Leis Dispositivas
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Decisão Monocrática nº 0001177-64.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 28 de Febrero de 2011
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Análise econômica dos contratos
... vinculantes das cortes como no sistema de common law; seja em leis, como no sistema de civil law ). O direito contratual tem por principal ... no direito contratual? Quando é mais eficiente adotar normas dispositivas? Quando é mais eficiente adotar normas mandatórias? ... 2. ANÁLISE ...
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Das disposições especiais
... possam livremente estipular avenças, colocadas até mesmo acima das leis dispositivas, em certas oportunidades. Mas é importante que se examine, ...
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Acórdão nº 50449779520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 28-11-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RESP. 973.827/RS – TEMA 246 E RESP. 1.388.972/SC – TEMA 953 DO STJ. Estando o acórdão vergastado de acordo com o entendimento manifestado pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso especial. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘b’, do Novo Código
... ódigo Civil/02, ainda que possa ser questionado sob a hierarquia das leis, contém normas de ordem pública e normas dispositivas que se aplicam ... -
Decisão Monocrática nº 0027974-14.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 30 de Septiembre de 2010
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Decisão Monocrática nº 0014757-98.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 9 de Septiembre de 2010
... nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ... Quer dizer que as leis processuais, conquanto em regra absolutas, eventualmente são ...
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Acórdão, Processo nº 5003142-14.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... de Reparação de interesses Difusos Lesados de que tratam as Leis Federal 7.347/85, Estaduais 6.536/89 e 13.555/09 e o Decreto Estadual ... ção não é absoluta, já que está adstrita às questões dispositivas e não às de ordem pública. 1.3. Pode o assistido se opor à vontade do ...
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Revisão do lançamento tributário
... sanção pode ser a nulidade; mas essa sanção supõe infração das leis reguladoras do ato jurídico , em vez de acontecimento fora.” ( Tratado ... em caso de descumprimento dos preceitos previstos em normas dispositivas ... Normas penais, em sentido amplo, são todas aquelas normas cujo ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... por princípios definidos que, inclusive, autorizariam a carência de leis processuais e os maiores poderes do juiz na direção do processo. A ... Portanto, não são mandados de otimização, mas ordens dispositivas. Não se realizam em maior ou menor grau ou medida. Em verdade, ou se ...
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Natureza Jurídica do Direito do Trabalho
... , ser suprimida sem dano geral, por constituir o ponto de partida das leis em vigor ... Contudo, não se pode negar a profunda relativi-dade ... do que o direito privado, constituído mais de normas dispositivas, que preenchem somente o espaço deixado vazio pela manifestação da ...
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Acórdão nº 50005717920208210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA. - CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É LÍCITA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADAS, COMO DITA O ENUNCIADO DA SÚMULA 93 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O TÍTULO PREVÊ CAPITALIZAÇÃO; E SE IMPÕE REFORMAR A...
... ódigo Civil/02, ainda que possa ser questionado sob a hierarquia das leis, contém normas de ordem pública e normas dispositivas que se aplicam ... -
Acórdão nº 50092439520178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO DE INCIDÊNCIA MENSAL. A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE MENSAL É LÍCITA QUANDO PACTUADA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/00 DATA DE PUBLICAÇÃO DA MP 1.963/00 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO C. STF QUANDO DE JULGAMENTO PELO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 568
... ódigo Civil/02, ainda que possa ser questionado sob a hierarquia das leis, contém normas de ordem pública e normas dispositivas que se aplicam ... -
Decisão Monocrática nº 50003937520208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PODEM SER CONVENCIONADOS EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 12% AO ANO DESDE QUE NÃO SE CARACTERIZEM ABUSIVOS OCASIONANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONSTATADA ABUSIVIDADE JUSTIFICA-SE LIMITA-LOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DAS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE DIVULGADA PELO BANCO...
... ódigo Civil/02, ainda que possa ser questionado sob a hierarquia das leis, contém normas de ordem pública e normas dispositivas que se aplicam ... -
Decisão Monocrática nº 50003342820188210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA MENSAL. A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE MENSAL É LÍCITA QUANDO PACTUADA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/00 DATA DE PUBLICAÇÃO DA MP 1.963/00 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO C. STF QUANDO DE JULGAMENTO PELO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 568.396-RG/RS E RE 592.377-RG/RS
... ódigo Civil/02, ainda que possa ser questionado sob a hierarquia das leis, contém normas de ordem pública e normas dispositivas que se aplicam ... -
Decisão Monocrática nº 50013377320188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL. AS NOTAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ACHAM-SE SUBMETIDAS A REGRAMENTO PRÓPRIO (LEI N. 6.840/80 E DECRETO-LEI N. 413/69) QUE CONFERE AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL O ENCARGO DE FIXAR OS JUROS A SEREM PRATICADOS. E À FALTA DE REGULAMENTAÇÃO OS...
