lei do trabalhador domestico
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Licença-Paternidade
O doméstico masculino é beneficiário de uma licença por ocasião do nascimento do ... ao pai adotante único, ou seja, se o homem solteiro e trabalhador decidir adotar uma criança, este poderá requerer 120 dias de ...
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Decisão Monocrática nº 50008959420198210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 28-11-2022
... ACIDENTE SOFRIDO DURANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇO EVENTUAL POR TRABALHADOR DESEMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DO INFORTÚNIO COMO ... por quem era empregado, avulso, segurado especial ou empregado doméstico quando da ocorrência de UM ACIDENTE associado ao exercício laboral. os ...
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Remuneração e salário
... gorjetas incorporassem a base de cálculo salarial mensal do trabalhador. Assim também sustentava o jurista Amauri Mascaro Nascimento : o ... parte das utilidades ofertadas pelo empregador a seu empregado doméstico ostenta caráter meramente instrumental, na qualidade de bens entregues ...
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Decisão Monocrática nº 50067404420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ESPÉCIE DE SEGURADO EXCLUÍDA DO ROL LEGAL DE BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA INFORTUNÍSTICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO, UNICAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA. 1. A VIGENTE LEI DE BENEFÍCIOS, AO ADOTAR UM CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO, LIMITOU AS...
... A CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE SEGURADOS (SEGURADO EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO, EMPREGADO DOMÉSTICO E SEGURADO ESPECIAL), COM CONSEQUENTE ... -
O empregado
... recrutado, de modo a assimilar essa figura jurídica ao trabalhador subordinado a que se reporta a Consolidação das Leis do Trabalho ... (28) ... IV. EMPREGADO DOMÉSTICO ... 1. Definição ... Empregado doméstico é uma modalidade ...
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Acórdão nº 50004908820168210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ESPÉCIE DE SEGURADO EXCLUÍDA DO ROL LEGAL DE BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA INFORTUNÍSTICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO, UNICAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA. 1. A VIGENTE LEI DE BENEFÍCIOS, AO ADOTAR UM CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO, LIMITOU AS CONSEQUÊNCIAS
... ício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do ... a categorias específicas de segurados (segurado empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial), lançando mão da ... -
O Trabalho Doméstico como Exército Reserva de Mão de Obra
No último ano, um discurso de crise econômica tem dado espaço para o avanço de medidas conservadoras das quais partem diversos ataques ao direitos trabalhistas. É nesse contexto que diversos retrocessos têm sido vendidos sob a falácia de uma suposta modernização do direito do trabalho. Utiliza-se, nesse momento, a ameaça do desemprego para justificar a precarização cada dia maior dos postos de...
... paralelo ou bricolé – formas e resultados de trabalho fora do trabalho formal/subordinado –, realizados voluntariamente pelo/a trabalhador(a) na reprodução societal 858 ... Já a negativa corresponde à mesma realização de forma involuntária, como obrigação ainda que ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... homens, encarados pela sociedade de então como um animal doméstico. Conforme leciona Hannah Arendt: ... trabalhar significava ser ... manufaturada, com acúmulo de produção e capital, tornando o trabalhador empregado e, ao mesmo tempo, consumidor, em um sistema simbiótico ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Mas, ainda nas primeiras décadas do século XIX, o trabalhador entrava com o sol na empresa e dela saía com as primeiras sombras da ... De outro lado, pretende assegurar que o impacto no orçamento doméstico resultante da diminuição dos ingressos (em razão da supressão do valor ...
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Relações de trabalho lato sensu
... elementos fático-jurídicos da relação de emprego entre trabalhador e tomador de serviços, sem que haja, juridicamente, esse tipo legal de ... Em contrapartida, as Leis do Trabalho Doméstico (n. 5.859/72 e n. 150/15) claramente adotaram essa específica teoria ( ...
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Contribuições sociais
... c) o lucro (CSLL) 2 ... II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo ... A contribuição do empregado (inclusive doméstico) e do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da ...
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LCP 150 de 01/06/2015 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI NO 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... º O benefício de que trata o caput será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) ... § 2º O benefício do seguro-desemprego será cancelado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis: ... I - pela ...
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Direitos não Estendidos ao Doméstico
... Não basta ser ... o agente nocivo à saúde do trabalhador, é fundamental a sua inclusão na relação do Ministério do Trabalho. Assim preconizam o artigo 196 da CLT, e a Súmula n. 448, item I, do TST, in ...
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Direito processual penal
... ção social, pois como observou Carmen Barros " o preso, como trabalhador, identifica-se com a sociedade. O homem livre trabalha, o preso também." ... às contravenções penais praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar". 131 Vale dizer: muito embora o art. 41 da Lei Maria da Penha ...
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Introdução
... cogentes, mas nele sempre se trata do direito imediato do trabalhador. Nele sobressai o contrato de trabalho que, invariavelmente, nasce de um ... Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... , a revista íntima e a obtenção de informações que o trabalhador não está obrigado a prestar ... Quem o indivíduo é, como pensa e os ... ao sigilo significa o direito ao segredo das comunicações, doméstico, familiar e profissional ... Assim, ninguém poderá, sem prévia ...
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Tempo e trabalho
... Por isso, ser trabalhador, oleiro, artesão indicava a sua localização na pirâmide social, ... outras obrigações diferentes do labor, tais como o serviço doméstico, o trabalho de cuidado, as relações associativas, espirituais e ...
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Princípios do direito do trabalho
... a competência da Justiça do Trabalho, como regra, quando o trabalhador for a parte frágil da relação ... Os princípios de direito do ... 72/2013, que quase equiparou o emprego doméstico ao da atividade econômica, já regulamentada pela LC n. 150/2015; a EC n ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... cogentes, mas nele sempre se trata do direito imediato do trabalhador. Nele sobressai o contrato de trabalho que, invariavelmente, nasce de um ... Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1986, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999. Acresce Dispositivos a Lei 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, que Dispõe Sobre a Profissão de Empregado Domestico, para Facultar o Acesso Ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts e Ao Seguro-desemprego.
... Art. 6º-B. Para e habilitar ao seguro-desemprego, o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: ... I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão ...
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Legislação
... do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subsequente ... § 2º Até que a Caixa ... (DOU 25.09.2015) ... Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015 ...
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Legislação
... e profissional do adolescente e do jovem, na qualidade de trabalhador e cidadão; (Redação dada pela Portaria MT n. 634, de 9.8.18, DOU ... 32 da LC n. 150/2015, para o contrato de trabalho doméstico, considerando a obrigatoriedade da inclusão a partir da competência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ções técnicas que reduzam os custos de alimentação para o trabalhador ... A política agrícola, decisiva no combate à inflação, deverá ... aliviará as pressões do setor público no mercado financeiro doméstico, contribuindo para reduzir a taxa de juros e, portanto, o déficit do ...
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As dificuldades do enfrentamento da exploração do trabalho doméstico feminino no panorama das migrações internacionais
... Ou seja, se um trabalhador laborar duas vezes por semana para uma indústria será considerado empregado, mas se um trabalhador doméstico laborar ... duas vezes por semana ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... mulheres são levadas a ocupar cargos análogos ao trabalho doméstico. Quanto à política, mulheres continuam sub-representadas. Isso ocorre em ... Nota de rodapé original na Cartilha Ajufe n. 89 ... Ao trabalhador rural segurado especial caberá o ônus da prova não só do trabalho na ...