licença gestante de seis meses
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O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons ... questão, porquanto há direito tanto da gestante como também do feto, este último vitimado em ... caso: - pena de prisão cellular por dous a seis annos ... No segundo caso: - pena de prisão ... de gestação), embrião (3 primeiros meses), ou feto (a partir de 3 meses), pois em qualquer ... -
Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença Creative Commons ... às mulheres que têm filhos entre zero e seis meses, classificação utilizada pela equipe ... daquelas que ostentam a condição de gestante, parturiente e lactante. As mulheres se veem numa ... -
Exercício de algumas profissões
... – Radiodifusão, fotografia e gravação: seis horas diárias, com limitação de trinta horas ... estando o salário do atleta atrasado três meses, o clube ficaria suspenso de competição (art ... mais do que o salário normal; XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ...
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A reforma trabalhista e o trabalho da mulher
... continua Reginaldo Melhado: “No Brasil, as seis pessoas mais ricas — todos homens, claro — ... A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7 o , ... depois do parto, o que leva a mulher, nos meses inais da gestação, a um desgaste físico cada ... 13.467/17, estabelecia que a empregada gestante ou lactante poderia ser afastada de quaisquer ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... , do diretor de cooperativa obreira, da gestante, do acidentado, etc.) inviabilizam, ... de demissão em contratos inferiores a doze meses, comprometia o direito às férias proporcionais ... permanente, em gozo de férias ou licença previdenciária. Do mesmo modo, contratações ... entre as mesmas partes, se transcorridos seis meses do contrato anterior (art. 452) ...
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Do contrato individual do trabalho
... inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do ... experiência prévia por tempo superior a 6 (seis") meses no mesmo tipo de atividade ... COMENT\xC3" ... aeronaves de passageiros cuja licença tenha sido obtida há pouco tempo. Sob esse ... IV - licença à gestante; e V - licença-paternidade ... Parágrafo ...
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... No entanto, em relação à gestante e ao acidentado no trabalho, a jurisprudência ... a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição ... do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade ... o afastamento do local de trabalho, por até seis meses”. Ver item 13 do Cap. X ... @@11.5 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001308-11.2018.5.02.0465)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. RECONHECIMENTO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. I.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO ... a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ... II ... No ... a obreira contava, naquela oportunidade, com seis semanas e quatro dias de período ... instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... de dois períodos de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo, compreendido nos ... de conversão em pecúnia de dias de licença-prêmio não usufruídas. Evidente a intenção ... almeja a parte Autora, tem como referência seis" dias da semana, inclui o sábado como dia útil n\xC3" ... ao período de goza da licença à gestante, qual seja, de fevereiro a junho de 2015, bem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000054-95.2022.5.02.0292)
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST
... - ... EMPREGADA GESTANTE ... - ... CONTRATO POR ... a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ... 2. O único ... do regime de trabalho, têm direito à licença" maternidade de cento e ... vinte dias e \xC3" ... (quinhentos e nove reais e seis ... -
A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... esteja afastado em razão de férias, licença-gestante, ou qualquer outro motivo de suspensão ... da lei já tinha sido ampliado para nove meses", no máximo (art. 2º, parágrafo único). Especi\xEF" ... previstos na CLT, aplica-se o prazo geral de seis meses previsto em seu art. 452, verbis : ...
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Direito Penal
... , o princípio da legalidade desdobra-se em seis postulados, a saber: 1º – não há crime (ou ... ões como “indevidamente”, “sem licença da autoridade” é unanimemente tratado pela ... pelo médico para salvar a vida da gestante caracteriza hipótese de legítima defesa de ... sabendo que ela estava grávida de seis meses", não se deixou dissuadir do intuito homicida, at\xC3" ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... ário ); curiosamente, entretanto, poucos meses depois, esta Lei foi parcialmente modificada ... Trabalhista introduziu modificações em seis artigos componentes do Título I da CLT. Este ... 60, a “licença prévia das autoridades competentes em matéria ... 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... o salário dos empregados durante 4 meses em casos de insolvência ou litígio judicial e, ... de trabalho; o valor a título de licença-prêmio; o valor pago pelo repouso semanal ... comprovadas com crianças de até 6 (seis) anos de idade; XXXIV - auxílio-babá, limitado ... as estabilidades provisórias da gestante, do dirigente sindical, ainda que suplente, do ...
