medidas provisórias de novembro de 2008
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 11.770/2008 (Diário Oficial de 10.9.08): para tanto, é ... 150/2015; por curto período (de novembro de 1999 até agosto de 2003, em face da mudança ... ção em alguns aspectos modificada por medidas provisórias posteriores (ilustrativamente, MP n ...
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Do contrato individual do trabalho
... Nota-se que “a Lei n. 11.644/2008 acrescentou à CLT o art. 442-A , o qual dispõe ... da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, tal artigo com seus dispositivos foram ... ://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/131611 acesso 08 de dezembro ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... - Agravo provido." (TRF 2ª Região, AG 2008.02.01.006047-4, Rel. RENATO CESAR PESSANHA DE ... o abuso da edição reiterada de Medidas Provisórias e contra as reformas casuísticas da ... 35, de 6 de novembro de 2003. Plausibilidade do pedido pela violação ...
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Ações Constitucionais
... exagerada e irrazoável de prisões provisórias a mulheres pobres e vulneráveis, em decorrência ... prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § ... RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/04/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 ... da barragem de Fundão, no dia 5 de novembro de 2015, ocorrido na unidade industrial de ...
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Ações Constitucionais
... exagerada e irrazoável de prisões provisórias a mulheres pobres e vulneráveis, em decorrência ... prático equivalente, determinar as medidas" necessárias à satisfação do exequente ... \xC2" ... RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/04/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 ... da barragem de Fundão, no dia 5 de novembro de 2015, ocorrido na unidade industrial de ...
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Acesso à justiça
... Curitiba: Juruá, 2008. p. 135). (10) GARTH, Bryant; CAPELLETTI, ... , por maioria, deferiu parcialmente medidas cautelares em duas ações diretas de ... Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969: ... Toda pessoa tem direito a ser ... eletrônico das prisões provisórias ...
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A contribuição da comissão interamericana de direitos humanos ao constitucionalismo brasileiro: potencial transformador e resiliência democrática
... Public Law and International Law (2007-2008; 2015-2018). Eleita segunda Vice-Presidente para ... 3 BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção ... Americana ... à Comissão Interamericana, além de medidas de reparação integral – incluindo, ... e cada vez mais ampliadas medidas provisórias, desde 2002, pela Comissão e, após, pela Corte ...
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Direito à moradia: entre a efetivação autônoma e a sujeição ao direito de propriedade
Nesse trabalho, temos dois objetivos principais: identificar o conteúdo normativo essencial do direito à moradia, desvinculando-o do direito de propriedade; e contextualizar a positivação desse direito humano fundamental em meio ao processo brasileiro de urbanização. A moradia sempre foi implementada por políticas que a confundiam com o elemento posse da propriedade imobiliária. Tanto o mercado...
... do Direito pela Universidade de São Paulo (2008). Professor-pesquisador da Pontifícia ... , conforme seu artigo 14.2, tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação ... nº 32/2001, as Medidas Provisórias editadas antes dela só perderiam força se ... Acesso em 04 de novembro de 2015 ... _______. A construção ... -
Aportes teóricos sobre o controle de constitucionalidade no Brasil
O presente artigo possui o intuito de analisar objetivamente os aspectos de maior relevância atinentes ao controle de constitucionalidade, tais como o seu histórico e evolução, eis que são essenciais para o entendimento da aplicabilidade e preenchimento de pressupostos constitucionais, especialmente quando diante da realidade jurídica. Na sequência, será demonstrado como esse controle pode se...
... esse controle pode se realizar nas medidas provisórias. A pesquisa utiliz ou a ... 24 – Novembro 2022 ... 206 Rita Borges de Area Leão Monteiro ... 3. ed. Bahia: Padivm, 2008, p. 295-296. 8. MENDES, Gilmar Ferreira ... -
História mundial da proteção do patrimônio cultural
... generis, as Nações Unidas podem tomar medidas sobre as grandes questões relacionadas com a ... à câmara, sendo marcada data de 10 de novembro de 1937 para discussão final. Naquele mesmo dia, ... (MAIA, 2008, p. 100, 101) ... 36 A cidadania plena é o ... jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias n° 206, de 8 de agosto de 1990, 221 de 6 de ...
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Modalidades de rescisão contratual - Verbas rescisórias
... " Atestado médico falso (TRT-PR-01354-2008-322-09-00-0-ACO-06777-2010 - 3ª Turma - Relator ... trabalho quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade ... Em novembro do mesmo ano (1997), a Medida Provisória n ... Tais medidas provisórias foram posteriormente convertidas na Lei n. 9.528, ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... , essa súmula foi cancelada pelo TST, em novembro de 2003. De qualquer forma, ele continuou a ... será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da convenção ou ... à sentença normativa, relativos aos anos de 2008/2009. Somente por esses elementos, não como ... Provisórias ns. 193, 199, 211, 219, 234, 256, 273 e 292, ...
