leis trabalhistas 2008
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Competência da Justiça do Trabalho
... árias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os conflitos de ... outro lado, para as relações regidas por leis especiais, como a relação de trabalho que é ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Faculdade de Direito da UFPR em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de entidades sindicais de ... , quando ocorria, se expressava de forma atomizada nas ações trabalhistas ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, submetida ao crivo das ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... J. Gomes Canotilho: ... O princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição é fundamentalmente um princípio de ... ACÓRDÃO N.: 20090328960. PROCESSO N.: 00350-2008-446-02-00-0. ANO: 2009. TURMA: 3ª. DATA DE PUBLICAÇÃO: 26.5.2009 ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... A história mostra que as normas trabalhistas criadas não foram capazes de erradicar por ... “Código de Menores”, que consolidou as leis de assistência e proteção aos menores da ... Nesse diapasão, a Lei nº 11.788/2008 regulamenta os direitos dos estudantes ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 20 ... 19. A expressão “virada ... br/ccivil_03/leis/ 2002/l10406.htm. Acesso em: 20 jun. 2019 ... ções de consumo até as relações trabalhistas. Desse modo, nota-se que a LGPD possui ...
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Legislação
... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ...
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Da execução
... Teixeira Filho em seu artigo “As novas leis alterantes do processo ... civil e sua ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... ), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em datas ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... 5. Nesse sentido: BARBOSA, 2008, p. 47. 6. “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o ... de pessoas que ajuizaram ações trabalhistas" [ ... ]; iii) o livre exercício de trabalho tamb\xC3" ... , é oportuno lembrar que as aludidas leis permanecem vigentes e aplicáveis – em seus ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000922-85.2015.5.07.0037), 2015-11-26
... 890 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... Por sua vez, a atuação ... é o da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Assim, estando os servidores municipais ... Município reclamado editou a Lei nº 1.773/2008, que em seu art. 103 garante a todos os ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... próprio de tratamento informacional, como leis ... mais recentes, a exemplo das que tratam do ... reação ludista quanto aos direitos trabalhistas: ... no intuito de proteger os caros valores ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ... -
Direito Administrativo
... , sendo algumas delas eleitas para fazer as leis, outras para promover o desenvolvimento, defender ... 8ª ed. São Paulo: Dialética. 2008. p. 13 ... Manual de Direito Administrativo - ... que “a fiscalização das normas trabalhistas é feita por agentes do Ministério do Trabalho e ...
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Neoliberalismo de resistência e espaço vivido as possibilidades para ação pública e para hegemonia
Este artigo faz breve percurso histórico do neoliberalismo brasileiro para pensar caminhos possíveis na atualidade, a partir da ideia de “neoliberalismo desde abajo”, de território, de espaço vivido e da ação pública. Por meio de estudo teórico, reflexivo e documental tem o objetivo de perceber a relação entre os modelos de neoliberalismo no território brasileiro e do neoliberalismo praticado no...
... dos modelos neoliberais segundo Carinhato (2008), Cruz Freitas (2021), Andrade (2019), ocorre de ... emprego, fortalecimento dos sindicatos e leis trabalhistas, ideias propostas como formas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001219-95.2010.5.07.0028), 2016-05-02
EMENTA: LEI MUNICIPAL Nº 1.773/2008 QUE DISPÕE SOBRE A ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS FUNCIONAIS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL PARA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0390994-37.2016.8.19.0001 (Cível), 30-01-2019
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de cobrança. Servidora pública do Município do Rio de Janeiro. Reposição de diferença salarial decorrente do enquadramento do vencimento básico percebido no que concerne aos triênios e ao adicional por insalubridade. Lei nº 2.008/1993, regulamentada pelo Decreto nº 35.084/2012, que transformou os antigos empregos regidos pela CLT em cargos públicos e...
... estatutário através da Lei Municipal 2008/1993 e do Decreto ... 35804/2012. Aduz que ... empregos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas ... (CLT) em cargos públicos e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12743, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.233, de 5 de Junho de 2001, e 12.404, de 4 de Maio de 2011, para Modificar a DenominaÇÃo da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav para Empresa de Planejamento e Logistica S.a. - Epl, e Ampliar Suas Competencias; e Revoga Dispositivo da Lei 11.772, de 17 de Setembro de 2008.
... 4° A EPL sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários." (NR) ... "Art. 5° Compete à EPL: ... I - elaborar estudos de viabilidade técnica, jurídica, ambiental e econômico-financeira ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... 269/2008 ... A Norma Mínima : ... ( ... ) se ... ória para fins sociais, consolidando outras leis sobre assistência pública. ( ... ). Na Alemanha, ... çam a tratar de direitos sociais, trabalhistas e econômicos, inclusive direitos ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-Ã desse ... VI - Recurso provido. (Processo: RR - 386/2008-001-13-00.0 Data de Julgamento: 13.5.2009, rei ...
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Sentença com número 5429277-14.2022.8.09.0130 da Porangatu - Juizado das Fazendas Públicas, 10-11-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO NACIONAL. EQUIPARAÇÃO. REVELIA. 1. A decretação de revelia da Fazenda Pública implica no afastamento de seus efeitos materiais por se tratar de direito indisponível. 2. O artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal, garante aos profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial profissional...
... 11.738/2008. 3. No caso, os valores recebidos a menor foram ... compete ao Estado de Goiás a produção de leis restritivas à ... lei nacional, em razão da ... direito público e não às normas trabalhistas inerentes ao regime ... celetista. O propósito ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... terá que suportar outros direitos trabalhistas decorrentes do art. 4º da Consolidação das ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ª Parte - Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... @@1.1. Dos recursos - conceito, fundamentos e ... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... 117 - 29.6.09 - p. 23 - Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 - julho de 2009) ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ...
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Tira dúvidas
... CÁLCULOS TRABALHISTAS PASSO A PASSO ... texto já tramita no ... Exemplifiquemos: ... Mês: abril/2008 (4 DSR, 1 feriado e 25 dias úteis) Salário hora ... 7º, XV) e a Consolidação das Leis" do Trabalho (art. 67), percebemos que os textos n\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... complexidade em relação ao conjunto das leis ... Neste sentido, para melhor compreensão ... com a proteção das relações trabalhistas privadas e autônomos. Estes artigos, e aqueles ... 123/2006, 147/2014 e 128/2008 Órgão Gestor (Vedação) Art. 40, §20 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001867-64.2012.5.07.0009), 2014-04-10
... Reclama as parcelas trabalhistas descritas às fls. 05 dos autos, além ... de ... (In: “Comentários à Consolidação das Leis ... Trabalhistas”, 33ª ed., São Paulo: a, 2008, p.512): ... “Categoria Profissional ...