lei nº 768 92
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A interação do tribunal de contas da união com o sistema de precedentes do cpc/2015
O presente artigo possui como objeto avaliar a compatibilidade entre o sistema de precedentes introduzido pelo artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015 e a atividade jurisdicional exercida pelos Tribunais de Contas, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal. Para tanto, buscou-se avaliar se a força vinculante dos precedentes judiciais seria compatível com a lógica processual dos...
... previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92). . Nesse timbre, consoante já afirmado, cabe perquirir acerca da força .... Disponível em: www.univali.br/periodicos . 768 . . Doi: 10.14210/nej.v24n3.p749-776 . Destarte, embora não se ... -
Decisao Nº 8006769-67.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-07-2023
...Inteligência do art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/92; 3. Ausentes os elementos autorizadores da concessão da tutela ...39 da Lei municipal 768"/2007. Requereu o benefício da justiça gratuita. . O efeito suspensivo n\xC3"...
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O meio ambiente do trabalho e a constituição
...Outro marco importante foi a realização da ECO-92 , no Rio de Janeiro. Por sinal, o STF já se manifestou no sentido de que ... com Xavier Philippe, entre dois males, deve-se escolher o menor, 768 id est , deve-se escolher o meio mais benigno . 769 Jorge Miranda ...
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Propedêutica
...92, caput , do Texto Supremo, haver minudenciado, em seus incisos, os ...Campos Batalha (ob. cit., p. 768), comentando o fato de o CPC de 1973 não haver reproduzido a norma ...
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Título III - dos procedimentos especiais
... Art. 747 . A interdição pode ser promovida: . è . v. art. 1.768 do CC. . è . v. Enunciado 680 do FPPC. . I – pelo cônjuge ou ... è . v. Arts. 29, V, 92, 93, 104 e 107 da Lei 6.015/1973. . Art. 756 . Levantar-se-á a curatela ...
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A Hierarquia das Normas Jurídicas e o Setor de Energia Elétrica
.... 15 Obras Completas, 24, t. 3, Trabalhos Jurídicos, p. 212. . . 768 A HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS E O SETOR DE ... ”. . O assunto fora submetido à Audiência Pública nº 92/2013, com contribuições apresentadas até 13 de setembro de 2013.Nos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Nesse mesmo sentido, é a visão de Luciano Athayde Chaves 92 , referindo-se ao § 2 o do art. 475-O do CPC:. “Ora, ambas as ...768 e 889, da CLT. Em razão de ser medida extrema a penhora de ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... mandatário), que o persuade ou, pelo menos, o convida a aí se dirigir 92 . – No estabelecimento comercial, na sequência de contato em local ... Auflage, cit., 768-769, quanto à exigência de forma escrita na transmissão das ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
...Remissões:. Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 768. Lei n. 6.899 de 1981. Lei n. 7.274 de 1984. Decreto-lei n. 2.283 de 1986. ...Remissões:. Lei n. 6.367 de 1976, art. 19. @Súmula n. 92. A terceiro de boa-fé não é oponível a alienaçãofiduciária não ...
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O interesse público como limite das demandas judiciais no direito administrativo
.... 37 MEIRELLES, Hely Lopes. Op. cit ., p.92. . 38 MEIRELLES, Hely Lopes. Op. cit ., p.112. . . 334 . ... Direito financeiro e tributário . São Paulo: Atlas, 2016. p. 768. . . 346 . Transformações do Direito Administrativo: . O Estado ...
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DECRETO Nº 0, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto 90.023, de 2 de Agosto de 1984, que Define os Limites do Parque Nacional da Serra Dos Orgãos, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
...E= 706444 e N= 7516511; Ponto 92, de c.p.a. E= 706444 e N= 7516511; Ponto 93, de c.p.a. E= 706441 e N= ...E= 695695 e N= 7517161, até atingir a cota de 1150m no Ponto 768, de c.p.a. E= 695765 e N= 7517083; daí, segue por linhas retas, ...
