lei 11 705 20 junho 2008
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... õe uma nova estrutura do trabalho social" 11 , tema que foge aos estreitos limites desta obra ... ão Parlamentar de Inquérito, de 13 de junho de 1863, um médico denunciava: ... Como classe, ... Por isso, Aparicio Tovar 20 anuncia que a Revolução Industrial, ... Madri: MTIN, OIT, 2008. p. 29. Cf. também LEE, S., McCANN, D. e ... 705-706, set./out. 1991 ... APARICIO TOVAR, J ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... 1. INTRODUÇÃO ... No início de junho de 2018, o sítio eletrônico do Tribunal ... que, à data do ajuizamento, não exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no País ... 11 ... Disposição semelhante a esta foi repetida ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 489 ... Revista Eletrônica de Direito ... -
Legislação Complementar
... Dos Direitos Trabalhistas Art. 11. Ao aprendiz é garantido, preservada a ... art. 29 do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, do art. 2º do Decreto n. 481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 220, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... , inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação ... ão Administrativa nº 1.00.001.000183/2022-11, resolve: Art. 1º Esta Resolução republica, ... 217, de 11 de abril de 2022, e 218, de 7 de junho de 2022. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor ... 23 RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE DF 26/09/2008 4845 12496 12496 12496 24 DENISE VINCI TULIO DF ... LUZ SP 15/05/2014 40 2013 2788 2788 2788 2788 705 ERICO GOMES DE SOUZA AL 15/05/2014 41 2013 2788 ...
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Regulação da inteligência artificial baseada em riscos e a sua responsividade
[Purpose] To examine the responsiveness of a risk-based artificial intelligence (AI) regulation, such as the European proposal. [Methodology/approach/design] Part 1 examines how technologies are regulated, especially, AI systems. Part 2 investigates how the European proposal is structured. Part 3 analyses the European proposal under the Really Responsive Regulation framework. Findings – The...
... de Comércio e Tecnologia EU-EUA (CCT), em junho de 2021, na Cimeira entre a União Europeia e os ... 11 ... No tocante à inteligência artificial, ... , às Resoluções do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2020, 2020/2012(INL), ... e controle).Nessa linha, Baldwin e Black (2008), em seu artigo-base Really Responsive ... Queen’s Law Journal , v. 40, pp. 705-740, 2015 ... OpenAI. ChatGPT: Optimizing ... -
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... 27 out. 2007. Disponível em: ... Acesso em: 20 mar. 2018 ... 674 MATSURA, Lilian. Oito em ... BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb 275 11/11/19 09:53 ... João Guilherme Gualberto ... veto da Presidência da República, em junho de 2003 ... Em que pese não fosse possível, ... 62, §6º, da Constituição Federal. 705 Por outros termos, o projeto de lei que resultou ... Brasília, 06 mar. 2008. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, 26 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ricardo R. Laraia - DJSP 5.11.04 - p. 43) (RDT n. 01 - Janeiro de 2005) ... Conforme Marcelo Abelha 20" : ... \"[ ... ] a exigibilidade e o inadimplemento n\xC3" ... 142 - 3.8.09 - p. 3 - Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 - Janeiro de 2010) ... 1343/2001.060.03.00-8) (RDT n. 6 - junho de 2010) ... "AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART ... 686, VI, 704 e 705). A praça realizar-se-á no átrio do Fórum; o ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BENEFÃCIO FISCAL ESTABELECIDO EM FAVOR DE MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÃCULOS AUTOMOTORES. REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. FORMA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... habitação; e assim surgiu a Lei de 8 de junho de 1924, a primeira que no mundo regulamentou ... , Luis Zanón Masdeu 10 , Jesus Bugeda Lanzas 11 , Ch. L. Julliot 12 , Antonio Visco 13 , Luiz ... 20 Moitinho de Almeida explica que: ... Em ... Capítulo a existência da lei paulista de 2008, n. 13.160 655 , que trouxe à discussão se as ... 705 Na solução dos conflitos, pondera o citado ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Hunos, de Átila, do Oriente para o Ocidente 11 , pressionando inúmeros povos eslavos e ... os contornos dos primeiros reinos hispânicos 20 ... Para o futuro Condado portucalense, a ... a paz com os invasores franceses em 06 de junho de 1801, em Badajoz. Posteriormente, em Viena no ... João VI, consultar Lima (2008) ... Carta Constitucional 161 em 29 de abril ... Militares, Estado Novo e redemocratização 705 ...
