lei 10 741 2003
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TEMA NÃOAPRECIADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA SOB O ENFOQUE DA TESE DEFENSIVA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Não tendo havido exame pelo Tribunal local sob o enfoque dadopela defesa de que o art. 17, Lei 12.340/2003, teria criado umaforma qualificada aos crimes em...
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Não intervenção
... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 267 10/1/18 12:00 PM ... outra nação”. A mesma ... -se, assim, à prática jurídica da região, 741 onde serviu como fundamento para o sistema ... Shaw, International Law, Cambridge, CUP, 2003, 5 th ed., p. 1048. Em parecer sobre a ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... código Penal interpretado , 10 a ... ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.636 ... 31.234/MG, HC n o 2003/0190092-8 – Quinta Turma, p. 198 ... 3 ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 741 08/02/2018 14:27:38 ... Arts. 621 a 667 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1195-68.2016.5.06.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ADI 1717-DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Em virtude da controvérsia que havia acerca da natureza jurídica dos conselhos profissionais, a SDI-I desta Corte, por meio do
... 1.717-6/DF (DJ 28/03/2003), decidindo que os empregados contratados no ... (fls. 708/712 e ... 738/741) ... A reclamante interpõe recurso de ... (AIRR-133540-17.1998.5.10.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto ... -
Editais - Governo
... 125 TITAN KS; 2003/2004; ANDERSON MARCOS RODRIGUES; ... RENAVAM: ... 10; SEM PLACA; CHASSI: DANIFICADO; MOTOR: DANIFICA- ... NAGA; RENAVAM: 888410301 ... 741; PLACA: DZT7143; SAO PAULO/SP; CHASSI: 9CDCF47A- ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... (10) ... Essa aura coletiva do interesse deduzido ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 278.) ... STF, (31) RE-AgRg n. 348.973-DF, ... POSSIBILIDADE. RESSALVA CONTIDA NO ART. 741 ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... O Decreto Legislativo n. 206, de 7.4.10, aprovou, com ressalvas, os textos da Convenção ... (2003) ... 2) Orientação Jurisprudencial n. 359, ... 666/STF. Recurso provido. TST, RR 161/2004-741-04-00, 4ª T., Rel. Min. Antônio José de Barros ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTORES.1. A Segunda Seção desta Corte, ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo 1.568.244/RJ, entendeu ser válida a cláusula prevista em contrato de plano de saúde individual ou familiar, que autoriza o aumento das mensalidades com...
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Inicial. Acusação indevida, injusta e desumana de violação de lacre de medidor de energia elétrica
... PRIORIDADE – ESTATUTO DO IDOSO – LEI Nº 10.741/03 ... Quem furta a minha bolsa me desfalca ... 2003, artigo 71 e seus parágrafos, QUE DÁ PRIORIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2016
... 99 da Lei Municipal n.º 741/2006, é de 2% da base contributiva anual ... , Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS n. 2.465 , Relator o Ministro Nelson ...
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As class actions e as últimas mudanças na regra 23 do estatuto processual federal norte-americano
O presente artigo expõe e analisa as recentes reformas empreendidas na legislação federal norte-americana sobre class actions, que entraram em vigor em dezembro de 2018, na busca do aprimoramento do Direito Processual Coletivo, procurando extrair aspectos que possam ter relevância também para a tutela coletiva no panorama contemporâneo mundial e nacional, neste momento em que a Lei da Ação Civil...
... o fundamento da diversidade de jurisdição, 10 embora, na realidade, seja provável que a causa, ... , sofreu alterações nos anos de 1987, 1998, 2003, 2007, 2009 e 2018. Em 1º de agosto de 1987, ... 741 e 742: “ It is axiomatic that before a class ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 25-A, da Lei n. 10.256, de 9.7.01, DOU 10.7.01, que trata do ... Art. 741 As Procuradorias Regionais são subordinadas ... 24 do TST (Resol. n. 120/2003, DJ 9.10.03), que dispõe sobre a faculdade de o ...
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Decisão monocrática Nº 1291182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de ... 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L, § 1º DO CPC/73; ART. 525, § 1º, III E ...
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Interrogatório do réu
... 10.792, de 1º de dezembro de 2003 ... 2.2 – ... 32/227) 59 ... 58 Igual: RT ... 741 ...
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Decisão da Presidência nº 932690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... 741" do Código de Processo Civil (RE 611503 RG) ... \xC3" ... : Ministro MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ 01/10/1993) ... Registre-se, nesse sentido, o seguinte ... SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 06/08/2003") ... Concluir de modo diverso, no que se refere \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 554320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2018
... EXTRAORDINÁRIO COISA JULGADA ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... , transitado em julgado em 26 de novembro de 2003 ... A Constituição Federal estabelece balizas ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... 119-121, 124-126 e 191; LEONARDO, 2003, p. 200; LEONARDO, 2013b, p. 26; NARDI, 2015, p ... 741 A expressão “responsabilidade civil” é ... Corte de Cassação, em decisão tomada em 24/10/2018, tenha admitido que se, em determinada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 103400-98.2009.5.16.0016)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO TEMPORAL EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 262 da...
... parágrafo único, do art. 741 do CPC/73, e do § 5º do art. 884 da CLT ... LIMITE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, ... 20 e 21.11.2003. Os ... esse ponto, em sessão administrativa de 14.10.1991, o STF já decidira "ser indevido, tanto ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... germânica na origem do Direito português 10 ... Um motivo para essa influência foram as ... influência, destaca-se o Acórdão nº 607/2003, do Tribunal Constitucional Português, a pontuar ... Registra Ramos (2009, p. 741) que “A 26 de agosto, Francisco Sá Carneiro, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002248-98.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... margin-right: 10%; ... margin-left: 15%; ... TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. PRESCRIÇÃO ... 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000886-06.2010.5.06.0018 (00497-2003-005-06-00-6)), 05-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO ESTATUTÁRIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. Constatado que a matéria em debate não foi suscitada na fase cognitiva, não se afigura possível a pretensão de reforma das contas de liquidação para que haja a dedução da contribuição estatutária de 3,08%, pois na liquidação dos cálculos não cabe modificar ou inovar a...
... aumento (de 39,67%) sobre esse provento suplementar mensal, no prazo de 10 (dez) dias a contar do tr â nsito em julgado desta decis ã o, sob pena ... 741, I, do CPC), e a A ç ã o Rescis ó ria. Sendo vedado, na execu ç ã o, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 694/724, complementado às fls. 739/741, decidiu " ... do exposto, não conheço o recurso ordinário de fls ... 2003, DJ 21.11.2003. É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) ...
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Abandono parental de cuidado: nomenclatura e repercussão do tema na atualidade jurisprudencial e na visão de quem atua em âmbito jurídico
... , exercendo plenamente sua cidadania.” 10 ... O cuidado é uma atenção dirigida – ... 4229/2019 30 , que visa a alterar a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), ...
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Parte I - Matemática básica
... 03/09/2021 15:49:43 ... 10 Renan Gomes De Pieri ... 2.8. Cilindro ... 13x = 762 – 21 ... X = 741 ... 13 = 57 Como o enunciado diz que ... anterior, e que, em 2003, o valor liberado foi de X reais. Tendo em ...
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Múltiplos sentidos de direito e a busca do significado principal
... 163-90. 7 AUBENQUE, 1989, p. 294. 8 NINO, 2003, p. 14. 9 HART, 1994, p. 81 ... Direito, ... atribuição a um caso central em Aristóteles 10 ... Por sua vez, John Finnis refere-se ... 106, n. 741, pp. 741-91, 1992 ... TOMÁS DE AQUINO ...