mar territorial lei
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Dos royalties
... íticos produtores, nos seus limites territoriais, e aos demais Estados, Municípios e Distrito Federal se a exploração ocorrer no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, devendo ter por base de cálculo o valor do resultado da exploração, e não o valor ...
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Magistratura TJMS 2020
... IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano ... Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e ...
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Direito Administrativo
... faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial ... A: correta (art. 17, § 3º, I, da Lei 8.666/93). B: incorreta (direito de extensão constitui o direito do expropriado de exigir que se ...
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Título III - da organização do estado
... v. Arts. 6º e 11 da Lei 8.617/1993 ... VI – o mar territorial"; ... v. Art. 1º da Lei 8.617/1993 ... VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos; ... v. Art. 2º do Dec.-lei 9.760/1946 ... VIII \xE2" ...
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Direito Internacional
... para efeitos de exploração dos recursos naturais, no leito e no subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de ...
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Estado (território)
... territorial; 3.2. Zona contígua; 3.3. Zona marítima de pesca e zona econômica exclusiva; 3.4. Plataforma continental. 4. Mares internos — águas — lagos; ...
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Estado (território)
... Quando, em Direito Internacional, se fala em aquisição e perda do domínio, a referência leva em conta apenas o domínio territorial, uma vez que os outros são dele acessórios ... Temos, entre os modos de aquisição a ocupação, a acessão, a cessão e a prescrição. Tais ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. CRUZEIRO MARÍTIMO. APRESENTAÇÃO MUSICAL. LIMITES TERRITORIAIS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ATRIBUIÇÃO DO AUTOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
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Da aplicação da Lei Penal
... privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... · Vide arts. 89 e 90, CPP ... · Vide art. 2º, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide arts. 76 a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1653-58.2017.5.09.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1°). 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
... serviços em navio de cruzeiro, ainda que parcialmente no mar territorial brasileiro, ... aplicam-se as regras de direito interno em detrimento daquelas de Direito Internacional ... Privado. Agravo de ... -
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
... Art. 11. O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial. 8 Art. 12. Ressalvadas as atribuições específicas, fixadas em lei, submetem-se às normas (artigo 1º, § 3º), orientação, coordenação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Proibição da Pesca de Especies em Periodos de Reprodução e da Outras Providencias.
... I - em cursos d'água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução e, em água parada ou mar territorial, nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso; ... II - espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores ...
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DECRETO Nº 5576, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação Ao Imposto Sobre a Renda, Celebrada em Brasilia, em 12 de Dezembro de 2002.
... a) o termo "Brasil" significa o território continental e insular da República Federativa do Brasil, inclusive seu mar territorial, conforme definido na Convenção das Nações Unidas sobre a Lei do Mar, e os correspondentes leito e subsolo, assim como qualquer área marítima ...
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Decreto nº 9.115 de 31/07/2017. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
... b)o termo a República Federativa do Brasil (Brasil) significa o território da República Federativa do Brasil, inclusive seu mar territorial conforme definido na Convenção das Nações Unidas sobre a Lei do Mar, e os correspondentes leito e subsolo, assim como qualquer área marítima ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Pretensão territorial Um quilombo passa, então, a ser definido se gundo uma identidade simbólica baseada na autoatribuição. Basta um determinado ...
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Aplicação administrativa do código - Vias Públicas e Privadas
... Em virtude disso, considero este tema como um dos mais importantes, uma vez que ele define qual a abrangência territorial do CTB, tanto na sua parte administrativa como em sua parte penal ... Nesta senda cabe destacar que os locais onde o usuário da via pode sofrer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018408620194058401), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801840-86.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO RANGEL DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU....
... Narra a denúncia que o réu, ora apelante, juntamente com outros dois indivíduos, no dia 17/06/2010, fora flagrado em mar territorial, na região próxima à praia de Ponta do Mel, município de Areia Branca/RN, no barco "JACKELINE", por agentes de fiscalização do IBAMA, ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) ... Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) ... Art. 6º – ...
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Biodiversidade
... CDB assegura a soberania dos Estados sobre seus recursos naturais, reforçando, ao mesmo tempo, o princípio da limitação da soberania territorial , 64 ao expressar: ... Os Estados, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os princípios de Direito internacional, têm o direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... e as relacionadas ao desenvolvimento da exploração e produção de petróleo e gás natural oriundas de reservas localizadas no mar territorial brasileiro ... § 3o A garantia de que trata o caput restringe-se às embarcações construídas ou produzidas no mercado naval brasileiro, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... a) no Distrito Federal: ... I - Brasília: toda a área territorial que compõe o Distrito Federal, excetuando-se as localidades constantes do inciso II desta alínea; ... II - Taguatinga: a respectiva ...
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... outra substância química, o perecimento de espécimes da fauna ictiológica existente em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou mar territorial brasileiro. [Incluído pela Lei nº 7.653, de 12-2-1988] § 3º Incide na pena prevista no § 1º deste artigo quem praticar pesca predatória, ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... I – interiores: ... a) as compreendidas entre a costa e a linha de base reta, a partir da qual se mede o mar territorial; ... b) as dos portos; ... c) as das baías; ... d) as dos rios e de suas desembocaduras; ... e) as dos lagos, das lagoas e dos canais; ... f) as dos ...
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O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
... 789 ... 4 A zona costeira é formada por uma zona terrestre e uma zona marinha, a qual é delimita pelo mar territorial, de 12 milhas contadas a partir da costa. Já o espaço marinho, que no caso brasileiro, tem início na região costeira do mar territorial, ...
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Teoria da norma penal
... privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.” (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) ... Porém, o Art. 5º do CP também prevê as hipóteses chamadas de “ extensão do ...