legislatura conceito
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Partidos políticos no Brasil - efetividade e representatividade
... O conceito de família, religião, questões de estado, sustentabilidade, social, ... Distrito poderá representá-lo no Congresso Nacional na legislatura subsequente ... Essa modalidade é utilizada nos Estados Unidos e na ...
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A regulamentação do lobby a partir da teoria da escolha pública
Este artigo pretende utilizar a abordagem da Teoria da Escolha Pública (TEP) para explicar, em linhas gerais, a formação e o funcionamento dos grupos de pressão nas democracias pluralistas e o motivo pelo qual o lobbying é objeto de regulamentação. A partir de breve revisão da TEP, dos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do relato de experiências na...
... 968), para Tullock, este é o próprio conceito de pessoas bem informadas a respeito de um assunto em específico ... Arquivado ao final da legislatura", o projeto foi reapresentado em 1989, sob a forma do Projeto de Lei (PL) n\xC2" ... -
A constitucionalização do direito processual eleitoral português sob um prisma principiológico
... Esse conceito de princípio advém da teoria dos direitos fundamentais de ALEXY, que ... êm de ser feitas até o trigésimo dia após o início de cada legislatura e a posse é feita perante o presidente da Assembleia da República nos ...
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Democracia e participação social: diagnóstico das ouvidorias públicas no RS - TCE
O artigo estuda a Participação Social no Estado Democrático de Direito e o exercício da cidadania, por meio do acesso do Serviço Público de Ouvidorias. Como delimitação, o estudo encontra a análise do Diagnóstico das Ouvidorias Públicas Municipais do Rio Grande do Sul, projeto do Tribunal de Contas do Estado. Em relação à metodologia, há uma abordagem empírica e, na organização, uma abordagem...
... A ideia não é restringir o conceito legislado; antes ainda, é ampliá-lo; pois muito além do exercício do ... Ou seja, em uma legislatura a Câmara de Vereadores poderá ter, no mínimo, 04 Presidentes. Há casos ... -
A escrita da Lei
... interpretação em relação às expressões e palavras cujo conceito está explicitado nos primeiros artigos do corpo da lei, em disposições ... eleito para o quatriênio 2009/2013 ... na legislatura prorrogada 2013/2017 ... Fora desses casos deve-se evitar a ...
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Princípios do direito administrativo
... , não coincide com a moral social, nem religiosa, mas se atém ao conceito jurídico de moralidade administrativa, constata-se que será bastante à ... (D) Exercício das atribuições parlamentares de cada legislatura ...
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Diversidade é benéfica para o Judiciário e deve ser buscada
Opinião: Diversidade é benéfica para o Judiciário e deve ser buscada
... Rio de Janeiro: Zahar, 1978 ... [3] SÊGA,Rafael Augustus.O conceito de representação social nas obras de Denise Jodelet e Serge Moscovici, ... -legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/54a-legislatura ... -
As relações jurídco-administrativas na prestação dos serviços públicos
... podemos deixar de observar que, pelo menos no âmbito nacional, o conceito de concessão ... 89 NAVA NEGRETE, Alfonso. Derecho Administrativo ... 26/2006. Senadores integrantes da Quinquagésima Nona Legislatura do Congresso da União. 7 de junho de 2007. Maioria de seis votos ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1993 ... O conceito de justiça é o mais importante da Filosofia do Direito. Há uma antiga ... órias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para ...
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A jurisdição constitucional
C APÍTULO II ... A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ... CONCEITO DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ... Jurisdição, como é sabido desde a ... leis, ao lado de um Poder Judiciário nacional, eleito pela legislatura. 39 Temia-se, contudo, que se formassem alianças entre aqueles dois ...
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Acórdão Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... imposto sobre a renda ... 6. Violação do conceito constitucional de renda e ... da capacidade contributiva (arts. 153, III, ... uma vez que a legislatura anterior já se havia encerrado (Lei ... Fundamental, art. 39, parágrafo ...
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Decisão monocrática Nº 1465818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... Municipal (excluindo o Procurador Geral) não se enquadra no conceito de cargo comissionado por não se encaixar no disposto no art. 37, inciso, ... éria, só entrará em vigor em 2001, quando do início da nova legislatura nos Municípios. III. Município: sentido da submissão de sua Lei ...
