liberdade de expressão comercial
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... a uso, consumo ou ativo imobilizado; (Expressão "ativo ... permanente" substituída pela ... comercial ... É forçoso mencionar que, à época da ... Estado federal reclama espaços de liberdade para atuação dos entes, ... tradicionalmente ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... A exploração comercial da imagem dos influenciadores mirins – 7 ... Autonomia privada, liberdade existencial e direitos fundamentais. Belo ... parental, da autonomia e liberdade de expressão dos infantes. 32 Nesse contexto, alguns ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ), pois, de acordo com a apropriada expressão utilizada por Maria Bernadete Miranda, 1 seguindo ... ões, podendo conferir maior ou menor liberdade a quem administra, em razão das normas ... dos revogados Códigos Civil de 1916 e Comercial de 1850. Essas sociedades são as chamadas ...
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Bens digitais
... Há que se registrar que a expressão tecnodigital não é nova nos estudos em terra ... fundo de comércio, a clientela, o nome comercial, as patentes de invenção, as marcas ... Sob o prisma da plena liberdade, a acumulação de riquezas era permitida com uma ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016803-58.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, REALIZADO PELAS VÍTIMAS, POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CPP. SUSTENTA, TAMBÉM, QUE O DECRETO PRISIONAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, VEZ QUE NÃO DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP,...
... 2 ... no estabelecimento comercial. No interior da ... panificadora, os criminosos ... motivo que o legislador utilizou-se da expressão "se ... possível" ... Verifica-se que, em sede ... a ensejar a liberdade provisória. Tais condições ... pessoais devem ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... o qual só o termo respeito fornece a expressão conveniente da estima que todo ser racional lhe ... ísica e moral — psicofísica —, da liberdade e da solidariedade ... Nessa perspectiva, a ... contrato celebrado com representante comercial, sem pagamento de indenização, em razão de ...
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Relação de emprego - caracterização
... óprias ao Direito Tributário, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Civil (e a ... A primeira expressão" tem caráter genérico: refere-se a todas as rela\xC3" ... fenômeno divorciado da noção de liberdade e vontade que são nucleares à ideia de ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... típicos da radiodifusão comercial, em nada observando a legislação do setor ... Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de ... CADH à qual atribui a garantia de uma liberdade absoluta na manifestação do pensamento ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... ática da moral pública como limite à liberdade de expressão pela jurisprudência estrangeira, ... SUFICIÊNCIA. 1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí ...
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Acórdão Nº 5007935-31.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... na internet, pressuposto lgico da liberdade de expresso ladeada pela vedao constitucional ao ... e armazenar, desestimulando-se o uso comercial abusivo de informaes privadasdos usurios de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... consagrando-se, afinal, como o reino da liberdade individual 166 ... Concedia-se a tutela ... à vista da realidade mesma, como expressão objetiva do que nela deve ser declarado ... não poderá ter caráter lucrativo ou comercial. Parece-nos que deveria ser tratada usualmente ...
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O governo eletrônico e os global players
... gastos públicos, reforma tributária, liberdade no setor financeiro, taxas de câmbio s, liberdade comercial, investimentos estrangeiros diretos, proteção ... , um entendimento mais extensivo da expressão da palavra federalismo: ... Sistema político ...
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A Constituição da República como Fundamento da Sociedade Brasileira e base para a Teoria do Direito do Trabalho
... e o Estado brasileiro garante a liberdade de empreendimento, de ganho da vida por obra ... , fixada em lei (VIII); é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica ... Não pode existir na vida civil, comercial, trabalhista ou em qualquer outra área ... d) ...
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Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... abusiva dos pais no exercício da sua liberdade de expressão ... 2. O EXERCÍCIO DA ... No final de 2021, Alice fez o comercial de Natal do banco Itaú, junto com Fernanda ...
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Responsabilidade civil
... Importante consignar que a expressão “direitos de outrem” abrange não apenas a ... , temos os seguintes: excesso na liberdade de informação; excesso no exercício da ... esportivo, sem finalidade lucrativa ou comercial, salvo se houver comprovação, pelo atleta, da ...
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Censura judicial ao humor: análise de decisões judiciais envolvendo liberdade de expressão na internet
O número crescente de ações judiciais questionando conteúdos considerados ofensivos na internet tornou central o papel do Poder Judiciário na definição dos chamados “limites” à liberdade de expressão. No caso dos pedidos formulados na justiça cível, os argumentos mais recorrentes estão ligados à proteção da honra e da imagem, conceitos que se encontram tutelados de forma genérica no ordenamento...
... De acordo com o tribunal, ao reproduzir a capa da revista sem adulteração ou comentário crítico, estaria caracterizado o conteúdo comercial do blog. E nos termos do art. 132, IV, da Lei 9.279/96, “o titular da marca não poderá: […] IV – impedir a citação da marca em discurso, ... -
Relação de emprego ? caracterização
... A primeira expressão" tem caráter genérico: refere-se a todas as rela\xC3" ... (como ocorre com o representante comercial que credencia prepostos seus) — o que colocaria ... fenômeno divorciado da noção de liberdade e vontade que são nucleares à ideia de ...
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Processo nº 0266165-86.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... comercial". ... Delito que, de acordo com a\xC2" ... positivamente como expressão da personalidade do acusado ... da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... direito de punir versus o direito de liberdade – status libertatis ... 6. Condições da ... Art. 152. correspondência comercial Art. 153. divulgação de segredo Art. 154 ... ção; embora a lei tenha evitado essa expressão, isso se faz por simples petição ao Juiz ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... Sumário: 1. Introdução – 2. Liberdade de expressão e consentimento – 3. O direito ao ... Revista de Direito Comercial , 15 de março de 2018. p. 478 ... 33 ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... A expressão auferir está representando o ato de tomar posse ... vezes o agente público tem certa liberdade em editar ou praticar ou não um ato, outras ... ão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... venha a se configurar na sintética expressão: erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades ... Todos os bens sociais primários — liberdade e oportunidade, renda e riqueza e as bases do ... deve ter ânimo de lucro; se sociedade comercial, deve prosseguir tal escopo ... A versão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ões de dólares e gerando um superávit comercial superior a 12 bilhões de dólares ... A rapidez ... institucional dos últimos anos, cuja expressão mais destacada é a estratégia de ações ... de assegurar à população efetiva liberdade de determinar o tamanho de sua família ... 4.4 ...
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Colisão entre os direitos da personalidade e as manifestações humorísticas na jurisprudência do superior tribunal de justiça
Os direitos da personalidade e a liberdade de expressão e informação são direitos personalíssimos e fundamentais da pessoa humana. É, contudo, comum que o exercício deste último encontre limites na tutela daqueles, e, dessa forma, não há que se dizer em uma solução genérica. Nesse sentido, o presente trabalho busca analisar as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça referentes ao...
... : Os direitos da personalidade e a liberdade de expressão e informação são direitos ... humor torna-se um problema na disputa comercial ou, até mesmo, de seguidores espirituais. 12 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... de injúria, tratando-se o caso de liberdade de expressão. Subsidiariamente, requer a ... Gomes de Araújo disse que é diretor comercial do grupo GUARARAPES e responsável pela ...