lei complementar 123 comentada
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 123 ... 7. Cf. LOPES. Op. cit. p. 372. 8 ... A lei do inquilinato comentada : artigo por artigo. 10. ed. Rio de Janeiro: ... pela Constituição como lei complementar, por força de seu art. 192. A partir dela, a ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... ); garantia de desempenho; aluguel complementar; o complementar padrão, e etc ... O ... com o magistério de João Batista Lopes 123 ·, sobre serem arbitrárias e abusivas as ... Lei de locações de imóveis urbanos comentada , São Paulo: Saraiva, 1997, p. 228 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... -se, porém, que a exceção ora comentada somente terá aplicação das decisões do ... Nesse sentido, ensina Nelson Nery Junior 123 : ... “A distinção entre nulidade e ...
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Regime não cumulativo
... sobre matéria reservada à lei complementar. Em tal hipótese, a lei de conversão, por estar ... Rogerio Gustavo Dreyer no Recurso nº 123.057: ... 340. “Art. 13. O disposto no ... Fernandes (Mini Reforma Tributária Comentada, São Paulo: Quartier Latin, 2002/2003, p. 44) ...
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Execução de medidas socioeducativas
... 94, 100, 117, 119, 120, 123 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ... da Lei do Sinase vindo apenas para complementar o ECA e não para contrariá-lo ... Além de ... comentada, para além de uma possível desestabilização ...
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Artigos 57 a 65
... (Incluído pela Lei Complementar n. 123, de 2006) ... § 3º (Revogado pela Lei ... CLT 2020 — Comparada e Comentada • 75 ... Leonardo Aliaga Betti ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 123 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... ão da Pessoa com Deficiência – Comentada. Campinas: Fundação FEAC, 2016 ... 8. Dados ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... Art. 123. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e ... Sua justificação, comentada por Hugo Nigro Mazzilli: “era por demais ... 8º da Lei Complementar n. 75: ... Compete ao Ministério Público do ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... Os Lusíadas. i, 1. edição comentada por Professor Otoniel Mota. São Paulo: edições ... , exceto para cícero, cujo texto é complementar ... joaquim salgado_a ideia.indb 192 ... 123 ... 1.4.1.1 A Actio e o deslocamento da Ideia ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... , e, de um outro lado, um prêmio complementar proporcional ao rendimento ou à produção do ... Paulo Chaves Correa Filho, DEJT 26.5.14 ... 123) Gorjetas espontâneas. Rateio ... As normas ... que elaboramos ao art. 2º, desta CLT Comentada ... Nessa ordem de ideias, temos de concluir, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... á analisados anteriormente, quando foi comentada a situação de desídia que acarrete prejuízo ... O presente inciso III veio complementar o II, mas sofreu uma importante alteração em ... (123) Contudo, a parte final do citado artigo ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: ... II – ... QmR IRU DOpP GR QHFHVViULR SDUD DOFDQoi OR« 123 ... Assim, após a referida manifestação pela ... (,=,5,. 1HOVRQ A Lei das S.A. comentada. 6mR 3DXOR 4XDUWLHU /DWLQ Volume I ...
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Direito processual do trabalho
... Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75/93) possibilita ao membro do MPT atuar como ... Pugliese. Reforma trabalhista comentada ... Curitiba: Juruá, 2018 ... SCHIAVI, Mauro ... Por sua vez, a Lei Complementar n. 123/2006, quanto à figura do preposto permitiu em ...
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Do direito das famílias
... Walter. Lei dos Registros Públicos comentada ... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 169 ... ; c) plano de previdência privada complementar; d) seguro de vida; e) no Instituto ... , corrente defendida por Maria Berenice Dias 123 , para quem os pais e os avós (todos) são ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 123-131. p. 128-129) ... 10 Cf. DÍAZ, Vicente ... da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116, de 31 de julho 2003, os quais ... çamentos públicos : a Lei 4.320/1964 comentada. São Paulo: RT, 2009. p. 65-86. p. 66 ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... a demanda com o propósito de complementar a tutela da coletiva, nos casos de inefetividade ... os mesmos fatos, como já decidido pelo STJ, 123 ... e, tampouco, impede a realização da ... Lei de improbidade administrativa comentada : aspectos constitucionais, administrativos, ...
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Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... Comentada , Rio de Janeiro, Renovar, 2002, pp. 30-31) ... ção; entidades de previdência complementar; pessoas naturais ou jurídicas com investimentos ... Nesse sentido, a Lei Complementar 123, de 14.12.2006, em seu art. 3 o , classifica como ... -
Petição Inicial, Audiência e Ônus da Prova
... CLT comentada ... São Paulo: RT, 2016. p. 426 ... 6122.6 ... 54 da Lei Complementar n. 123/2006 e Súmula n. 377 do TST) ...
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A importância do legal design para startups
... os requisitos do artigo 61-A, da Lei Complementar 123/2006 12 ... Por isso que tratar de legal design ... Lei do inquilinato comentada : doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: Atlas, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... de pequeno porte de que trata a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 ; V – ... de SOUZA, in A lei do inquilinato comentada , 10. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2017, p ...
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Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... Valentin Carrion, em sua CLT comentada, 1997: "Conceituamos categoria profissional ... , consoante artigo 34, § 7º, da Lei Complementar" 150/2015, valendo frisar que o empregado faz jus \xC3" ...
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A não aplicação da restrição prevista no art. 21 da lei 8.245/1991 às operações built to suit
... Lei do Inquilinato Comentada : Doutrina e Prática ... 14. ed. São Paulo, ... São Paulo: Ed. RT, 2000. p. 123. 25. Nesse sentido, cfr. CARNEIRO, Waldir de ... De forma complementar, essa afinação ainda pode ser reforçada com a ...
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Direitos fundamentais
... Agirão, pois, de modo complementar e subsidiário, ante ao primário dever dos ... [ ... ]. 123 Agendado para prosseguir o julgamento virtual, ... -se a Tese 610, abaixo transcrita e comentada ... Sem adentrar ao mérito da procedência ou ...
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Acordo de acionistas e decisões corporativas
... estatuto social não pode alterar ou complementar. De se notar, no entanto, que, embora ... sentido: Nelson Eizirik, A Lei das S/A Comentada , São Paulo, Quartier Latin, 2011, p. 703 ... 123). 18. “Essas disposições permitem que um ...
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Decisão monocrática Nº 1449991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2024
... Houve alteração feita pela Lei Complementar nº 128/2008 na Lei Complementar do Simples nal nº 123/2006, ao estabelecer regra geral permitindo que ... reexame também da legislação local comentada, providências que esbarram nos óbices dos ...