... ódigo Civil/02, ainda que possa ser questionado sob a hierarquia das leis, contém normas de ordem pública e normas dispositivas que se aplicam ... -
Acórdão nº 50867546020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PODEM SER CONVENCIONADOS EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 12% AO ANO DESDE QUE NÃO SE CARACTERIZEM ABUSIVOS OCASIONANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONSTATADA ABUSIVIDADE JUSTIFICA-SE LIMITA-LOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DAS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE DIVULGADA PELO BANCO...
... ódigo Civil/02, ainda que possa ser questionado sob a hierarquia das leis, contém normas de ordem pública e normas dispositivas que se aplicam ... -
Decisão Monocrática nº 50016307820188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO SE JUSTIFICA PRETENSÃO DE PROVA PERICIAL PARA IMPUGNAR CLÁUSULA ABUSIVA QUANDO A MATÉRIA É UNICAMENTE DE DIREITO AUTORIZANDO O JULGAMENTO NO ESTADO DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ NULIDADE A SER RECONHECIDA. - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO
... ódigo Civil/02, ainda que possa ser questionado sob a hierarquia das leis, contém normas de ordem pública e normas dispositivas que se aplicam ... -
Análise econômica da tributação
... ão de 1919, assim era disposto: § 4 o – Na interpretação das leis fiscais deve-se ter em conta a sua finalidade, o seu significado ... tributário é formado primordialmente de regras primárias, dispositivas de condutas, que impõem obrigações pecuniárias aos seus ...
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Caracterização do direito do trabalho
... De fato, o artigo 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e ... é composto essencialmente por normas imperativas (e não dispositivas). Além disso, no seu cerne normativo, têm decisiva presença os ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... ção por absorção, assume integralmente determinado setor da economia, atuando por meio de monopólio; na indução, prescreve normas dispositivas com o propósito de estimular ou desestimular os agentes econômicos a adotarem determinados ... 175 BRASIL, 2007, art. 10 ... 176 CHAUVET, ...
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Acórdão Nº 5032267-27.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AUTORA QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE RECIDIVA DE CÂNCER DE MAMA. PRESCRIÇÃO DE ABEMACICLIBE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PAUTADA NA ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DA ANS. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA RÉ DE FORNECER O TRATAMENTO CONFORME PRESCRITO PELO MÉDICO COOPERADO. ROL DA ANS...
... compatíveis com a Lei 9.656/1998 e a Lei 9.961/2000, dentre outras leis especiais, devem ter conformidade com a CF/1988 e o CDC, não lhe cabendo ... o contrato de seu leito natural dentro das normas comuns dispositivas, para conduzi-lo ao comando daquilo que a moderna doutrina chama de ... -
Teoria do fato jurídico
... jurídico, estão nos seus suportes físicos (Constituição Federal, leis, sentenças, resoluções, atos administrativos, etc.), nos enunciados ... AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ... (i) dispositivas e (ii) derivadas, com base na relação de coordenação estabelecida ...
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Acórdão Nº 5006269-88.2020.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR ACOMETIDO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE (CID L20.0). INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO DUPILUMABE (DUPIXENT). NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO INDICADO NÃO...
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Acórdão Nº 0306667-55.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUTOR ACOMETIDO DE DOENÇA CARDÍACA GRAVE. INDICAÇÃO MÉDICA DE "IMPLANTE VALVAR TRANSCATETER (TAVI)". NEGATIVA DA SEGURADORA ALICERÇADA NO NÃO PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DA ANS. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA RÉ DE FORNECER O...
... Por meio das leis de ordem pública, o legislador desvia o contrato de seu leito natural tro das normas comuns dispositivas, para conduzi-lo ao comando daquilo que a moderna doutrina chama de ... -
Introdução
... disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma (fonte negocial, como ... do Direito Público pelo fato de possuir mais normas dispositivas que imperativas, ao passo que, no segundo, ocorre o inverso. O Direito do ...