lei nº 5 276 24 abril 1967
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
DECRETO Nº 10.668, DE 8 DE ABRIL DE 2021 ... Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de ... 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 46): ... I – o desembaraço ... 7º do Decreto-Lei nº 288, de 1967" (Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 9º, § 1º).\xE2" ... 4º e art. 6º, Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, art. 6º, e Lei nº ... ções estabelecidos no Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018, e em legislação ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 28, n. 10, p. 5-14, junho de 1995 ... 126 Julio José Araujo ... injustas e defendendo a conversão pacífica 276 , além ... de defender o direito natural de ... ência é o alvará (ou provisão) de 1º de abril de 1680. O ato trata especificamente da ... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 ... o serviço de proteção aos índios (1910-1967). Rio de Janeiro: Museu do Índio – FUNAI, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Logo a seguir, a Lei n. 7.033, de 5 de outubro de 1982, revogou o art. 902 da CLT, ... 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT ... A Constituição de 1967" ... Produto de um regime militar, a Constituiç\xC3" ... 7, promulgada a 13 de abril de 197, deu nova redação à letra “l” do ... 796, “ a ” e “ b ”; CPC, arts. 276 e 283, § 2º) ... b) Se não for observado o ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
CAPÍTULO 5 - CLASSIFICAÇÃO E ESPÉCIES DAS SANÇÕES ... ário-ALTERADO.indd 159 27/04/2015 20:24:14 ... Maria ângela lopes paulino padilha ... 484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, ... e mantida pela Constituição posterior, de 1967, cujo art. 150, §11, definia competência ... 276 ... 275. Trechos extraídos do inteiro teor do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... -, ainda que relacionada ao objeto da apelação.5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 24 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 24 07/04/2021 ... 1.771.276/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, ... das parcelas locatícias vencidas entre abril e agosto de 2016, inexistindo notícia nos autos ... havendo acordo das partes, já a reforma de 1967, dando nova redação ao art. 272 do CPC ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 7.853, de 24 de outubro de 1989); à que institui a política ... 67, de 1944, cujo ponto 5 resume e compendia o propósito de tal meta ao ... Por fim, a Lei n. 10.421, de abril de 2002, estendeu o benefício à adotante e à ... 5.316, de 1967, que permitia o modelo exato da tarifação ... 276 ... Os diversos problemas que se acumulam ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 84. FALCÃO, Amilcar, ob. cit., p. 24. 85. “1. Será da competência do Congresso: ... A Constituição de 1967 marcou o momento extremo de centralização na ... 5. Justicia: debe ser justo en su manera de tratar ... 60, § 4º da Carta. 276 É importante que se diga – e aí reside o ... 15. O art. 8º da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte ...
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A Normatividade dos Princípios
... esvaziada de qualquer elemento normativo (5) ... Desta maneira, ... (1) LASSALE, Ferdinand ... ção da República Portuguesa, de 02 de abril de 1976, logo em seu art. 1º, que “Portugal é ... para impedir e silenciar o pequeno profeta (24) ... Em apertada síntese, portanto, a ética ... Rio de Janeiro: Zahar, 1967, p. 63-64. (36) RODRIGUES, José Noronha ... São Paulo: LTr, 2014, p. 276-290 ... te-se a interferência do Estado-juiz ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... 3.2.2 e item 6 do Capítulo I e também o item 5 deste Capítulo II deste estudo ... Em quarto ... vigor o artigo 57 e 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991. 133 ... 1.3.1. A ... base nos propósitos da Constituição de 1967 (e a Emenda Constitucional nº 01, de 17 de ... 9º Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001 ... RPPS Único por Ente Federativo ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 5.1 DIREITOS DA PERSONALIDADE ... A vida privada, ... 5.250/1967), que prevê hipóteses de violação à honra; ... (24) BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direto ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ... Disponível em: ... Acesso em: 25 ago ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
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Direito Constitucional
... República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no ... material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional ... O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1933 não tornou sem objeto a revisão a que ... 16 da Lei 9.868/1999); C: incorreta. O art. 24 da Lei 9.868/1999 determina que proclamada a ... omissão inconstitucional.” ( ADI 3.276 , rel. Min. Eros Grau, julgamento em ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , conforme estudaremos a seguir ( infra , nº 5".3) ... O termo ímprobo deriva do latim \xE2\x80" ... 85, “d”), 1946 (art. 89, V), 1967 (art. 84, V) e 1988 (art. 85, V) ... Em ... da República de decretar o “confisco” 24 de bens daqueles que, no exercício de cargo ou ... âmbulo do Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964); CONSIDERANDO que o Governo da ... Osvaldo Bender: Emendas 271 a 276 ...
