legalização da maconha no brasil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Juventude, drogas e biopolítica
No presente artigo, trataremos o tema da juventude e das drogas como uma questão vinculada à biopolítica e ao biopoder, conceitos elaborados por Michael Foucault. A juventude e as drogas são tomadas e analisadas nas situações que envolvem a gestão da criminalidade A juventude, irreverente, corajosa, saudável, idealista, e que queria mudar o mundo para melhor, tal como foi retratada em outras época
... popular entre os jovens ocidentais, a maconha, ser provavelmente menos prejudicial que o ... , se intensifica o debate sobre a legalização para uso recreativo e medicinal de algumas drogas ... No Brasil, já há um movimento em defesa da legalização ... -
A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... O Brasil se destaca por possuir um dos esquemas normativos mais rigorosos do mundo, ... No Brasil, a maconha (composta de flores e folhas da Cannabis ) tem vetada sua ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... EXPRESSÃO E DE REUNIÃO E A “MARCHA DA MACONHA” ... Como temos insistido neste Capítulo, os ... ções públicas em defesa da legalização de drogas ... Conforme entendimento defendido ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... ão acerca da liberação total de outro princípio ativo da maconha, o tetraidrocanabinol (THC), eis que demonstrada a possibilidade de ... de pacientes pela legalização da maconha medicinal no Brasil. 44 A inspiração para desenvolvimento do ... -
As drogas, os inimigos e a necropolítica
... política pública sobre drogas vigente no Brasil e na maioria dos países é de cunho ... é um dos nomes pelo qual era chamada a Maconha, ao lado de ganja , diamba , bongo , ... 91-111 ... KARAM, Maria Lucia. Legalização das Drogas ... São Paulo: Estúdio Editores.com, ...
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Capítulo 11 - Toxicologia forense
... 2.1. Proibição versus legalização ... Os debates sobre drogas começaram ... fumada pura, ou misturada ao tabaco ou à maconha ( Bazuca ) ... Oxi ou oxidato ... O oxi ou ... alguns países, sendo alvo de pesquisas no Brasil inicialmente em relação à doença de ...
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Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... mental que afeta inúmeras pessoas no Brasil e no mundo, tornando a questão da dependência ... Exemplos: álcool, cocaína e maconha, além do LSD (ácido lisérgico) ... 6.3 ... sobre três eixos: proibição-legalização ; criminalização-descriminalização e ...
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O discurso político em torno de armas no Brasil
O seguinte trabalho tem como intuito promover o debate em torno de tão importante questão que está em voga no contexto atual, a saber, a ampliação do direito ao porte de armas para a população. Em tempos de extremados discursos, os quais são responsáveis pela eleição de muitos parlamentares, é importante refletir se convém à população estar armada ou se a segurança pública deve ser uma competência
... sociedade atual enfrenta uma aguda adversidade no tocante à legalização do uso popular de armas de fogo. Lamentavelmente, há uma altíssima taxa ... conservadora-, e outros temas, como a legalização do aborto e da maconha, são pautas características da esquerda política - dita progressista ... -
Liberdade
... No Brasil, a liberdade de locomoção aparece na ... , estupros, roubos, facas, armas de fogo e maconha" - com a raça branca [sic]. Frankfurter, falando ... ções públicas em defesa da legalização de drogas. O dispositivo tipifica como crime ...
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Meirelles quer penas mais altas para homicídio e legalização da maconha
Meirelles quer penas mais altas para homicídio e legalizar maconha
... Henrique Meirelles pensa que o uso de drogas deve ser descriminalizado ... José Cruz/Agência Brasil ... É “imperativo” aumentar as penas para crimes contra a vida, como o feminicídio, afirmou Meirelles à ConJur. Segundo ele, “é preciso ... -
ADI 4274 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... públicos de defesa da legalização ou da descriminalização do uso de ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , com o nome de “marcha da maconha”. Logo, trata-se de preceito portador de mais ...
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Entraves ao uso do canabidiol
... te que envolve o uso e a planta- ção de maconha" par a fi ns medi- cinais. Isso porque a pol\xC3" ... para uma possível legalização da maconha não só no âmbito medicinal, mas ... EDIÇÃO 678 I OUT/NOV 2022 REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição (1988). Constitui- ção da ...
