lei brasileira de biossegurança
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Células-tronco e aspectos gerais da lei de biossegurança
... de oferecer resposta a tal problemática, posicionou-se no sentido de que a tutela da vida constante no artigo 5º da Constituição brasileira não pode dissociar-se do pressuposto da condição humana, isto é, de seres viventes, de pessoa. E embrião crioconservado não é pessoa e nem ...
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Agro é Tech, Agro é Pop, Agro Também é Ambiental
... ções que o agronegócio oferece para a economia e sociedade brasileira, o presente capítulo tem o objetivo de ressaltar as contribuições do ... contribuição brasileira é a promulgação da Lei de Biossegurança (30) , regulando no território nacional os Organismos Geneticamente ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... de informática e automação; IV - política nacional de biossegurança"; V - política espacial; VI - política nuclear; VII - controle da exporta\xC3" ... Agência Espacial Brasileira - AEB; e 2. Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; b) fundação: ...
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A Produção de Organismos Geneticamente Modificados (OGMS): Conflitos Socioambientais e os usos de Agrotóxicos
Analisa-se nesta pesquisa os conflitos socioambientais referentes aos organismos geneticamente modificados (OGMs), em consonância com o Projeto de Lei 6299/2002, sobre o uso de agrotóxicos. Com o avanço tecnológico, os agrotóxicos destinados à manipulação dos OGMs, podem acabar gerando riscos, danos à saúde da sociedade e ao meio ambiente. O Projeto de Lei 6299/2002 estabelece que além de...
... Ambiental e transgênicos: princípios fundamentais da biossegurança”. Por conseguinte, são apresentadas algumas possíveis hipóteses de ... , influências dos agrotóxicos na vida e na saúde da sociedade brasileira, que consome os alimentos advindos de agrotóxicos e que podem provocar ... -
Planejamento familiar no âmbito da autonomia privada
... da pessoa humana, como fundamento da ordem constitucional brasileira, traduz-se no “caráter único e insubstituível de cada ser humano, ... julgamento pela constitucionalidade do artigo 5º da Lei de biossegurança, na ADI n. 3510, que determinou a possibilidade de pesquisa com células ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... outros organismos internacionais decorrentes da participação brasileira em operações de paz; XI - coordenar as atividades de capacitação de ... ção de diretrizes de saúde, assistência social e biossegurança para as Forças Armadas, em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e ...
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O homem. Aspectos internacionais
... Há uma lei brasileira, a da biossegurança, Lei n. 8.974/95 que especifica: organismo ...
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O homem. Aspectos internacionais
... Há uma lei brasileira, a da biossegurança, Lei n. 8.974/95 que especiica: organismo ...
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Organismos geneticamente modificados: por uma obediência aos ditames constitucionais e à legislação consumerista / Genetically modified organisms: for an obedience to constitutional dictates and consumerist legislation
... sendo, o referido conceito está estabelecido na legislação brasileira, desde 1945, com a lei 8.974 5 – antiga lei de Biossegurança, que ...
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Direitos da Personalidade
... É que o tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm acesso a médicos e clínicas ... ção Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.510 e a Lei de Biossegurança ... Objeto de grande questionamento foram as disposições da Lei de ...
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Referências bibliográficas
... biossegurança. In: ROMEO CASABONA, Carlos María; SÁ, Maria de Fátima Freire de ... Revista de Direito Brasileira , ano 3, v. 6, p. 273-290, set.-dez. 2013 ... DADALTO, Luciana ...
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Referências bibliográficas
... biossegurança. In: ROMEO CASABONA, Carlos María; SÁ, Maria de Fátima Freire de ... Revista de Direito Brasileira , ano 3, v. 6, p. 273-290, set.-dez. 2013 ... DADALTO, Luciana ...
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Regulação de organismos geneticamente modificados de uso agrícola no Brasil e sua relação com os modelos normativos europeu e estadunidense
A biotecnologia avançou consideravelmente nos séculos XX e XXI, de tal forma que, atualmente, 29 países são responsáveis pela produção de 160 milhões de hectares de organismos geneticamente modificados (OGMs). Esse desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo requer medidas de monitoramento e controle para impedir grandes e futuros danos da introdução desses produtos no meio ambiente e no...
... A legislação brasileira segue os padrões internacionais de boas condutas relacionadas aos ... Palavras-chave: Biossegurança; Legislação Sanitária; Organismos Geneticamente Modificados (OGMs); ... -
DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... com: a) a conservação e o uso sustentável da biodiversidade brasileira, incluído o patrimônio genético; b) a proteção e a valorização do ... e equitativa dos benefícios decorrentes do seu uso; c) a biossegurança relacionada aos organismos, às novas tecnologias e ao meio ambiente; d) a ...
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CRISPR-CAS9, biosafety and bioethics: a jusphilosophical and environmental analysis of genetic engineering
... CRISPR-CAS9, BIOSSEGURANÇA E BIOÉTICA: UMA ANÁLISE JUSFILOSÓFICA-AMBIENTAL DA ENGENHARIA GENÉTICA ... referência jurídica e de Biossegurança, optou-se pela Lei brasileira n. 11.105/2005 e, como referência ilosóica e bioética, abordou-se a ...
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Direitos individuais e coletivos
... DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” ... Em ... a (in)constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei de Biossegurança que regulamentam as pesquisas com células-tronco e o uso de embriões ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Executiva; III - até 3 (três) Secretarias; e IV - a Agência Brasileira de Inteligência. Seção VII Da Autoridade Nacional de Proteção de ... de informática e automação; VII - política nacional de biossegurança; VIII - política espacial; IX - política nuclear; X - controle da ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... (ou mais) últimas décadas (e recepcionada pela Constituição Brasileira de 1988) — com inúmeros direitos que já tinham sido prescritos nas ... Segundo a Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05), esses embriões excedentários serão preservados durante ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e 2. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; e c) sociedade de economia mista: ... ção de produtos de uso veterinário; f) avaliação de biossegurança e bioproteção de fábricas de produtos veterinários; g) registro e ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 54 / DF de Biossegurança (Lei n. 11.105/2005) também favorece a compreensão do que se pode ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - até três Secretarias; e ... V - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ... Conselho de Governo ... Art. 12. Ao ... VII - política nacional de biossegurança; ... VIII - política espacial; ... IX - política nuclear; ... X - ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... alto risco sem a existência de laboratório com nível de biossegurança adequado e sem prévia autorização do Ministério da Agricultura, ... VI - remessas de origem brasileira, que sejam devolvidas por países importadores; e ... VII - ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... 5º da Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) em que é decidido que as pesquisas com células-tronco embrionárias em pesquisas científicas para fins terapêuticos não violam o direito à ... -
Células-tronco embrionárias: uma discussão em prol da vida humana
... ções acerca da Lei n° 11.105/2005, denominada Lei de Biossegurança, e da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3510, ... os meios empregados na tentativa de convencer a Suprema Corte brasileira de que utilizar embriões em pesquisas científicas constitui um ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, a denominada Lei de Biossegurança, que permite a utilização de células-tronco embrionárias, obtidas de ... Ademais, como nos lembra Leo van Holthe, 74 a jurisprudência brasileira não admite a interceptação telefônica entre o acusado e seu defensor, ...