leis trabalhistas 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001585-85.2016.5.06.0341), 09-05-2018
DESVIO DE FUNÇÃO. Apesar de ter sido provado o exercício de funções diversas da contratada, na hipótese dos autos, não é devido à diferença salarial por desvio de função, uma vez que a prova oral demonstra que as funções acumuladas pelo reclamante são inerentes a função contratada. E a jurisprudência já vem decidindo, não existindo previsão legal, contratual ou normativa de salário diferenciado,...
... que foi contratado pela reclamada em 16/06/2008, na função de Técnico em Administração e ... -se pelas normas da CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme documento em anexo ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... @@1.1. Dos recursos — conceito, ... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... ção entre o Estado e as relações trabalhistas, a qual nos alude ao Direito do Trabalho na ... ção dos poderes públicos por meio de leis que obstam o abuso de poder. (BOBBIO, 2000, p ... Segundo António José Avelãs Nunes (2008, p. 50): “As lutas da nova classe operária ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004561-41.2011.8.19.0046 (Cível), 06-10-2020
APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADOS ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO DE RIO BONITO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO, DE OUTUBRO DE 2003 A DEZEMBRO DE 2008, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ENFERMEIRA, PERCEBENDO COMO ÚLTIMO SALÁRIO R$2.000,00 POR MÊS. AFIRMA QUE DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO GOZOU SOMENTE 10 DIAS DE TODAS AS FÉRIAS (2003-2004;
... OUTUBRO DE 2003 A DEZEMBRO DE 2008, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ... ENFERMEIRA, ... SE FALAR EM REGRAS TRABALHISTAS; QUE O VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS ... PARTES É ... 708/98 E NÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. REQUER O ... PROVIMENTO AO APELO COM ... -
Jurisdição e competência
... Luiz Fux; Primeira Seção; DJe 19.05.2008). (144) “[ ... ] o princípio da perpetuatio ... Federal e nas leis infraconstitucionais, vedando a criação de ... Juiz do Trabalho para julgar ações trabalhistas, e a do Tribunal para julgar recursos. No ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... São Paulo: Atlas, 2008, p. 259-260. (22) RODRIGUES JÚNIOR, Edson Beas ... , com a finalidade de coibir fraudes trabalhistas em relação à remuneração dos atletas ... DE EMBARGOS INTER-POSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.105/2015. DIREITO DE ...
- Acórdão nº 800045 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Introdução
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... tinha, pela sua condição, direitos trabalhistas ... Não diferiu muito a servidão, uma vez que, ... ampliando cada vez mais, na medida em que as leis trabalhistas, que buscam, mas nem sempre ... A China (2008) aprovou a sua segunda lei trabalhista que não ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... aos operadores jurídicos trabalhistas é o que contrapõe liberdade e autoridade, ou ... seguir e obedecer, Platão sustentou que as leis não deveriam ser impostas pela força, mas ... ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008, p. 12. (32) MARX, Karl; ENGELS, Friedrich ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000908-87.2016.5.06.0201), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. MULTA INDEVIDA. O fato gerador da multa é o atraso na quitação das verbas rescisórias, em desobediência aos prazos estipulados no §6º do art. 477, da CLT. A única exceção à sua aplicação é a hipótese em que restar comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora. In casu, tendo a reclamada quitado as verbas dentro do prazo legal,...
... DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... I - A multa cominada no artigo ... TURMA, Data de Publicação: DJ 20/08/2008) RECURSO ORDINÁRIO - ÔNUS DA PROVA - PROCESSO ... TRABALHO - a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estatui em seu artigo 818 que a prova das ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ...
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Acórdão nº 1.0529.14.001091-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG - TEMPO DE SERVIÇO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - REGIME CELETISTA - EMPREGO PÚBLICO - CARGO PÚBLICO - TRANSFORMAÇÃO - LEI ESPECIAL - ESTATUTO - REGRA DE TRANSIÇÃO: INAPLICABILIDADE. 1. O Estatuto dos Servidores Municipais assegura o direito ao adicional por tempo de serviço (ATS) só ao servidor titular...
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Acórdão nº 1.0529.14.001091-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG - TEMPO DE SERVIÇO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - REGIME CELETISTA - EMPREGO PÚBLICO - CARGO PÚBLICO - TRANSFORMAÇÃO - LEI ESPECIAL - ESTATUTO - REGRA DE TRANSIÇÃO: INAPLICABILIDADE. 1. O Estatuto dos Servidores Municipais assegura o direito ao adicional por tempo de serviço (ATS) só ao servidor titular...
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Alimentos
... 11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela ... ção, mas concedido antes da vigência das Leis ns. 8.213/1991, 9.032/1995 e 9.528/1997; ainda ... ças reflexas em outras parcelas trabalhistas, além dos encargos sociais”. Nessa esteira, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1436-17.2010.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 126 e 296 do c. TST, do art. 896, § 4º, da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... delas no tocante aos direitos trabalhistas vindicados na inicial. Sim, pois ao dispor sobre ... Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas. 33. ed. 2008. Saraiva. p. 32) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001520-60.2014.5.07.0009), 2015-08-31
... Reclama as parcelas trabalhistas descritas na exordial, além de honorários ... (In: "Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas", 33ª ed., São Paulo: Saraiva, ...
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Terceirização
... flexível e a edição de normas trabalhistas menos rígidas. Destarte, algumas fábricas ... e de serviço de vigilância, previstos nas Leis n. 6.019/74 e n. 7.102/83, seria ilegal a ... 2008; Data de publicação: DJe 19.12.2008. (22) ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 4, 96, 121, 175 e 187-189; KATAOKA, 2008, p. 49, 59, 64, 73, 143-145 e 186; NARDI, 2015, ... combustíveis; 90 (xxxix) relações trabalhistas; 91 (xl) projetos de EPC; 92 (xli) factoring; 93 ... parâmetros hermenêuticos definidos pelas leis estatais) – não apenas pela arbitrariedade que ...
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Falência e recuperação de empresas
... trabalhistas, fiscais, fornecedores, instituições ... forma, pelo princípio da especificidade das leis, adota-se o previsto na Lei n. 11.101/05 ... A ... : Romeu Ricupero, Data de Julgamento: 27/08/2008, Câmara Especial de Falências e Recup ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 268. (5) De forma muito semelhante é ... da luz elétrica até que as primeiras leis trabalhistas fossem elaboradas. Na última ...
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Direito internacional público
... Gabarito "C" ... OAB/MG AGOSTO 2008 ... 4. São princípios das relações ... medidas para reprimir as infrações às leis de seu território; ... (d) a primeira prisão é ... quando se tratar de ações trabalhistas ...
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Decisão da Presidência nº 741292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2013
... meio da Lei Complementar Estadual nº 1055/2008, apenas é válida para os empregados admitidos ... aplicável à espécie (Consolidação das Leis Trabalhistas, Lei Complementar estadual n ...
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Decisões Monocráticas nº 741292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2013
... meio da Lei Complementar Estadual nº 1055/2008, apenas é válida para os empregados admitidos ... aplicável à espécie (Consolidação das Leis Trabalhistas, Lei Complementar estadual n ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... no interior da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT ... O adequado entendimento ... rápida referência às infrações trabalhistas reguladas pela Lei n. 13.467/2017. Como esse ... 5º, Lei n. 11.648/2008, conferindo nova redação aos arts. 589, 590, ...