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Direitos individuais e coletivos
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 276 ... Tribunal de Contas da União ... 281 Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 ... 289 Portaria MC nº 6.467, de 24 de novembro de 2015 ... 294 Resolução da ANATEL nº 655, de 5 de Agosto de 2015 ... 295 ... de Telecomunicações (Extinto em 25/02/1967") ... Revista de Direito, Estado e Telecomunica\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 5.452, de 1943) ... XIV — jornada de seis ... • LEI N. 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978 — Regulamentação das ... Relações públicas — Lei n. 5.377/1967 e Dec. n. 63.283/1968 ... Repentista — Lei ... PORTARIA MTE N. 210, DE 29 DE ABRIL DE 2008 — Dispõe sobre a confecção da ... OJ SDI-1 n. 276 do TST — AÇÃO DECLARATÓRI A ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 86 https://veja.abril.com.br/revista-veja/a-ameaca-das-fake-news/ ... CADEIRA DA REFLEXÃO (5) ... Caio e Tício (Uma pequena homenagem ao ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... 175 da Carta de 1967/1969. Não há como fazer rolar a cabeça do art ... A Professora Maria Celina Bodin de Moraes 276 , aqui já citada por seu notável e brilhante ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Na feliz síntese de Mário Guimarães 5 : “A jurisdição é um todo. A competência ... No que tange à onerosidade 24" na prestação pessoal de serviços, a doutrina \xC3" ... As Constituições de 1934, 1946, 1967 e 1988 33 não mencionam a competência material ... é verdade que a Reforma Judiciária, de abril" de 1977, praticamente não tocou nela. Seria razo\xC3" ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 5. O reajustamento salarial coletivo, determinado ... Por im, registre-se que a Lei n. 8.710, de 24.9.1993, modificou alguns artigos do antigo CPC. A ... 1967 e a atual (art. 7º, IX) mantiveram quase ... revisões que efetuou em novembro/03, abril/05, maio/11, setembro/12 e maio/14 ... 276. O direito ao aviso-prévio é irrenunciável ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 23 e 24 ... Seção II - Dos Rendimentos da ... , idade, estado ou profissão (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 1º, Decreto-lei nº 1.286/73, art ... Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, na venda a empresas legalmente habilitadas, de ... competente, até o dia 30 (trinta) de abril, a dispensa desse ônus (Lei nº 3.470/58, art ... Art. 276 - A isenção de que trata o artigo 273 será ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 24 Estes dois motivos justificam seu estudo ... 2020. Livro 5, cap. 3 ... 30. CALIENDO, Paulo. Curso de ... 133 Por consequência, em 1967, o Conselho da Comunidade Econômica Europeia ... Emenda Constitucional n. 87, de 16 de abril" de 2015. Altera o § 2º do art. 155 da Constitui\xC3" ... 276 Mas, no entender dos autores, a única solução ...
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Da advocacia
... 5: " A falta de defesa técnica por advogado no ... Min. CELSO DE MELLO, publ. DJ 06.06.1997, p. 24.873) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... 276). É nesse sentido a conclusão do Juiz Federal ... ão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário n. 170.220-6/ ... " (In Comentários à Constituição de 1967 com Emenda n. 1 de 1969, 3ª ed. Forense, Rio de ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra ... de uma Convenção Internacional, adota, em 24 de junho de 1970, a seguinte Convenção que ... 794, de 5 de abril de 1993; II — o Decreto n. 1.196, de 14 de ... com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior ... Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... 200, de 25 de fevereiro de 1967). A sociedade de economia mista é, em sua ... no artigo 37, XIX da Constituição de 1988 5 , foi incorporada ao próprio conceito de ... 276; BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de ... abril/junho de 1989. e CARVALHOSA, Modesto ... /DF (Relator: Ministro Maurício Corrêa), em 24 de março de 2004: ... “EMENTA: AÇÃO DIRETA ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Como bem adverte Pinho Pedreira 5 , “o bem mais comumente disputado nos conflitos ... as palavras de Américo Plá Rodriguez 24 : ... “No campo do Direito do Trabalho, ... Vale lembrar que desde 1967 o art. 613, V, da CLT exige, obrigatoriamente, ... 14) (RDT n. 4 – abril" de 2003) ... “Acordo extrajudicial. Comiss\xC3" ... 794 da CLT e 276 do CPC) ... f) Princípio da cooperação ...