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DECRETO Nº 0-001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileira S.a. Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados Nos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, Necessarios a Construção de Gasoduto Rio de Janeiro - Belo Horizonte (gasbel Ii), Bem Como de Suas Instalações Complementares, e da Outras Providencias.
... segue com rumo geral nordeste e distância de 19m, até chegar ao ponto 92, de coordenadas N=7.507.263,91 e E=607.142,23; deste ponto, segue com rumo ... e distância de 314m, até chegar ao ponto 160, de coordenadas N=7.509.768,37 e E=613.378,45; deste ponto, segue com rumo geral nordeste e distância ...
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DECRETO Nº 0, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados No Estado do Rio de Janeiro, Necessarios a Construção do Gasoduto Cabiunas - Reduc Iii (gasduc Iii), Bem Como de Suas Instalações Complementares, e da Outras Providencias.
..., até chegar ao ponto Pt-72, com coordenadas N=7.525.412,40 e E=209.607,92; deste ponto, segue com rumo geral sudoeste e distância de 73m, passando ...ância de 30m, até chegar ao ponto Pt-297, com coordenadas N=7.508.768,92 e E=796.362,01; deste ponto, segue com rumo geral sudoeste e distância ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002309-66.2016.5.02.0088)
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . No caso em tela, a pretensão recursal vem alicerçada na tese de desproporcionalidade do valor da indenização por dano moral arbitrado pela Corte a quo no valor de R$
...944 do CC. Os arestos de fls. 768"-770 são . inespecíficos, pois não retratam a mesma situação f\xC3"...fl. 92) . e assim por diante. Como se vê, restou demonstrado que entre ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.286 do Mato Grosso do Sul, 04-10-2023
...31 Pedro Paulo Pietro 70 92 Aprovado Apto. 32 Rogerio dos Santos Rufino 100 77 Aprovado Apto. 33 ...cia Judiciária Primei-. ra Classe - Ref. 04. Sim 768 0 768 100.0 % SIM NÃO. 110018024. ADEMIR ALMADA DE GOES. JUNIOR. ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... instaurados por iniciativa do próprio Estado-membro (RTJ 192/767-768, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 235- -MC/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA ...INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º DA LEI 8.437/92. HARMONIZAÇÃO DE INTERESSES PÚBLICOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO ... -
Dos novos crimes em licitações e contratos administrativos ? Lei 14.133/2021
...92, inciso I). EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 756. EBOOK MANUAL .... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 768...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
...Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1917, p. 92, 93 e 95, v. 3. . 755 CAMARA DOS DEPUTADOS. Código Civil brasileiro: ... que vai encontrar sua expressão clássica na sentença judicial” 768 . . Sob hipótese alguma podemos confundir esse instituto com as leis ...
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Dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico
...92-95). Merece destaque sobre o tema o seguinte excerto elucidativo: ...Rio de Janeiro. Renovar: 2008, p. 768 e ss.). . 74. Op. cit., p. 137. . INDENIZACAO PUNITIVA.indb 20 . ...
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Decisão da Presidência nº 18866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2014
...; 765-34-2014.5.22.0101; 766-19-2014.5.22.0101; 767-04-2014.5.22.0101; 768-86-2014.5.22.0101; 769-71-2014.5.22.0101; 772-26-2014.5.22.0101; ...-40-2014.5.22.0101; 785-25-2014.5.22.0101; 786-10-2014.5.22.0101; 787-92-2014.5.22.0101; 788-77-2014.5.22.0101; 789-62-2014.5.22.0101; ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
...91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103 104, 105, 106, 107, 108, ...397 7186 767 CB PM DENNER DO NASCIMENTO ALMEIDA 125906021. 398 7381 768 CB PM MARCIO ANDRE AJALA SALDANHA 113337021. 399 6859 769 CB PM WILSON ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
...92 e que se aproxime da verdade real, embora esta praticamente seja ...