legislação antitruste
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A imunidade antitruste sob a ótica da legislação brasileira
A imunidade antitruste sob a ótica da legislação brasileira
Um assunto atemporal nos corredores do antitruste nacional trata do conflito de competência entre a jurisdição concorrencial e a regulatória. Ambas possuem diretriz constitucional que guiam a atividade econômica no Brasil: de um lado, há a busca d... -
Mudanças na legislação antitruste de plataformas digitais requerem cautela, diz economista-chefe do Cade
O economista-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Guilherme Resende, afirmou nesta terça-feira (23) que “qualquer mudança na legislação antitruste de plataformas digitais precisa ser vista com muito cuidado, para não atr...
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Cartéis em licitações públicas sob o enfoque da Análise Econômica do Direito. Os incentivos legais à livre concorrência são suficientes para tornar o custo de um cartel superior ao seu benefício?
Licitações tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Para atingir esse objetivo, é essencial a existência de um mercado de livre concorrência entre os participantes do certame. Assim, o Direito estabelece incentivos, punindo os comportamentos das firmas que praticam atos anticoncorrenciais para impedir o caráter competitivo das licitações. E por que...
...Dentre os incentivos, os acordos de leniência previstos na legislação antitruste (Lei 12.529/2011) tem se mostrado um relevante incremento no ... -
A evolução do regime legal da petrobrás e a legislação antitruste
@I - A evolução legislativa 1. Em todos os países, a sociedade de economia mista surgiu como um modo de flexibilização e descentralização das entidades criadas pelo Estado para atender determinados interesses no plano económico. Dotada inici...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...de atos econômicos, quais sejam: (i) o Acordo de Leniência Antitruste,. que encontra previsão na Lei 12.529/2011 (Lei do CADE); (ii) o Acordo. ...Lei 10.149/2000, que promoveu alterações na legislação antitruste. brasileira, passou-se a admitir que a União, por intermédio ... -
Responsabilidade dos sócios e administradores de Sociedades Limita e Anônima
...legislação antitruste ( VI ) e perante a legislação ambiental ( VII ) , deixando de ...
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Análise econômica da defesa da concorrência
..., seja na aplicação da norma, seja no próprio desenho da legislação. Sendo a concorrência um direito, é necessário ao julgador interpretar ...: cartel, frequentemente considerado o mais grave dos ilícitos antitruste. A concorrência impõe limites à capacidade de cada empresa ...
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Reflexos do conceito de workable competition na doutrina e nos julgamentos do CADE
O artigo estuda os reflexos do conceito de workable competition elaborado pela Escola Estruturalista de Harvard, fundamentado em ideias de livre concorrência, descentralização, difusão do poder econômico, liberdade de manobra dos pequenos comerciantes e liberdade de escolha do consumidor, na legislação brasileira e nos julgados do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Tal fenômeno...
... de escolha do consumidor, na legislação brasileira e nos julgados do Conselho Administrativo . de Defesa ... e estrangeiras, que abordassem a teoria geral do direito antitruste", bem . como os textos sobre Law and Economics , a título de fundamenta\xC3"... -
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
...ção dos dados e as normas e os procedimentos previstos na legislação; e . VI – a coleta, o tratamento e o compartilhamento de dados por cada ... bases previamente estabelecidas em áreas, como a legislação antitruste e anticorrupção, em que se debatem os requisitos de programas de ...
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Silêncio na historiografia econômica brasileira: a legislação concorrencial como inovação institucional (1937-1945)
O objeto do trabalho é investigar as legislações antitruste brasileiras dos anos 1930 e 1940. A hipótese é de que, a despeito do silêncio de relevantes autores da historiografia econômica brasileira, tais legislações e as instituições por elas criadas são inovações institucionais do primeiro período de Getúlio Vargas como Presidente (1930-1945), especificamente do Estado Novo (1937-1945). A...
