lei complementar 116 96
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... jurídicas, uma prevista em lei complementar e outra em lei ordinária, prevalece a ... 95 - 96 É evidente que cada país possui suas regras de ... 116 Na atual quadra histórica do processo criminal, ...
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Defensoria Pública do Estado
... na Avenida Marechal Floriano Peixoto, número: 96 – Conj. 111 – Centro – ... Curitiba-PR, ... 52064/2016 ... PORTARIA Nº 116/2016 ... O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ... que o artigo 275, § 1º, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; 5.2. Departamento de Orçamento e de ... o art. 112; 25. o art. 115; 26. o art. 116; 27. os incisos XII e XIII do caput do art. 119; ... FCPE-5 3,03 - 28 84,84 28 84,84 FCPE-4 2,30 - 96 220,80 96 220,80 FCPE-3 1,26 - 123 154,98 123 ...
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Direito constitucional
... 96 ... A competência para processar e julgar o ... 116 ... Segundo a Súmula 625 do STF a mera ... de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001 ... Data: 30/05/2007 ... Súmula ...
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Acórdão nº 2009/0184008-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção no ordenamento jurídico da Lei Complementar 104/01, e das Leis 10.637/02 (conversão da MP ... 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações engendradas pelas ... Nacional e às leis complementares 87/1996 e 116/2003. São Paulo: Atlas, 2007, p. 297) nos ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... ância, a qual gera, assim, novas incertezas 96 ... Com facilidade, substituem-se os “resultados ... 116 Os direitos fundamentais na Alemanha do ... 217 Regulamentada pela Lei Complementar nº 111, de 06.07.2001 ... 218 Sob o mesmo ...
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Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇOS BANCÃRIOS. DECRETO-LEI N. 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÃTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNC
... DECRETO-LEI N ... 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO ... 96. Instituições financeiras autorizadas a ... -
Teoria Geral da Previdência Social
... universalidade do atendimento , via de regra 96 , tão-somente as pessoas que contribuem (e seus ... ência social; e II – previdência complementar ... @@3.2 Estrutura organizacional ... por cada ente federativo (União, Estados 116 , Distrito Federal e Municípios 117 ) a fim de ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº18, de ... 72 meses ... 78 meses ... 90 meses ... 96 meses ... 102 meses ... 108 meses ... 114 ... 116" ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Diante da reda\xC3" ...
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Direito Previdenciário
... só poderem ser criadas mediante lei complementar, poderão ter base de cálculo e fato gerador ... 96, II, do PBPS; IV: incorreta. O benefício será ... 116" do Decreto 3.048/1999). Nos termos do art. 80, \xC2" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. ns. 85, 90, 96, 118, 269, 366, 428, 429; OJ-SDI-1 Trans. n. 36; ... Complementar n. 150, de 1.6.15, DOU 2.6.15, p. 400 ... Art. 116 Revogado pelo DL n. 2.351, 7.8.87, DOU ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... com/site/circoletivas/legislacao‑complementar/tributacao‑internacional/ ... 96 É curioso esse assunto receber dura oposição ... 116 A AOI seria uma holding para administrar e ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 76.8 e 96), na República Checa (art. 84.2) e na Rússia ... Sem título-4 21/7/2010, 10:10 ... 116 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... ministração ... Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, veda ainda o ...
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Ação civil pública
... processual brasileiro foi a Lei Complementar" n. 40/81 (Lei Orgânica Nacional do Ministério P\xC3" ... trabalho e bienal, após a extinção do mesmo 96 ... A prescrição trabalhista é a regra, porém, ... 81 e incisos I e II) 116 , os interesses difusos e coletivos são ...
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Definição do direito
... A referida lei, que veio complementar as previsões da Lei n.14, de 26 de maio de 2006, ... espanhola (Sentenças 53/1985, 212/1996 e 116/1999), a lei proíbe expressamente a ... 96 ... Tais sentenças de perfil aditivo foram ...
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Direito Administartivo
... de editar atos gerais para complementar a lei, em conformidade com seu conteúdo e ... VÁRIOS AUTORES 116 ... (B) A teoria dos motivos determinantes ... 24, § 1º, da Lei 7169/96. AW Gabarito B e C estão corretas ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... 96 ... Apesar dessa evidente proatividade da ... elemento ôntico seu, que é o território 116 ... A supraindividualidade do Estado está ... ou infraconstitucional (complementar ou ordinariamente: Leis de Organização e ...
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Controle de constitucionalidade
... 1º, caput e § 2º, da Lei Complementar 116/2003 e ao subitem 13.05 da lista de serviços ... O Parágrafo único do art. 96, dada sua singulari-dade, reclama transcrição: ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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Parte 1
... Nas páginas 113, 114, 115 e 116 da última obra citada nesta nota, o autor ... Oxford University Press, 1996. p. 96. 65. ALCHIAN, Armen A.; DEMSETZ, Harold ... A atividade objeto do agrupamento complementar de empresa deve ser diversa, mas complementar ou ...
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A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... Arbitragem – Lei nº 9.307/96 ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997, p. 65 ... Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar n o 35/79) ... 40 José de Albuquerque Rocha ... para efetivação da justiça no Brasil 116 ... contrato, dificultando elaboração de ... -
Revisão do lançamento tributário
... exemplo, podemos citar o caso da Lei Complementar n. 105/01, que autorizou o acesso, pelos agentes ... NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001- Lei 9.311/96", art. 11, § 3º, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1\xC2" ... 255. 1º CC, 1ª Câmara, ACÓRDÃO 101-94.116, DJ 07/05/2003 ... MARINA VIEIRA DE FIGUEIREDO ...
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Do direito das famílias
... 0004728- 96.2013.8.26.0077, rel. José Aparício Coelho Prado ... ; c) plano de previdência privada complementar; d) seguro de vida; e) no Instituto ... 24 da Lei n. 5.478/68) 116 , em que o alimentante é que propõe a ação de ...
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ICMS nas operações com energia elétrica
... O artǤ ʹ͑ da Lei Complementar n͑ ͺȀͳͻͻ deϐiniu como hipótese de ... 96 ICMS NO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO ... 116 ICMS NO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 03/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 27 dias do mês de abril de 2023, às 1
... - Informação ASJUR/SPGG/Patrimônio nº 116/2023 - fls. 131-137, não visualizou óbices ... artigo 28 da Lei Complementar nº 15.144/2018, regulamentado pelo Decreto nº ... Área útil (privativa): 76,96 m². Laudo nº 58/2021 de setembro/2021: R$ ...