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A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
... com a questão do combate às drogas, no Brasil, que se dá pelo meio de repressão. Dessa forma, ... lei de drogas, atualmente –, e legalização que impede que o fato seja punível de qualquer ... que estiver em posse de até 25 gramas de maconha ou de seis plantas fêmeas. O juiz poderá ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... - Eliminação de programas ou legalização: alguns programas públicos ou políticas ... o caminho alvissareiro que trilha o Brasil com a Lei Complementar n. 135/2010 – Lei da ... , como a posse de pequenas quantidades de maconha. E uma coisa é indiscutível: esta política de ...
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A rota do fim do mundo: mercado global de drogas e organizações criminosas na Amazônia
... ção, descriminalização e legalização como responsabilidade do Estado ... abrange sete países da América do Sul: Brasil, Peru, Colômbia, Bolívia, Equador, Venezuela e ... Dados comparativos de apreensão de maconha e cocaína - 2013 a 2021. Portal do Governo , 19 ...
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Direito Constitucional
... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ... ção dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à ... as manifestações em defesa da legalização das drogas como apologia de “fato criminoso”; ...
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Alemanha legaliza uso recreativo da maconha, mas ainda é exceção no mundo; veja quais países permitem o uso da cannabis
... Descriminalizao da maconha: Brasil pode seguir onda favorvel nas Amricas ao retomar debate sobre o tema ...
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Zoofilia no brasil: uma análise de casos concretos e a necessidade de incriminação legal
O presente artigo objetiva analisar o antropocentrismo utilitarista praticado pelo ser humano sobre os animais desde os tempos remotos até a época contemporânea, inclusive no que diz respeito à pratica da zoofilia, que tem sido recorrente não só no mundo, mas também no Brasil e em Minas Gerais, que se destaca por ser um Estado pioneiro na criação de disposição do crime de abuso sexual contra...
... ência e atrai milhares de adeptos, a ponto de pedir a sua legalização como ocorreu na Alemanha ... A situação se desdobra da necessidade de ... Civil, no apartamento do homem foram encontradas duas buchas de maconha, um pen drive, um notebook, objetos sexuais de borracha e uma jaula ... -
Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...
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Toxicologia forense
... 2.1. Proibição versus legalização ... Os debates sobre drogas começaram ... fumada pura, ou misturada ao tabaco ou à maconha ( Bazuca ) ... Oxi ou oxidato ... O oxi ou ... alguns países, sendo alvo de pesquisas no Brasil em relação à doença de Parkinson, ansiedade e ...
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No mercado de maconha, negócios que dão a maior onda
... A HempMeds tem inclusive uma subsidiria no Brasil, que importa leo de cnhamo rico em canabidiol (CBD), usado para tratamento ...
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Holanda inicia teste com produção de maconha para estancar mercado ilegal e insegurança nas ruas
... Descriminalizao: Brasil pode seguir onda favorvel nas Amricas ao retomar debate sobre o tema ... O ...
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Legalizando as Drogas: Uma Abordagem conforme a Regulação Responsiva
Propósito - Investigar se a política de proscrição e criminalização é hábil a mitigar os problemas de saúde e incolumidade pública decorrentes das drogas ilícitas; se a regulação, que implicaria em legalização, seria método mais eficiente, considerando o contexto hodierno; e, nesta hipótese, o modelo teórico que melhor se adequaria à regulação das substâncias entorpecentes. Metodologia/abordagem/d
... se a regulação, que implicaria em legalização, seria método mais eficiente, considerando o ... 27% (vinte e sete por cento) a mais; e de maconha: de cento e quarenta e sete milhões e ... No Brasil, o Professor Doutor Pedro Abramovay, após ter ... -
Em debate nos EUA, Barroso volta a defender descriminalização da maconha
Nos EUA, Barroso volta a defender descriminalização da maconha
... Brasil. Além de Barroso, participaram do debate com estudantes o ministro da ... Legalização da maconha ... Ao iniciar sua apresentação, o ministro Barroso explicou ...