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Agenda-Setting e o Novo Marco Regulatório do Cooperativismo
Propósito - O artigo possui a finalidade de identificar e analisar as dificuldades enfrentadas na inclusão do novo marco regulatório para o cooperativismo na agenda governamental. O cooperativismo, enquanto modelo de realização de atividades econômicas com enfoque no desenvolvimento social e sustentável, atualmente precisa do estabelecimento de uma regulação adequada as demandas de mercado e que...
... entre suas estratégias o lobby , mas não só ele, pois no conceito de advocacy têm-se, ainda, a incorporação de interesses econômicos e ... apenas foram propostos no âmbito do Senado, a partir da legislatura de 1994, onde é possível perceber um grande empenho dos senadores ... -
A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 2)
... I, da Constituição, consiste em direito fundamentalassentado em conceito universalizado sob a premissa da desigualdade econômica entre as partes ... /comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura ...
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O licenciamento ambiental de empreendimentos turísticos utilizadores de águas termais em caldas novas (go): mecanismo ou entrave para a sustentabilidade?
O processo de licenciamento ambiental permite não apenas a análise prévia dos impactos ambientais das atividades licenciadas, mas também a implementação de condicionantes mitigadoras das consequências negativas de sua execução com o intuito de alcançar a sustentabilidade. Este artigo teve como objetivo verificar se o órgão licenciador municipal é eficaz em promover o equilíbrio ambiental no...
... ção e da elevada quantidade de atividades que se enquadram no conceito supracitado, conclui-se pela impossibilidade de edição de uma norma ... leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/56a-legislatura ... -
Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura ; ... Manual de Prática Eleitoral - 3ª Edição [17x24].indd 441 ... , o assistente litisconsorcial, o oponente, o litisconsorte; no conceito de parte , pois, não se inserem os procuradores das partes. Eventuais ...
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Direito Penal
... Eduardo Dompieri e Arthur Trigueiros* ... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Juiz de Direito – TJ/RJ – 2019 – ... de aumento de despesa com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, prevista a mesma pena para ambos os casos ... A: incorreta, uma vez ...
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Organização administrativa
... o leitor tenha condições de compreender, principalmente: 1) Conceito de organização administrativa; 2) Distinção entre órgãos e ... em sua tramitação e acabou sendo arquivado ao final da legislatura de 2014, sem solicitação para desarquivamento ... 4.3.2 Fundações ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... — método estatal de solução de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma certa estranheza o fato de o ... como uma espécie de corpo intermediário entre o povo e a legislatura, com a finalidade, dentre outras coisas, de manter esta última dentro dos ...
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Direito Constitucional
... Tal autor defendeu o conceito de que a Constituição é a decisão política fundamental de um povo, ... órias , a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... Conceito ... Feita a justificativa — imaginando que estivéssemos obrigados a ... públicos em geral, aí incluída a Administração e a Legislatura. O direito de petição é de natureza política ... 3. Do juiz natural ...
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Reconhecimento Da União Estável Homoafetiva Como Direito Fundamental Pela Justiça Constitucional
Em sua decisão a respeito da interpretação do instituto de direito de família criado pelo constituinte de 1988 (art. 226, §3°, da Constituição Federal) e reiterado, praticamente ipsis litteris, pelo legislador civil de 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) pretendeu apresentar um marco político e jurídico em prol de uma (justa) reivindicação política. Com sua estratégica tentativa de interpretaçã
... ência – ou de defesa como traduz comumente a doutrina pátria o conceito germânico de Abwehrrecht – contra intervenções estatais, em face ... a não ser em um cenário de morosidade legislativa e troca de legislatura ou ainda de inconsistências político-partidárias ... Crítica ... -
Direito constitucional e teoria da constituição
... SUMÁRIO ... 1. Direito Constitucional – Conceito, objeto e conteúdo cientíico – 2. Direito Constitucional – Teoria ... , nos seguintes aspectos atuais: a) duração máxima da legislatura de cinco anos e possibilidade de dissolução da Câmara dos Comuns antes, ...
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Controle de constitucionalidade
... conceito" e natureza jurídica – 13. Ação declaratória de constitucionalidade \xE2\x80" ... é a autoridade mais alta, e derivante de um poder superior à legislatura, o qual é o único poder competente para alterá-la. O poder legislativo, ...
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Decisão monocrática Nº 1646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... ás de forma antecipada e, por esta razão, não se enquadram no conceito de receita pública. É dizer, a quantia relativa ao imposto devido não ... ÇO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP, QUE, DENTRO DA MESMA LEGISLATURA, FIXOU O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ...