lei 1889
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População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
... 19-20). Em 1888, o Brasil promulgou a abolição da escravatura através da Lei Aurea declarando o livre trabalho e, em 1889, foi proclamada a República. Diante disto, surgiram muitos interesses políticos sobre a indústria, o comércio e a agricultura que propiciavam o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1889/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO. A determinação para que parte do valor do título exeqüendo seja satisfeito de imediato, até atingir o valor máximo previsto no inciso II do artigo 87 do ADCT (o qual fixa em 30 salários mínimos o teto máximo para a Fazenda Pública Municipal), quanto aos débitos dos Municípios, a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1889/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2002
JURÍDICA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A relação jurídica que se estabelece entre o Estado e o servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente da lei especial, é administrativa, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 88.875-6, do E...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1889/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Agosto de 2002
CONSUMO - A Lei 7369/85 é lacônica, apenas tendo estabelecido o adicional de 30% para o empregado que exerce atividade em setor de energia elétrica, tendo deixado a cargo do decreto regulamentar a explicitação da matéria. O art. 2º do Decreto 93412/86 dispõe: - "É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção da remuneração adicional de qu...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 636-89.2018.5.08.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MPT. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SETEMEPE. TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. INTERMEDIAÇÃO E ESCALAÇÃO DA MÃO DE OBRA PELO SINDICATO, AO INVÉS DO OGMO, NOS PORTOS EM
... manifestações incipientes e esparsas do Direito do Trabalho, na Primeira República ... (1889-1930). A posição estratégica que esses obreiros ocupavam no mundo do trabalho ... (situados em portos marítimos, local de acesso físico ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Eis um exemplo claro da distância entre a forma e o conteúdo da norma ... Com a proclamação da República no Brasil, em 1889, a Constituição de 1891 garante que “todos são iguais perante a lei” 10 ... Todavia, tratava-se de previsão formal, desprovida de conteúdo, de ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... 25. Obra clássica da literatura jurídica, publicada inicialmente, no Brasil Império (1869), cuja segunda tiragem da edição de 1889, ora se reproduz, com anotações e adaptações ao Código Civil de 1916, por José Bonifácio de Andrada e Silva ... 26. PEREIRA, Lafayette ...
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Introdução ao direito previdenciário
... 06 de julho de 1884: lei de acidentes de trabalho. 22 de julho de 1889: invalidez e velhice. 1911: pensão aos dependentes do trabalhador falecido. 19 de julho de 1911: Código Imperial dos Seguros Sociais 1919: ...
- Instituições e desenvolvimento econômico: um estudo do Império do Brasil (1822-1889) à luz da Análise Econômica do Direito
- Decisão da Presidência nº 1240876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
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O estado alemão no século XIX - O caminho da unificação
... (Grifo meu) ... Em 1862, com a subida ao trono de Wilhelm I, que reinaria até 1889, é nomeado para o posto de Chanceler da Prússia Otto von Bismarck, chamado pelo rei prussiano para conter a influência dos liberais no Landtag ...
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Sistemas de Seguridade Social na Colômbia, Uruguai e Paraguai
... Em 1884, a Lei do acidente do trabalho, que organizou o seguro contra acidentes do trabalho, custeado pelos empresários. Em 1889, foi editada a Lei seguro invalidez e velhice, custeado pelos trabalhadores, empregadores e pelo Estado. A Constituição alemão de Weimar, de 1919, ...
- Decisão monocrática Nº 9232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2020
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Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO SENAI PARA PROMOVER AÇÃO DE COBRANÇA DACONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. DECRETO 60.466/1967 NÃOREVOGADO PELO DECRETO PRESIDENCIAL DE 10.5.1991. REAFIRMAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA.1. Defende-se no Agravo Interno: "considerando que o art. 10 doDecreto 60.466/1967 é o ÚNICO dispositivo legal no qual se funda asuposta legitimidade ativa do SENAI para a cobrança de...
- Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993
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A cidadania de Zé Francisco e a história ?feita de baixo': os movimentos sociais de luta pela terra. Parte I: da ditadura militar à redemocratização
Este artigo deriva de matéria antropológica e oral coletada através de 40 anos, principalmente na Chapada Diamantina baiana. Dá um panorama da luta pela terra nas décadas de 1970 e 1980, desde a Bahia até o Acre. Porém sua ênfase principal é nas raízes desta luta, na dinâmica da própria história camponesa, nos níveis locais e regionais. Examina a incorporação desta dinâmica e as suas afiliações...
... Desde a fundação da República (1889), o controle legal da propriedade, com base na lei de terra de 1850 (que efetivamente prevenia contra a formação da pequena propriedade camponesa), ... -
A mudança da finalidade do consentimento: do consentimento aos limites ao tratamento posterior de dados no contexto de intenso fluxo informacional
... Harvard Law Review, v. 126, 2012. p. 1888, tradução nossa. 50. Ibidem, p. 1888-1889 ... EBOOK LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS.indb 50 ... EBOOK LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS.indb 50 17/05/2022 17:39:44 ...
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Da atividade econômica
... Em 1889, foi promulgada a lei canadense de defesa da concorrência. Nos EUA, veio o Sherman Act de 1890, lei de autoria do Senador Sherman. Essa lei ...
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A adoção romana: adrogatio e adoptio. Algumas notas delineadoras, desde a lei das XII tábuas até o corpus iuris civilis
A adoção é um dos institutos mais antigos da humanidade e existiu em vários povos e nas mais diversas épocas. A adoção romana atravessou séculos adormecida e renasceu no século XII pelos glosadores e foi acolhida e depurada pelo movimento codificador europeu iniciado no século XVIII. Assim, o propósito deste trabalho é apontar os traços evolutivos mais importantes da adoção romana no período...
... Garcia del Corral. Jaime Molinas Editor – Barcelona, 1889, (Editorial Lex Nova, Valladolid, 2004) ... Lei das XII Tábuas, fragmentos não classiicados extraídos de Hotomano, 5 “Aquele que adotou como ... -
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... Em 1889 editou-se uma lei que criou o seguro-invalidez e velhice, igualmente custeado pelos trabalhadores, empregadores e Estado ... No início do século ...
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Assistentes sociais para além do serviço social
O artigo discute a utilização da denominação “assistentes sociais” como forma de designação dos trabalhadores da assistência social, para além daqueles formados nos cursos de serviço social. O texto mostra que as fragilidades da estruturação do serviço social, como profissão, no Brasil e em diversas experiências internacionais, fazem desta atividade uma ocupação sem contornos claramente definidos.
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Aquisição e Perda da Nacionalidade
... , a nacionalidade brasileira a todos os estrangeiros que residiam no País por ocasião da proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, facultando-lhes continuar com a nacionalidade de origem, desde que assim optassem em seis meses, a contar da promulgação ... @@@11.2.2 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001091-95.2016.5.02.0316)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/17. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA . O artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 dispõe que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante no que diz respeito às obrigações do devedor. Por seu turno, o inciso...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12439-70.2017.5.15.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... 20. PEREIRA, Lafayette Rodrigues. Direitos de Família. Rio de Janeiro: Tribuna Liberal, 1889, p. 347. 21. O que se deu por meio da Lei de 22 de setembro de 1828. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/ ...