modelo alegaçoes finais
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Acordao Nº 157534 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. FIXAÇÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1) A conduta do réu de adquirir a res furtiva sem nota fiscal e por preço desproporcional ao valor de mercado configura o crime de receptação culposa descrito no art. 180, § 3º, do CP. 2) A lei veda expressamente a fixação do regime prisional aberto ao condenado reincidente, ainda que a reincidência seja pela prática...
... proposta de lhe entregar um outro celular, modelo mais barato/simples, e supostamente pagar o ... Wanderley Como verificado em alegações finais do Ministério Público, o preço médio do ... -
Acórdão nº 2007/0121829-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A competência para processar e julgar crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, em regra, da Justiça Estadual; tratando-se, no entanto, de crime internacional, isto é, à distância, que possui base em mais...
... próprio, uma motocicleta marca Honda, modelo CG 125, titan, que sabiam ser produto de crime. .Após a apresentação das alegações finais pela defesa, o Juízo Processante declinou a ... -
Capítulo 18 - Petições no direito de família
.... 18.2.1 Modelo de petição pedindo alimentos . DOUTO JUÍZO ... O pai passará finais de semanas alternados com as filhas, retirando-as ...
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Conceito de investigação criminal
...Anitua). . O modelo inquisitório e suas técnicas de aquisição e .... 2.16 CONSIDERAÇÕES FINAIS...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
...CNPJ/CPF - Licitante - Proposta - Marca/Modelo - Proc. - Emb. - Registro do Produto - Fabricante ...br - Autoridade Convite. Considerações finais:. Nada mais havendo a tratar lavrei a presente ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... informação e 9.6 — das disposições finais. No exercício da fiscalização dos ambientes de ...
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Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
... de Benefício por Incapacidade", cujo modelo encontra-se disponível no link , podendo ser ...49). Todas as decisões, finais ou interlocutórias, devem ser motivadas e com ...
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Por uma nova oralidade no processo civil: cooperação judiciária, eficiência e sincronicidade
De que maneira o perfil democrático de inspiração constitucional pode proporcionar à jurisdição um ganho de legitimidade e eficiência? Com o animado propósito de lançar luzes a esse questionamento fundamental, que demanda uma análise amalgamada de eficiência, celeridade e respeito às garantias fundamentais das partes no processo, são avaliadas neste ensaio as balizas necessárias à construção de...
... balizas necessárias à construção de um modelo estruturado e adequado de procedimento que ...Em considerações finais, são desenvolvidas propostas que procuram situar ... -
Legislação Complementar
.... TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS . Art. 126. Ficam revogados: I — o Decreto ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ...
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Capítulo V - Modelos
... m odelos . Sumário: 1. Proposta de modelo (padrão) formal da sentença (procedimento .... 7. Em alegações finais, por escrito, o autor (es) pediu(ram) a ...
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Relações de trabalho lato sensu
... . educação especial e dos anos finais do ensino fundamental) ou de seis horas diárias ..., desenquadra-se o vínculo praticado do modelo excetivo previsto na Lei n. 6.494/77 e, ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
...íso da harmonia racial sobre a terra, cujo modelo deveria ser copiado pelas demais nações. da ... . 189 . 5. Considerações Finais . O presente artigo teve como objetivo tecer ... -
As Agências Reguladoras e Segurança Jurídica
... processo foi autoritárioǡ baseado em um modelo de organização econômica centralizadoǤ Desta ... 10. CONSIDERAÇÕES FINAIS...
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... a indústria cosmética, seja dos produtos finais ou seus ingredientes” (GORODITCH, 2021, p. 13). ..., sendo todos eles insubstituíveis por seu modelo animal. Dessa maneira, as empresas são induzidas ... -
Lei nº 3.434 de 20/07/1958. DISPÕE SOBRE O CODIGO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - oferecer alegações preliminares e finais; produzir a defesa oral, em audiência; usar de ...
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Decisões Monocráticas nº 35835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... da desconsideração das alegações finais apresentadas tempestivamente e consequente não ... fatos: ao conduzir o veículo marca Toyota modelo Corolla, placa NIO-3495, supostamente em estado ...
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Jacobina - 3ª vara cível
...-se prazo para apresentação de memoriais finais. . . A parte autora apresentou alegações ..., ainda, a existência de um veículo Modelo Montana também registrado em nome de um dos ...
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Leis
...§ 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes impugnar o valor ... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS. Parágrafo único. O ...
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Direito Electoral
... e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas. . (C) voto ... os prazos não se iniciem ou terminem em finais de semana e feriados, eles não se suspendem ou ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... da denúncia e sim fazer as alegações finais requerendo a absolvição de Tício. . b) Há .... Assim, continuamos adotando o modelo da separação mitigada de instâncias. . 8) A ...
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Decisão monocrática Nº 37675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
...finais, conforme determinado pelo Juízo, o ... a adequação dos mencionados fatos ao modelo abstrato estampado nos artigos 3º, "j" e 4º, ...
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Acórdão Nº 37675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. TRANSFERÊNCIA DE ADVOGADO PRESO PARA CELA COMUM. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A...
...finais, conforme determinado pelo Juízo, o. ... a adequação dos mencionados fatos ao modelo. abstrato estampado nos artigos 3º, "j" e 4º, ... -
Paulo afonso - Vara de família, órfãos, sucessões e interditos
.... Nas alegações finais, o demandado requereu que o veículo do casal ...Por fim, informa que a moto modelo TTR é off-road e foi doada ao filho do casal. . ...
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Técnica processual e (de)limitação dos poderes do juiz: contributos de uma leitura hermenêutica do processo civil
O presente ensaio, partindo do “método” fenomenológico-hermenêutico, revolverá a tradição do “princípio dispositivo”, com o intuito de desvelar que este foi originalmente concebido para limitar o arbítrio judicial, e não para admitir a atuação oficiosa do órgão julgador. A partir disso, e estando assentada a premissa de que há um espaço no âmbito da chamada “técnica processual” em que se admite a
... paradigma hermenêutico; 4 Considerações finais. Referências Bibliográficas. . 1 ..., o que se afigura totalmente contrário ao modelo democrático-constitucional de processo, ... -
Da dogmática à prática: limites do negócio jurídico processual, previsto no NCPC, à luz dos postulados constitucionais
O negócio jurídico processual não chega a ser novidade em nossa legislação, já existia no CPC revogado, bem como no CPC/39, a exemplo da possibilidade de o autor desistir do processo, de as partes firmarem acordo, do foro de eleição, entre outros. A novidade está na expressa regulamentação da matéria prevista nos artigos 190 e 191 do NCPC a admitir a tratativa procedimental de acordo com a...
...2.5 O modelo arbitral como referência. Considerações ...453, I); r) convenção sobre alegações finais orais de litisconsortes (art. 454, § 1º); s) ...