do Estado (Re)utilizando as ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...LIVRO I Dos princípios fundamentais". ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do \xC3"... danos causados pela violação de seus direitos. Parágrafo único. Para o cumprimento do ... de sons e imagens fica excluída da jurisdição...
- Constitucionalismo, direitos fundamentais e estado de direito na Índia contemporânea: análise da literatura constitucional indiana e suas variantes no contexto de uma jurisdição constitucional ativista
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;. IV - que versem sobre arbitragem, ...
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A temática da efetivação dos direitos da população LGBTQI+: conexões e diferenciações entre os modelos de jurisdição constitucional dos Estados Unidos e do Brasil
Contextualização: O presente estudo está inserido na temática da efetivação dos direitos dos sujeitos que vivenciam suas sexualidades e seus gêneros de forma plural. Propõe-se a separação deste estudo em três tópicos. Inicialmente, será delineado o enquadramento das linhas de estudo e será evidenciada a conexão entre os saberes envolvidos nesta investigação, bem como a metodologia adotada. A...
... possibilitam o reconhecimento dos direitos à população LGBTQI+, alicerçados em concepções plurais e emancipatórias de direitos fundamentais e de uma vida digna. . Palavras-chave: Efetivação de direitos; Jurisdição constitucional comparada; População LGBTQI+. . 269 | P á g i ... -
Teorias da justiça no âmbito da efetividade dos direitos fundamentais
O presente estudo busca analisar a forma como a jurisdição constitucional tem se concretizado no Brasil, na tomada de decisões políticas e sociais complexas, e as suas consequências, dentro da perspectiva do Estado Democrático de Direito. Para tanto, discutem-se as Teorias de Jürgen Habermas e de Lenio Streck, aplicando-as sobre o caso recentemente julgado pela Suprema Corte Brasileira, da...
...especialista em direito constitucional (FIE). especialista em direito ambiental (PUCRS). especialista em gestão .... Resumo . O presente estudo busca analisar a forma como a jurisdição constitucional tem se concretizado no Brasil, na tomada de decisões ... -
Jurisdição Constitucional: Reflexões sobre a Judicialização da Política e o Ativismo Judicial no STF Sob a (In)Efetividade dos Direitos Fundamentais. Uma Crise de Representatividade?
Objetiva-se, aqui, fomentar a (re)discussão da teoria do direito, sobretudo do constitucionalismo contemporâneo, à luz da realidade dos fatos, visto parecer haver uma quebra do liame entre o texto constitucional e a realidade social. Vê-se que o idealismo da carta política de 1988 vem encontrando obstáculos para concretização de seu conteúdo, o que macula o espírito igualitário que se pretende...
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Judicialização da política e ativismo judicial: a abertura do processo interpretativo da constituição como mecanismo de democratização da jurisdição constitucional e de participação no tratamento de conflitos
A compreensão do Estado, dos direitos fundamentais e da Constituição comunga uma história evolutiva cujos aspectos convergem, na perspectiva da jurisdição constitucional, para dois importantes fenômenos: a judicialização da política e o ativismo judicial. Trata-se de duas posturas que se atribuem à forma de atuação dos Tribunais Constitucionais e que guardam relação direta com as repercussões...
... independente e capaz de atuar com eficiência na salvaguarda dos direitos fundamentais da pessoa humana. . Assim, também, é comum atribuir-se um ... -
Jurisprudência constitucional e população lgbtqi+: o supremo tribunal federal como agente de efetivação de direitos fundamentais de minorias no Brasil
Esse trabalho apresenta reflexões acerca da possibilidade de concretização de direitos fundamentais da população LGBTQI+ pela jurisdição constitucional, a partir da análise do contexto fático brasileiro e de pesquisas bibliográfica e documental sobre a função e a legitimidade da Justiça constitucional, bem como a atuação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
...: Esse trabalho apresenta relexões acerca da possibilidade de concretização de direitos fundamentais da população LGBTQI+ pela jurisdição constitucional, a partir da análise do contexto fático brasileiro e de pesquisas bibliográica e documental sobre a função e a legitimidade da ... -
A jurisdição constitucional francesa e seus mecanismos de participação social alternativa ao sistema brasileiro?
O trabalho busca verificar em que medida a jurisdição constitucional francesa é compatível com a realidade brasileira e em que medida os dois modelos se contribuem. No intuito de se repensar a jurisdição constitucional pátria para torná-la mais deliberativa e condizente com os ditames do Estado Democrático de Direito, garantindo uma maior participação da população sobretudo no que tange ao...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 26, n. 3, p. 61-94, set./dez. 2021. . DOI: ... . Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 26, n. 3, p. 61-94, set./dez., de 2021. . . ... -
Processos estruturais no ordenamento jurídico brasileiro: é preciso uma legislação regulamentadora?
Desde 2015, após o ajuizamento da ADPF 347, os processos estruturais vêm sendo alvo de discussão pela doutrina brasileira. Para além disso, na prática, esses processos já são utilizados por agentes do sistema de justiça, que se deparam diariamente com quadros de violações massivas e reiteradas a direitos fundamentais, demandando, portanto, soluções que sejam capazes de quebrar com o ciclo de...
... de violações massivas e reiteradas a direitos fundamentais, demandando, portanto, soluções ...No âmbito constitucional, a aplicabilidade imediata dos direitos ais, a inafastabilidade da jurisdição", a democracia participativa e a própria separaç\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" ...Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ... da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos ...ãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções ..., ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. ...
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A doutrina das 'categorias suspeitas' e a noção de 'escrutínio estrito' na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: análise da ação direta de inconstitucionalidade 5.543/df (doação de sangue por homossexuais)
Reiteradamente a jurisdição constitucional é chamada a averiguar a constitucionalidade de normas diante da alegação de que violam de maneira desproporcional e excessiva os direitos fundamentais de determinadas parcelas mais desassistidas da sociedade. Assim, a partir da análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.543, que declarou inconstitucionais os normativos que consideravam...
... Públicas (Doutorado em Direito), de Jurisdição Constitucional (Mestrado em Direito), de Ações ... maneira desproporcional e excessiva os direitos fundamentais de determinadas parcelas mais ... -
A 'Sereníssima República' e o estado de exceção: Quando o STF sucumbe aos argumentos de política
O presente trabalho busca investigar o contexto do exercício da jurisdição constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para tanto, será avaliado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.029, a qual versou sobre o controle de constitucionalidade do processo legislativo da medida provisória que criou a autarquia Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMB
... Pesquisa Hermenêutica Jurídica e Jurisdição Constitucional da FDV-ES. Bolsisita de .... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 15, n. ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. ..., a lei é um ato de vontade; a jurisdição é um ato de razão. 24. No normal da ...