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Direito Constitucional
... 1922, 5 out. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 27 jan. 2019); E: ... 7º da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999 (ADPF 33, rel. min. Gilmar Mendes; ADPF ... ão é admitido ao Poder Judiciário impor medidas concretas ao Poder Executivo ... (E) De modo ... II. As Medidas Provisórias possuem força de lei e eficácia imediata desde ...
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Das disposições gerais
... ; b) exigir, no ambiente de trabalho, medidas tendentes a resguardar a vida e a saúde do ... 1º da Lei n. 9.867, de 10 de novembro de 1.999 (in DOU de 11.11.99) verbis: “ As ... desses anos várias leis e Medidas Provisórias têm acrescentado situações que autorizam a ... 11.788, de 25 de setembro de 2008; XVIII — cotas do salário-família e demais ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC(RIO DE JANEIRO). RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕESDEGRADANTES. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA.EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PROPERSONAE. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO...
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Decisão da Presidência nº 1242609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... houve vício da iniciativa na Lei n° 11.727/2008; (iii) há violação à referibilidade, isonomia ... ência e relevância para a adoção de medidas" provisórias, salvo em casos teratológicos ... \xC3" ... nos Diários da Justiça de 21 de novembro de 1997 e 19 de dezembro de 1997, ...
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Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
... ordinárias, d) leis delegadas, e) medidas provisórias, f) decretos legislativos; g) ... 27 da Lei n o 9.868, de 10 de novembro ... GILMAR MENDES, julgado em 17/03/2008 ...
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Os contratos atípicos e a violência ao direito ao emprego
... no esteio do neoliberalismo, das medidas de austeridade e da reestruturação do capital, ... pela MP n° 1.762/98 e as Medidas Provisórias que tratavam do trabalho por tempo parcial 6 , ... território brasileiro a partir de 20 de novembro de 1997 10 ... No período que se estende ... 10 Em 2008, mais uma vez foi enviado ao Congresso Nacional, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 16.2.2006 — autorizava a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela, ... Uniformização de Jurisprudência, em novembro" 2010, que deu origem à alteração do texto da S\xC3" ... 4, em 9.5.2008, o mesmo TST alterou a redação da aludida ... Fernando Collor, emitiu as Medidas Provisórias ns. 185 e 190 que facultavam ao recorrente ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... da Emenda Constitucional nº 16 (26 de novembro de 1965) à Constituição de 1946, que, seguindo ... em 20-6-2001, Plenário, DJE de 12-12-2008.) No mesmo sentido : ADI 4.473-AgR, rel. min ... não obsta a concessão de medidas liminares. 44 A liminar ao ser deferida, terá o ... ência, como, por exemplo, as medidas provisórias rejeitadas ou com perda de eficácia por decurso ...
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Decisão monocrática Nº 1105602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CEBAS. MP N. 466/2008. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ... '( ... ) ... (h) em novembro/2008 foi publicada a MP 446/08, que além de ... 62 da CRFB/88 rege a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, com ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... criação e regramento dos recursos, como medidas de efetividade e celeridade do processo ... 572) (RDT n. 1 – Novembro" de 2003) ... “Princípio da fungibilidade \xE2" ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... IV – leis delegadas; V – medidas provisórias ...
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O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... , de controle judicial das prisões provisórias. Destarte, atento às missões que lhe foram ... nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; ... policial, a ... pela própria administração” (GARCIA, 2008, p. 241) 6 ... Assim, no exercício do ... Espírito Santo, 25 de novembro de 2015. Disponível em: ... Acesso em: 20 fev ... -
Regularização fundiária em área de preservação permanente e as possibilidades trazidas pela reurb
... ínio de habitações populares provisórias feitas de barro, habitat natural para o barbeiro, ... Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais ... Para VARGAS (2008, p.8) 17 , os assentamentos urbanos instalados ... Acesso em 04 de novembro ...
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Decisão monocrática Nº 52364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... na inclusão, aprovação e sanção de Medidas Provisórias de interesse dessas empresas (Doc ... compreendido entre junho de 2009 e 29 de novembro de 2015, data indicada no protocolo da denúncia, ... Administrativo Fiscal (PAF) nº 10120.016270/2008-95, que se encontrava em trâmite no Conselho ...