lei complementar 123 comentada
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A inconstitucionalidade e ilegalidade do IR na fonte nos aportes realizados por investidores-anjos: uma análise do artigo 5º da IN 1719-17 da SRFB à luz da lei complementar 155/16 e CR/88
O presente trabalho pretende analisar as evidentes inconstitucionalidades e ilegalidades perpetradas pela Instrução Normativa 1719/17, responsável por estabelecer hipótese de incidência do imposto de renda retido na fonte nos aportes de capital realizados por Investidores-Anjo. O trabalho também examinará a possibilidade de aplicação da regra de isenção sobre os rendimentos pagos aos Investidores-
... 61-A na Lei Complementar 123/2006, destinado a efetivamente delimitar as normas a serem observadas no ... se não bastasse a inconstitucional atribuição de competência comentada, as normas veiculadas ainda acabam por deixar de prever as hipóteses de ... -
Direito Administrativo
... 109 a 123) ... 2.1. Poder hierárquico ... (Procurador ... e só podem ser emitidos para complementar uma lei, o que não temos no problema, e sim, uma ... A questão ora comentada ...
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Do salário mínimo - (arts. 76 a 128)
... A Lei Complementar n. 103, de 14 de julho de 2000, autoriza os ... 4.589, 11.12.64 (Rev. LTr 29/271) ... Art. 123 ...
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Processo Penal
... é auxiliar, ajudar, assistir o MO; complementar a sua atuação. Seu interesse é garantir os ... 123 CPP ) ... Leilão público: Se no prazo ... tenha conhecimento da legislação comentada em torno dele, o que se mostra útil para efeito ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... Battisti é apresentada na leitura complementar deste capítulo ... · O STF não concede, ... Andrade Nery, "Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional", ... p. 141, item ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1 o , IV, e 3 o da Lei n ... ício de atribuições do Poder Público.” 123 ... Sob o aspecto trabalhista, destaca-se a ... 271) ... Reforma trabalhista comentada ... Curitiba: Juruá, 2018. p. 209 ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... 12.613/2012) e a Lei Complementar n. 105/2001 ... Dessa maneira, em razão da ... comentada pela doutrina: Sobre el particular, el articulo ... Leme (SP): JH Mizuno, 2017. p. 123 ... BARROSO, Luís Roberto; OSÓRIO, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... -se, porém, que a exceção ora comentada somente terá aplicação das decisões do ... Estevão Mallet 123 justifica a necessidade do recurso de revista ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... administrativos, anotada y comentada. Com a colaboração de Laura Monti. Buenos ... tomo I. Buenos Aires: Ábaco, 2002, p. 123 ss., especialmente p. 155 ss.) ... 1323 Ver: ... dinâmico, aberto, plural e complementar. O objetivo da moderna administração é evitar ...
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Artigos 13 a 56
... 9º da Lei Complementar n. 150 de 1º de Junho de 2015 (“A Carteira de ... 123/2006 e 150/2015, respectivamente) ... Vale ...
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Tributação e novas tecnologias
... lucro presumido (Solução de Consulta Cosit 123/2014), o “ software de prateleira” é ... , a qual é privativa de lei complementar, nos termos do artigo 146, III, da Constituição ... do software, conforme decisão do STF comentada em 1.1.7 ... Em conclusão, na internet das ...
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Tira dúvidas
... um segundo salário ou um salário complementar. E nesse ganho extra não está embutida a ... do reclamante? Esta questão já foi comentada e esclarecida no item anterior “Garantia de ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... ção por despedida e o soldo anual complementar. Geralmente fala-se da liquidação, na qual ... 123 da Constituição mexicana e a legislação do ... ção oposta ã adotada pela decisão comentada, tal como fez o Tribunal de Cassação da ...
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Direito Penal
... o Estado em que se aplicou a prova ora comentada"!), o STF posicionou-se no sentido de que as condi\xC3" ... Vide HCs 123.108, 123.533 e 123.734. Porém, é importante ... homogênea) é aquela em que a norma complementar consiste numa lei (mesma fonte legislativa da ...
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Artigos 424 a 441
... 436 • CLT 2020 — Comparada e Comentada ... Artigos 424 a 441 ... § 1º-B Os ... 51, III, da Lei Complementar n. 123/2006 ... (11) A respeito da inclusão ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... , denominado Protocolo de San Salvador, (123) o Brasil reconheceu, em seu art. 7º, que o ... e terá caráter indenizatório e complementar da remuneração ... Essa norma reduziu o ... (194) SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada. 37. ed., rev. e ampl. por José Eduardo Duarte ...
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Artigos 134 a 141
... CLT 2020 — Comparada e Comentada • 171 ... Leonardo Grizagoridis da Silva ... 51, II da Lei Complementar n. 123/2006), mas continuam com a obrigação ...
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Decisão monocrática Nº 7593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2024
... -Lei nº 200, de 1967, e na Lei Complementar nº 101, de 2000 ... 8. Medida cautelar ... 123-A da Constituição Estadual deverá comunicar à ... Orçamentos Públicos: a Lei 4.320/1964 comentada ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... DE FORÇA, VALOR E EFICÁCIA DE LEI COMPLEMENTAR – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018 Parte(s) ... Legislação Criminal Especial Comentada. Editora JusPODIVM, 3ª edição, 2015, pg. 524) ...
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Alteridade e deveres fundamentais: uma abordagem ética
... para uma abordagem ética complementar, acrescentaríamos que toda a distinção ... Tradução comentada ... Paris, PUF, 1996: 123 ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... México: Distribuciones Fontamara, 2003, p. 123 ss ... 59 MASSINI CORREAS, Carlos Ignacio ... que, em muitos aspectos, resulta complementar à teoria jurídica positivista ( op. cit. p ... de procedimientos administrativos : comentada y anotada. Buenos Aires: La Ley, 2009, p. 384 ...
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Relação das infrações
... deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator ... A transgressão aqui comentada" se restringe à deixar de PARAR o veículo onde h\xC3" ... º da resolução e com o inciso IV do artigo 123 ... Tal situação se deve em virtude de que, ...
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Equiparação salarial por identidade
... Valentin Carrion, em sua CLT Comentada, adota posicionamento extremo, ao sustentar que ... 123 ... Pedro Paulo Teixeira Manus esclarece que, ... São Paulo foi criada pela Lei Complementar Federal n. 14, de 8 de junho de 1973, compreende ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... A partir da lei Complementar n. 75/93, compete ao ministério público do ... 643 ... Situacoes_Analogas.indd 123 30/04/2014 07:02:11 ... Capítulo 2 ... da teoria da responsabilidade objetiva, comentada ...
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Sindicância patrimonial: sobre a apuração de enriquecimento ilícito pela administração pública
... da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de ... CONTROLE DA LEGALIDADE DA ADM PUBLICA.indb 123 ... EBOOK CONTROLE DA LEGALIDADE DA ADM ... 1º da Lei Complementar 104/2001 no ponto em que insere o § 1º, inciso ...