lei 7 664 88
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:6.200000px;}.ls30{letter-spacing:7 ... ;}.y59{bottom:663.200000pt;}.ye{bottom:664 ... 206, I, da CF/88) e o princípio da redução das ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... 7 É a penhora, portanto, "o primeiro ato ... 910). 88 Os bens particulares podem se tornar ... CPC/73, arts. 664 e 665 ... CPC/73, arts. 652, § 2º e 655 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Remissão: art. 489, VI ... Referência: CF/88, art. 103-A. Lei 11.417/06. Resoluções nº 381 ... Enunciados 7 e 8/ENFAM. Art. 927. Os juízes e os ... 664 ... Outra possibilidade de variação do ...
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A prática do novo júri
... 88 da lei nº 9.099/1995 é bem claro: ... | 351 ... Manual do Júri ... 5.7 Modelo de denúncia com pedido de preventiva com ... : TJR nº 153/139, RT nº 649/304-5, RT nº 664/298, TJRJ nº 4/85, TJSP: nº 41/135, nº 65/66, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... DOE SP, PJ, TRT 2ª. Data: 7.1.2003. Redator designado: Fernando Antonio ... 664). Nessa hipótese, ao teor da Orientação ... 41 da CF/88, ao qual se assegura a disponibilidade ...
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Decisões Monocráticas nº 1187238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... para declarar a inconstitucionalidade da MP 664/2014 e da Lei 13.135/2015 (lei de conversão), de ... 7 do documento eletrônico 26) ... Neste RE, ... sob a Constituição Federal de 1988 CF/88, que justificasse a Presidente da República se ...
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Do direito das famílias
... à responsabilidade civil por abandono afetivo 7 , tese essa renegada pelo Superior Tribunal de ... Mudança de paradigma. Art. 226, § 6º, CR/88. Norma constitucional de eficácia plena e ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 664 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
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Do regime geral de previdência social
... 7º do art. 201 da CF/88 pela EC 20/98) 4 § 1º O Regime Geral de ... dispõe sobre o seguro desemprego é a Lei nº 7.998, de 11/01/90 ... Original: § 1º O ... § 2º REVOGADO pela MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135, de ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.7. Mutabilidade do regramento matrimonial. 2.8 ... 17, p. 83-102, jul./set. 2018, p. 88 ... 66 LEITE, Eduardo de Oliveira. A ... 92 Cf. art. 664-A, do CNNRPE, inserido pelo Provimento nº 8, de ...
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Enunciados
... 7) O acórdão, cujos fundamentos não tenham sido ... FPPC ENUNCIADOS ... processo (CF/88, 5º, LXXVIII) e inspiração no art. 964 do ... 664. (arts. 1.029, caput e § 5º, 1030 e 932, I) ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... Decreto-lei também estabelecer o número de 7 jurados para o Conselho de Sentença, uma vez ... , quando o júri foi nelas mantido, a CF de 88" apenas o reconheceu. Isso significa que o júri n\xC3" ... pelo Conselho de Sentença’ (STF, RT 664/376-8). No mesmo sentido: STF: RTJ 129/203, RT ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS.PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA PARCELA DE 50% DO PRÊMIO DE DESEMPENHOINDIVIDUAL (PDI) INSTITUÍDO PELA LCE N. 1.158/2011. FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVONÃO...
- Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
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Livro II - Da função jurisdicional
... 1º, 13 e 719 ... Referência: CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVII, LIII, LIV. CPC/1973, ... º 3.413, de 14 de abril de 2000, e Decreto nº 7.256, de 04 de agosto de 2010); Convenção ... Op. cit., p. 657-675; especialmente p. 664 ...
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Da instituição sindical
... A Lei n. 7.316, de 28.5.1985, atribui às entidades ... Recepcionada pela ordem constitucional de 88, a regra insculpida no art. 511 da CLT, que ... TST, RR 664/2002-521-04-00.9, 6ª T., Rel. Min. Aloysio ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) ... § 1º. As anotações ... Se se tratar de nova empresa, a rela-88 ... ção, encimada pelos dizeres - Primeira ... Art. 664 - Os vogais das Juntas e seus suplentes tomam ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, dispensa BRUNO PINTO DE
... CORREA XAVIER ... 4485769 664 665 665 664 CRPO/Sul ... 4483421 662 663 663 662 ...
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Da Penhora
... @4.7. Da ineficácia dos bens ... "Não se ... 664, parágrafo único, CPC, art. 839, parágrafo ... 8º da CF/88 ('ao sindicato cabe a defesa dos direitos e ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... Art. 664. Pode ser arguida perante a chefia imediata a ... @3.7 Tipos de requerimentos administrativos ... Para ... 88 da Lei n. 8.213, de 1991, e no art. 161 do RPS, ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... , permite uma jornada de 12 horas por dia, em 7 dias por semana, durante 11 dias consecutivos, ... 7º, XIV, da CR/88) ... Com efeito, não se pode conviver com ... - Reais Decretos - n. 664/1997 e 665/1997, de 12 de maio, os quais obrigam ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699812 e N=7517957; ponto 88, de c.p.a. E=699801 e N=7517960; ponto 89, de ... E=691910 e N=7502519; ponto 664, de c.p.a. E=691898 e N=7502536; ponto 665, de ...
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Organização dos poderes
... juízes indicados pelo presidente da República 7 ; (b) ministros do Tribunal de Contas da União ... expressa disposição constante do artigo 88 de nossa Lei Maior, “a lei disporá sobre a ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 664 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Decisão monocrática Nº 1457798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... para declarar a inconstitucionalidade da MP 664/2014 e da Lei 13.135/2015 (lei de conversão), e ... Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/5/2018, grifei) ... Em direção oposta, ... disciplinado no Texto da Carta de 88: ‘Art. 201. A previdência social será ...
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Contratos
... ) de forma pessoal, não eventual e remunerada (88) ... Por sua vez, o empregador paga o seu salário ... 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a ... : IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018 e RR-664-82.2012.5.03.0137 ... As questões jurídicas ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 93 et seq ... Sem título-2 21/7/2010, 14:48 ... 564 A CONSTITUIÇÃO ... definido na Constituição Federal; 88 que vedem férias coletivas ao Judiciário local ... Sem título-2 21/7/2010, 14:48 ... 664 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... A ...