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A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 3. Setembro a Dezembro de ... Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. p. 79-80 ... Revista Eletrônica de Direito ... ômico-sociais, ainda é capaz de acentuá-las 20 ... As ... melhores condições jurídicas ... Acesso em: 10 de junho de 2017, às 10:50, p. 87 ... Revista ... 18. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, v.1, p. 705 ... 139 WAMBIER, Luiz Rodrigues. In: A ... -
Magistratura TJGO 2021
... DE SIMULADOS MAGISTRATURA.indb 219 04/11/2022 12:30:00 ... 04/11/2022 12:30:00 ... 3. Na Lei no 14.010, de 10 de junho de 2020, que entrou em vigor na data de sua ... 14. No regime da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, (A) a intimação para a ... ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro ... com o entendimento presente na Súmula 705", do STF: A renúncia do réu ao direito de apela\xC3" ...
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Processo legislativo
... é defendida, por exemplo, por Pedro Lenza, 11 que nos lembra que cada espécie normativa ... 17.09.2008, DJE 19.12.2008 e Recurso Extraordinário ... ário, elencado no artigo 61 da Carta Magna, 20 podemos perceber facilmente que há 2 (duas) ... ção da Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998, a Carta Magna passou a prever que o teto ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 705 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... 11, n. 2, p. 177-230, outubro 2019 ... DOI: ... 199 Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 ... 202 Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018 ... 214 Resolução da ANATEL nº 705, de 21 de dezembro de 2018 ... Decreto nº 6.424/2008 - Altera e acresce dispositivos ao Anexo do ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ” (TST, SDI, RO-MS 18.533/90.4, in DJU 14.11.91, p. 16.403) ... Também decidiram os(as) ... RO 02990091712, in Bol. AASP n. 2225, de 20 a 26.8.2001, p. 432) ... Obs.: O artigo 477 ... Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 16.12.2008). Cf. também, a respeito, STJ, EREsp 706.331/PR, ... ágrafo único da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970 ... “Art. 3º Os exames periciais ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 705 05/03/2018 15:34:36 ... Art. 830 ... Art ...
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Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
... Federal de 1988 e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Estabelece as Diretrizes e ... , conforme se constata no estudo de Raymundo (2008, p. 1) ... Concernente ao direito educacional ... 705) diz que: ... O princípio da igualdade de ... instituída na Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, verifica-se que qualquer cidadão é ... e conveniência da Administração Pública 11 , mas tornar concreto um direito assegurado que ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... ção dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º). Subseção II Da ... de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi responde solidariamente com a empresa ... 705. Para a concessão da habilitação, a unidade da ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, pp. 341-342 ... to civil seja a de que os ... 11 Em um cenário de crise de fontes normativas e ... 20 Seme- ... opinião unânime que a inércia deva ... Paris: LGDJ, 2016, p. 705. Tradução livre) ... Dispõe o Codice ... A lei de 17 de junho de 2008 fez do adágio uma regra de direito ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... Os donos do poder ... 11. ed. São Paulo: Globo, 1997; HOLANDA, Sérgio ... 705 Esse risco de má aplicação pode ser mitigado ... Londres: Macmillan, 2008; FARBER, Daniel A.; FRICKEY, Philip P. Law and ... 20, a respectiva exceção, diretamente ao árbitro ... ências Reguladoras, Lei no 13.848 de 25 de junho de 2019. “Art. 4o A agência reguladora deverá ... -
História dos direitos da criança no mundo e em Moçambique: um estudo sobre a sua evolução
O presente trabalho de pesquisa analisa a evolução da história dos direitos da criança no mundo e em Moçambique. O artigo evidência o longo e tortuoso caminho percorrido para que no mundo, no geral e em Moçambique, em particular, se adotasse um quadro legal favorável à promoção e proteção dos direitos da criança
... E, em 20 de novembro de 1959, a assembleia Geral da onU ... 2, do artigo 11, ao se salvaguardar que se estimule o ... 705). segundo estes autores, “a previsão era que a ... nestes termos, a oiT adota, em 10 de Junho de 1999, a recomendação n°. 190, designada de ... segundo o n.º 1 do artigo 3 da Lei 7/2008, “considera-se criança toda a pessoa menor de ... -
Noções introdutórias sobre o procedimento dos crimes da competência do júri
... Millennium, 1997, p. 20 ... 2 MOSSIM, Heráclito Antônio. Júri: ... No Brasil, o júri foi criado em 28 de junho de 1922, para os delitos de imprensa, ... 11 1.4 Princípios constitucionais do júri ... 705 do STF ... A renúncia do réu ao direito de ... Comemorativa, São Paulo: Saraiva, 2008, p. 56 ... | 45 ... Manual do Júri ...