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PORTARIA Nº 99/MB/MD, DE 5 DE ABRIL DE 2021
... exterior, com prazo de duração inferior a seis meses; XI - Estabelecer normas e nomear a ... família; c) para capacitação; d) à gestante e adotantes; e) paternidade; f) por acidente em ... ; V - Fixar as quotas para concessão de licença especial a Oficiais e Praças Fuzileiros Navais; ...
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Processo nº 2008.002.033183-0 de Nona Câmara Cível, 24 de Enero de 2011
Ação Civil Pública. Declaração de eficácia da emenda da Lei Orgânica Municipal publicada em 14/12/2006 e a condenação à concessão de período de seis meses de licença maternidade às profissionais de educação, além da indenização por danos morais. Argüição de ilegitimidade passiva. Aplicação da teoria da asserção de modo que a verificação da presença das condições da ação, dentre as quais a...
... ção à concessão de perÃodo de seis meses de licença maternidade à s ... 180 dias o perÃodo de licença à gestante ... Supressão de tal direito à s associadas ... -
Mãos no Cárcere: A Violação da Dignidade da Mulher no Sistema Prisional e Maternidade
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a situação vivida pelas mulheres grávidas encarceradas e de seus bebês dentro sistema prisional. E avaliar a responsabilidade do Estado em promover uma penitenciária com estrutura adequada para convivência das mães com seus filhos, uma vez que elas têm esses direitos adquiridos por lei, e terão o cárcere como um lar. Será demonstrado que as...
... situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária ... 2. Dos Direitos da Mulher Gestante ... Os filhos de mulheres encarceradas têm ... prisional deve ser garantido período de licença da atividade laboral durante seis meses devendo ... -
Acordão nº (DC)00128.2004.000.06.00.2 de Pleno, 1 de Julio de 2004
... dia da licença-saúde e enquanto esta tiver vigência, limitada, porém, a aludida complementação a seis (06) meses, quando ocorrerá o seu termo final, ... CLÁUSULA DÉCIMA-NONA - DA LICENÇA-GESTANTE ... A licença-gestante ou licença-maternidade, ...
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Acordão nº (DC)01766.2003.000.06.00.0 de Pleno, 17 de Julio de 2003
... dia da licença-saúde e enquanto esta tiver vigência, limitada, porém, a aludida complementação a seis (06) meses, quando ocorrerá o seu termo final, ... CLÁUSULA DÉCIMA-NONA - DA LICENÇA-GESTANTE ... A licença-gestante ou licença-maternidade, ...
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Decisão monocrática Nº 1424503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... militar do Estado de Sergipe é de 6.565 (seis mil, quinhentos e sessenta e cinco) policiais ... sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e o direito à segurança no emprego, a ... ência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura ...
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Agentes públicos
... C) em disponibilidade ... D) em licença" ... E) readaptados ... A Lei 8.112/90 disp\xC3" ... D) Auxílio-natalidade, licença à gestante, à adotante, licença-paternidade e pensão ... primeiro grau, só será adquirida após 6 (seis) meses de exercício, dependendo a perda do ...
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Remuneração e salário
... (base de cálculo do 13º) do salário dos meses anteriores (cuja metade deverá ser adiantada ao ... à remuneração integral da obreira gestante a ela paga por ocasião do período de ... licença-maternidade é de 120 dias (art. 7º, XVIII). (6) ... de uma cesta de gêneros variados, a cada seis" meses, por exemplo). Neste caso o requisito con\xEF\xAC" ...
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Trabalho da mulher
... , protege a maternidade, dando à mulher licença remunerada de seis semanas antes e oito após o ... outubro de 1950, proíbe a dispensa de gestante (art. 17). Na República Dominicana, a gestante ... , da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b , do ADCT); ...
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Trabalho da mulher
... , protege a maternidade, dando à mulher licença remunerada de seis semanas antes e oito após o ... outubro de 1950, proíbe a dispensa de gestante (art. 17). Na República Dominicana, a gestante ... , da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b , do ADCT); ... c) ...
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Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... e dos direitos da personalidade da gestante e do nascituro ... Observa-se que os direitos da ... a demissão por motivo de gravidez ou de licença-maternidade e a discriminação nas demissões ... a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Entendimento recente do Tribunal ... o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante ...