lei 11 258 05
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ.CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA.UNIVERSIDADE PARTICULAR. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOFEITO À TERCEIRA SEÇÃO PARA PREVENIR DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS.DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO...
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Do crime
... Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2014, Acórdão Eletrônico Dje-112 Divulg 2014 Public 11-06-2014) ... · Nexo de causalidade na conduta ... 223); 258, 1ª parte; 260, § 1º; 261, § 1º; 262, § ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 96-21.2017.5.09.0009)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 3
... E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, da Relatoria do Exmo. Ministro Lelio Bentes ... integralmente cumpridos pela ré, em 05 (cinco) dias, a contar de intimação ... -
Atos processuais
... 12/6/2013; HC 149.812-SP, Quinta Turma, DJe 21/11/2011; e Rcl 6.173-SP, Segunda Seção, DJe ... , por unanimidade, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019). 230 ... 229 O negócio jurídico ... de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo (artigo 258). A multa reverterá em benefício do citando ...
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Fundamentos práticos das ações
... ção à Advocacia - 8ª Edição.indd 201 05/12/2017 14:16:40 ... Valdemar P. da Luz ... ), que reflete dispositivo da Lei 1.474, de 26.11.1951, reforça a interpretação jurídica de que ... ção à Advocacia - 8ª Edição.indd 258 05/12/2017 14:16:42 ... Manual de ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ;}.y5bf{bottom:257.771468px;}.y961{bottom:258 ... - 2016 11 parte do ente sindical. De tal assertiva, ... Processo: 0001117-25.2014.5.07.0031 Julg.: 05/09/2016 Rel. Desemb.: Francisco José Gomes da ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ E ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de
... INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ E ... ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990 ... caso, a decisão impugnada foi publicada em 14/11/2022, segunda-feira ... O decurso do quinquídio ... 04/05/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua ... -
nº 1999.38.02.001376-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Enero de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRÓ-LABORE. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ASSOCIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE RELAÇÃO NOMINAL. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "ADMINISTRADORES" E "AUTÔNOMOS" CONSTANTES DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI 7.787/89, BEM COMO DOS TERMOS "EMPRESÁRIOS" E "AUTÔNOMOS" CONSTANTES DO INCISO I DO ART. 22 DA LEI 8.212/9
... Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJ de 12/11/2004, p.152) ... Assim, afastada a exigência ... STJ e desta Corte (REsp 500.258/PR, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda ... Mário César Ribeiro, Quarta Turma, DJ de 10/05/2004, p.42; AC 2000.38.02.004046-8/MG, Rel ... -
Decisão monocrática nº 2015.01690559-77 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 19-05-2015
SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PROCESSO N.º 0001512-32.2015.814.0000 IMPETRANTE:CAROLINE SANTIAGO DE MATOS IMPETRADO:PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO N.º 002/2014 DO TJPAFUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADEESTADUAL PAULISTA - VUNESPRELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. B. JÚNIORTrata-se de Mandado de Segurança, compedido de liminar, impetrado em favor de CAROLINE...
@page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.18in; margin-right: 1.18in; margin-top: 0.98in; ... nesta manifestação estivesse transcrita (fl. 258) ... Fundação para o vestibular da Unesp – VUNESP ... prestou as ... -
As nações unidas
... /revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/11>. Acesso em: 19 dez ... 2020 ... 203 ... entrou em vigor na ordem internacional, em 05 de maio de 2013. Vale lembrar que o Brasil ainda ... 258 ... Ele fornece um plano para governos, ...
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Direito empresarial
... Data: 09/10/1991 ... Na LRE (Lei n. 11.101/2005), o prazo do devedor para apresentar ... Data: 24/05/2001 ... O art. 23, parágrafo único, III, da ... Súmula 258: A nota promissória vinculada a contrato de ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... de Trabalho [14x21].indd 171 19/09/2018 17:11:19 ... Alexandre Santos Sampaio ... 1 - ... conhecimento da suposta lesão há mais de 05 anos. Somado a isto, o último afastamento do ... ção por Acidente de Trabalho [14x21].indd 258 19/09/2018 17:11:23 ... Indenização por ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... DE INFORMACAO CONTRATO DE ADESAO.indb 181 05/04/2022 16:04:32 ... 05/04/2022 16:04:32 ... Prossegue o jurista italiano 11 aduzindo que não implica necessariamente a ... Com efeito, a Professora Ana Frazão 258 é enfática ao afirmar que a livre ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 48 ... 2 WHEARE. Federal Government , p. 11 ... 3 WATTS. New Federations and the ... 346 (1939); Lemke v. Farmers Grain Co., 258 U.S. 50 (1922) ... 211 ESTADOS UNIDOS ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... O número representa 11,1% do total de barrados. 209 tucanos foram ... (13/03/2003), Operação Estrada do Colono (05/10/2003), Operação Anaconda (30/10/2003) e ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... {word-spacing:10.830000px;}.ws185{word-spacing:11 ... ;}.y589{bottom:257.987600pt;}.ydc5{bottom:258 ... o carro é furtado e vai sobr ar pra mim 23:05 Chamada de voz perdid a às 23:36 Chamada de voz ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.1. O agravo regimental deve ser...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 727 13/10/2017 11:53:16 ... 728 Ricardo Alves da Silva ... detalhes, vide Resoluções 210/2006 e 258"/07 ... Os limites de pesos e dimensões dos ve\xC3" ... ão exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 258"), na Romênia (art. 140.1), são nove; dez na Rep\xC3" ... 11 passa a ser igual a número das Altas Partes ...
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Aspectos registrais
... DE IMOVEIS 2ED.indb 225 09/02/2023 10:20:11" ... 09/02/2023 10:20:11 ... REGISTRO DE IM\xC3" ... , julgamento em 30-11-1995, Plenário, DJ de 30-05-1997. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/ ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 258 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 258 ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ.CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ.2. No caso em apreço, verifica-se que a defesa do agravante foiintimada em 10/3/2021 (e-STJ, fl.
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... 11 Os perigos da tecnocracia surgem como obstáculo ... Foi publicada a Portaria Normativa n. 05, de 14 de julho de 2005, que institucionaliza os ... dos atos administrativos automatizados 258 , que podem decorrer de implementos de ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se o abandono de emprego se o ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 881 05/03/2018 15:34:45 ... SUM-32 ... Ulisses ... SUM-258 Salário -utilidade. Percentuais (nova ...
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Magistratura TJMS 2020
... DE SIMULADOS MAGISTRATURA.indb 167 04/11/2022 12:29:55 ... 04/11/2022 12:29:55 ... as partes da decisão que o determinar com 05 (cinco) dias de antecedência ... (B) em ... 148 e 194 do ECA; E: incorreta (art. 258, ECA). ED ... 37. Gabarito: D ...
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Acórdão nº 2003/0191429-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: LEI 8.069/90 (ECA). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENORES DE DEZOITO ANOS SURPREENDIDOS JOGANDO SINUCA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA O ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA RECONHECIDA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DISSÍDIO...
... NO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... 05 ...