... New York University, New York, United States of America . Resumo: O objeto do trabalho é investigar as legislações antitruste brasileiras dos anos 1930 e 1940. A hipótese é de que, a despeito do silêncio de relevantes autores da historiografia econômica brasileira, tais ... -
A excepcional responsabilidade limitada dos sócios pelas dívidas da sociedade empresária
... Civil, 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, 18 da Legislação Antitruste e 4 da Legislação Ambiental estabelecem as condições para ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
...legislação, notadamente com o objetivo de prevenir demandas e responsabilidades. ... bases previamente estabelecidas em áreas, como a legislação antitruste e anticorrupção, em que se debatem os requisitos de programas de ...
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Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... e de controle do poder econômico privado (alguns chamam-na legislação antitruste). . 19. HOBSBAWN, E. A era dos extremos. O breve século XX. ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
...O acordo de leniência na lei antitruste – 5. Considerações finais – 6. Referências. . 1. INTRODUÇÃO . ...Empresas que formam cartéis são, à luz da legislação e da doutrina, consideradas organizações criminosas.” 19 O objetivo ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... de novos instrumentos normativos ou pela reinterpretação da legislação que tenha sido elaborada em um contexto distante do atual. 8 6. MURRAY, ... fazer cessar a autorregulação e intervir, por legislações antitruste, para cindir gigantes da tecnologia como Google , Facebook e Amazon , ...
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Agências Reguladoras
... 11 - Elementos básicos da concorrência. 12 - Legislação" antitruste. 13 - O abuso da posição dominante e os cartéis. 14 - Órg\xC3"...
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Prefácio
... econômica o levou, inevitavelmente, a defender mudanças na legislação, com vistas a permitir e incentivar as ações com boas consequências ... qualquer país depende, crucialmente, da legislação fiscal, antitruste, trabalhista, das patentes, da regulação financeira e dos monopólios ...
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Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
...de atos econômicos, quais sejam: (i) o Acordo de Leniência Antitruste,. que encontra previsão na Lei 12.529/2011 (Lei do CADE); (ii) o Acordo. ...Lei 10.149/2000, que promoveu alterações na legislação antitruste. brasileira, passou-se a admitir que a União, por intermédio ... -
Apresentação
.... Com o artigo intitulado “Compliance antitruste no Brasil”, Amanda Flávio de Oliveira e Uinie Caminha ressaltam, de legislação" antitruste no Brasil, afirmando estar o compliance antitruste relacionado \xC3"...
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Vão ocorrer leniências de Recursos Humanos no Cade?
Vão ocorrer leniências de Recursos Humanos no Cade?
Os acordos de leniência surgiram no Brasil no âmbito da legislação Antitruste, através de previsão expressa inserida pela Medida ... -
Vão ocorrer leniências de Recursos Humanos no Cade?
Vão ocorrer leniências de Recursos Humanos no Cade?
Os acordos de leniência surgiram no Brasil no âmbito da legislação Antitruste, através de previsão expressa inserida pela Medida ... -
Vão ocorrer leniências de Recursos Humanos no Cade?
Vão ocorrer leniências de Recursos Humanos no Cade?
Os acordos de leniência surgiram no Brasil no âmbito da legislação Antitruste, através de previsão expressa inserida pela Medida ... -
Vão ocorrer leniências de Recursos Humanos no Cade?
Vão ocorrer leniências de Recursos Humanos no Cade?
Os acordos de leniência surgiram no Brasil no âmbito da legislação Antitruste, através de previsão expressa inserida pela Medida ... -
Vão ocorrer leniências de Recursos Humanos no Cade?
Del Chiaro e Nagalli: Leniências de Recursos Humanos no Cade
Os acordos de leniência surgiram no Brasil no âmbito da legislação Antitruste, através de previsão expressa inserida pela Medida ... -
Vão ocorrer leniências de Recursos Humanos no Cade?
Vão ocorrer leniências de Recursos Humanos no Cade?
Os acordos de leniência surgiram no Brasil no âmbito da legislação Antitruste, através de previsão expressa inserida pela Medida ...