lei 787 03
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 14-80.2012.5.15.0014)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 1.222/2001 E DOS ARTIGOS 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 1.877/2010 (alegação de contrariedade à Súmula 685 do STF). O recorrente não...
... (alegação de violação do artigo 787 da CLT e de contrariedade à Súmula/TST nº 8). Conforma ... vagas de "Oficial Administrativo (180 horas)" e 03 vagas de "Oficial I (180 horas) ... Já a Lei Municipal nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 787-93.2011.5.01.0065)
... ( ... ) (AIRR - 107600-65.2007.5.02.0063, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/05/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017) ... Não há falar, portanto, em ofensa aos dispositivos constitucionais indicados pelo ...
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O microssistema de autocomposição
... Acesso em 15/03/2018 ... Feitas tais considerações, cumpre se observar que, para a ... informações de forma que estas confirmem preconcepções próprias 787 ... Desse modo, mostra-se justificável a distinção entre a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 787-03.2016.5.23.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. ECT. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 15 . 1. Nos termos do art. 897-A da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 787-45.2016.5.10.0008)
TST - AIRR - 787-45.2016.5.10.0008 - Data de publicação: DEJT 03/05/2018 ... Agravante: HUGO ANTÔNIO FEITOZA ... Advogado : Dr ...
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Os pressupostos objetivos
... Europa e Diritto Privato, Milano, n. 4, 2008, p. 787-788. Com sistematização semelhante, CORDEIRO, António Menezes. Da ... Processo n. 087439. Rel. Cons. Torres Paulo. Data do acórdão: 03 out. 1995; PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça. Processo n. 02B4716 ...
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Parte III - Matemática financiera
... EBOOK MANUAL DE MATEMATICA 4ED.indb 251 03/09/2021 15:50:54 ... 03/09/2021 15:50:54 ... AUTORES ... (A) 10 927. (B) 10 818. (C) 10 787". (D) 10 566. (E) 9 287 ... A partir dos valores dados, a aplica\xC3" ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... Relator: Ministro Celso de Mello. Brasília, 03 abr. 1991. Diário da Justiça, Brasília, 10 maio 1991, p. 55 ... – “constitucionalização material da ordem jurídica” 787 –, e a vinculação de todos os órgãos estatais a essas determinantes ...
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Sentença nº 1000658-47.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... 787, que os documentos em que se fundam a ação devem desde logo acompanhar a ... função de atendente, com salário de R$ 1.100,00 e dispensada em 08/03/2023. Alega também que trabalhava de terça a domingo, sendo de terça a ...
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Prova Documental
... 787 da CLT e 396 do CPC, que fixam a oportunidade para a produção da prova ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 787-76.2010.5.03.0064)
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Decisão da Presidência nº 35841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... 787(ARE 848240 RG/RN) ... INCIDÊNCIA DO ART. 1030, INCISO I, ALÍNEA A DO ... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5 ... Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos ...
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Decisões Monocráticas nº 35841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... 787(ARE 848240 RG/RN) ... INCIDÊNCIA DO ART. 1030, INCISO I, ALÍNEA A DO ... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5 ... Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08047332620184058000), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a existência de Repercussão Geral com relação à validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de Correção Monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS....
... FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2016; PROCESSO: 08021497720144058500, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ... -
Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... 0006807-89.2012.8.24.0028/50001; Embargos de Declaração n. 0002385-03.2014.8.24. 0028; Apelações Cíveis n. 0001303-05.2012.8.24.0028, ... , e que não são alcançados pela territorialidade, conforme artigo 787 do Código de Normas do Extrajudicial de Santa Catarina [ ... ] (fls. 139 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 787-92.2017.5.05.0511)
... Oliveira da Costa, ... 1ª Turma ... , DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator ... Ministro José Roberto Freire Pimenta, ... 2ª Turma ... , DEJT 18/03/2016; ...
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... ) contidas nesse corpus textual, cuja frequência foi superior a 03 em sua totalidade, formado pelo conjunto de textos referente a cada um dos ... trabalho pelas mulheres brasileiras”, Estudos Econômicos, 45 (4), 787 ... - Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 787-37.2013.5.03.0043) 12-09-2018
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... Cármen Lúcia, Relator(a) p/ Acórdão Min. Dias Toffoli. Julgado em 03 mar, 2021. DJe 20 maio 2021; BRASIL, Supremo Tribunal Federal (Tribunal ... 787" Para bem compreender os limites do problema, imagine-se a situação hipot\xC3" ...
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Prova documental
... 787 da CLT e 434 do CPC, que fixam a oportunidade para a produção da prova ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.y431{bottom:782.880522px;}.yd4a{bottom:783.406042px;}.y5ca{bottom:787 ... Disponível em https:// deterritorialsupportgroup.wordpress.com/2011/03/21/zizekgaga-communism-knows- no-monster/. Tradução livre do inglês ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PROCESSO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI E 7º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EVIDENCIADA. Decisão regional em consonância com a jurisprudência do TST, fazendo contar o lapso prescricional, na hipótese, a partir da publicação da referida lei. Recurso de revista inviável. Agravo
TST - AIRR - 787/2003-036-03-40.9 - Data de publicação: 06/08/2004 ... PROC. Nº ... -
Alienação em leilão judicial
... @361. Remição dos bens arrematados ... O art. 787 do CPC/73, em seu texto original, previa, para o cônjuge, o ascendente ou ... 03.2013, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14.03.2013) ... A alienação ...
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Consolidação das leis do trabalho
... — V. Portaria n. 787, da SIT/MT, de 27 de novembro de 2018, DOU 29.11.18, que dispõe sobre as ... 15 da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (CNDPD) de 8.10.03, DOU 24.10.03 que exige o cumprimento do art. 15 da Lei n. 7.853, de ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... No mesmo sentido são as DGE-RO, no art. 787 ... O CNCGJ-MG, por sua vez, prevê nos arts. 636, inciso I e 658 a ... Localidade: Tremembé data de julgamento: 24.09.2019 – Data DJ: 09.03.2020. Relator: Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Disponível em: ...