lei 11 258 05
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0059078-82.2021.8.19.0001 (Cível), 03-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0059078-82.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): MIRELLA CARMINA CARNEVALE Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Origem: 9º Juizado Especial Cível - Vila Isabel - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe -107 DIVULG ... 22.10.2014, DJE 230 de 24.11.2014, Tema 136 ... 507. Tese definida no RE ...
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Princípios do direito do trabalho
... 11) , “superfonte” ( Flórez-Valdez ), (12) ... 258 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... princípio da igualdade dos ônus e encargos 11 , que, elevando o Estado a patamar de destaque, ... Salvador: Juspodivm, 2017, p. 258. 28. Pode-se citar, verbi gratia , a ...
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Direito das coisas
... (dimensão do lote)” (RE 422.349-RS, DJe 27.05.2016) ... 6.4.2.2.6. Usucapião urbano ... 09/10/2020 12:32:45 ... 258 Manual Completo de Direito Civil • Wander ... Quanto aos outros 11 meses de fração de tempo daquele imóvel é ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... Haroldo Verçosa, ao tratar do art. 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que ... 105 da Lei 11.101/05, a Lei de Recuperação e Falências, e requerer ... 258 Veja-se o entendimento do citado autor: ...
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Direito de família
... o STF, na ADI 4.277 e na ADPF 132, julgadas em 05.05.2011, tomou a seguinte decisão: pela ... como as que envolvem a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006); e) não intervenção na família: ... configura presunção absoluta (Enunciado 258 JDC/CJF). Ademais, o conhecimento da ausência de ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... 11.101/05 ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 258 23/02/19 09:46 ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Remuneração e salário
... : §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ... Logo depois, a Lei n. 13.467, publicada ... Desde setembro de 2003 (Lei n. 10.710, de 05.08.03, alterando, mais uma vez, a Lei n ... ção do valor real da utilidade (Súmula 258", TST). Isso significa que o valor da utilidade n\xC3" ...
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Atuação Sindical
... 10. Aplicação da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do ... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 258 12/11/2018 11:41:56 ... Direito Sindical.indd 300 12/11/2018 11:42:05 ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... de “Princípio da Autodestruição” 11 , consequência do afastamento do homem da Terra, ... 258 ), além de inúmeros dispositivos com a ... Des(a). Fed. Vesna Kolmar, j. 08. 05. 2007, destaques livres. Disponível em: ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -spacing:10.600000px;}.ls25{letter-spacing:11 ... ;}.y104{bottom:257.600000pt;}.y2cb{bottom:258 ... Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 25.05.2011, entre outras). Além disso, pontuo que os ...
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Acórdão nº 2002.38.00.026262-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Julio de 2007
... do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 23/05/2005, p. 199) ... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO ... (REsp 500.258/PR, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda ... 543-B, § 1º, do CPC, acrescido pela Lei 11 ...
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Acórdão nº 2002.38.00.026262-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Julio de 2007
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... IPVA.indb 101 06/11/2016 22:38:12 ... LUÍSA CRISTINA MIRANDA ... Relator: Ministro Moreira Alves. Julgamento: 05 dez. 2000. Órgão Julgador: Primeira Turma ... 127 do CTN). 258 Além disso, o dispositivo ora em análise ...
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Acordao N° 1784417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Agravo de instrumento. Administrativo. Policial militar. Licença para tratamento de saúde própria (ltsp). Legalidade do ato administrativo. Necessidade de dilação probatória. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099/95 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... 3. O agravante é policial militar e alega que em 22/05/2020 foi diagnosticado com “pseudoartrose”, ... permanecendo em ... 8. Consoante a Portaria PMDF nº 1.258, de 31 de janeiro de 2022, a Licença para Tratamento de Saúde ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 11 ... E Perelman sintetiza os elementares ... 9.796, de 05 de maio de 1999, estabelece os critérios de ... Jean Ziegler, 258" teria melhores oportunidades de cumprir sua miss\xC3" ...
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Decisão monocrática nº 2015.01793364-25 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 27-05-2015
PODER JUDICIÁRIO ... @page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.18in; margin-right: 0.59in; margin-top: 0.79in; ... de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 258 do RISTJ ... Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser ...
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Brasil República
... Foram 11 presidentes somente na década de 1980 ... , absorvidos pela Constituição 258 ... Por outro lado, a Constituição de 1988 é ... Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 05/11/2018; e MS 28.574, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, ...
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O Direito ao Meio Ambiente Sustentável por Meio da Educação Ambiental Voltada ao Uso Racional da Propriedade Rural e ao Cumprimento da sua Função Social
O presente estudo mostra que é possível o alcance do direito a um meio ambiente sustentável por meio da educação ambiental direcionada ao uso racional da propriedade rural e do cum-primento da função social a ela delegada. A pesquisa objetiva demonstrarque, com a educação ambiental, é viável orientar os cidadãos para acolher o princípio da função social atribuída à propriedade rural e às...
... , Belo Horizonte, v.12 n.23 p.235-258 Janeiro/Junho de 2015 ... O DIREITO AO MEIO ... Artigo recebido em: 25/05 ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 229 Por sua vez, a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 — que dispõe sobre o ... 258 Desse modo, podemos dizer que ecologia ...
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Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ E ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO INFLUÊNCIA NOS PRAZOS DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.1. A teor do disposto no art. 619 do Código
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... Disponível em: ... Acesso em: 11.11.2018 ... 202 BRASIL. Decreto n. 3.678 , de ... foi combatido através do artigo 258 bis 223 do Código Penal Argentino, o ... 223 ... 2018 ... 244 CHILE. Lei n. 20.880 , de 05 jan. 2016. Disponível em: ... Acesso em: ...
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Portaria, PORTARIA Nº 258/2022 A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conf
... 17/11/2021; nº 329/2021, publicada no D.O.E-e de 10/12/2021, nº 132/2022, icada no D.O.E-e de 20/05/2022; nº 177/2022 , ... publicada no D.O.E-e de 22/07/2022, nº 185/2022 ...
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COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... (Incluído pela Lei n. 14.006, de 28.05.20, DOU ed. extra 27.8.20) ... § 7º-A. A ... 258 — STF — não aplicação às ações que ...